Procedimento Comum Cível 0800798-70.2024.8.12.0035 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800798-70.2024.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Cristiane Gerwin do Carmo - Réu: Boa Vista Serviços S.A. - Intimação: Considerando o Incidente de Resoluções de Demandas Repetitivas n°0835488-67.2023.8.12.0001/50000 admitido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que versa sobre a validade da notificação eletrônica dos consumidores por e-mail e SMS, para os fins do art.43,§2° do CDC, e tendo em vista a decisão proferida nos autos do referido Incidente. EMENTA-INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR – VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (E-MAIL E SMS) PARA OS FINS DO ART. 43, §2.º DO CDC – MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS/RECURSOS – DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTA EG. CORTE ESTADUAL – RISCO DE OFENSA À ISONOMIA DOS JURISDICIONADOS E SEGURANÇA JURÍDICA - REQUISITOS PREENCHIDOS – INCIDENTE ADMITIDO COM ORDEM DE SUSPENSÃO. Diante da existência de multiplicidade de processos e risco à isonomia e segurança jurídica descritos no art. 976 do CPC, deve ser admitida a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixação de tese jurídica de questão de direito, referente à validade da notificação eletrônica dos consumidores por e-mail e SMS, para os fins do art. 43, §2.º do CDC. Instauração admitida com ordem de suspensão de todos os processos pendentes em fase de conhecimento, individuais ou coletivos, contendo a questão em debate, em primeiro e segundo graus, no âmbito da Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul. Determino, portanto, a imediata suspensão do feito até resolução definitiva do referido incidente. Às providências e intimações necessárias. Intimação - ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS), Paulo do Amaral Freitas (OAB 17443/MS), Wesler Cândido da Silva (OAB 19840/MS), Gederson Almeida Pinto (OAB 25280/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0800798-70.2024.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível -

18/11/2024, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 25/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Redistribuição de Processo - Saída

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 10/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Contestação

Prazo em Curso

Todas as movimentações(65)