Procedimento Comum Cível 0801404-98.2024.8.12.0035 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801404-98.2024.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Delmira Lopes Martins Fernandes - Réu: Boa Vista Serviços S.A., Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação: Considerando o Incidente de Resoluções de Demandas Repetitivas n°0835488-67.2023.8.12.0001/50000 admitido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que versa sobre a validade da notificação eletrônica dos consumidores por e-mail e SMS, para os fins do art.43,§2° do CDC, e tendo em vista a decisão proferida nos autos do referido Incidente. EMENTA-INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR – VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (E-MAIL E SMS) PARA OS FINS DO ART. 43, §2.º DO CDC – MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS/RECURSOS – DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTA EG. CORTE ESTADUAL – RISCO DE OFENSA À ISONOMIA DOS JURISDICIONADOS E SEGURANÇA JURÍDICA - REQUISITOS PREENCHIDOS – INCIDENTE ADMITIDO COM ORDEM DE SUSPENSÃO. Diante da existência de multiplicidade de processos e risco à isonomia e segurança jurídica descritos no art. 976 do CPC, deve ser admitida a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixação de tese jurídica de questão de direito, referente à validade da notificação eletrônica dos consumidores por e-mail e SMS, para os fins do art. 43, §2.º do CDC. Instauração admitida com ordem de suspensão de todos os processos pendentes em fase de conhecimento, individuais ou coletivos, contendo a questão em debate, em primeiro e segundo graus, no âmbito da Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul. Determino, portanto, a imediata suspensão do feito até resolução definitiva do referido incidente. Às providências e intimações necessárias. Intimação - ADV: Wilimar Benites Rodrigues (OAB 7642/MS), Jaqueline Villa Gwozdz Rodrigues (OAB 11154/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Mayara Garcia da Silva (OAB 27345/MS) Processo 0801404-98.2024.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível -

18/11/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Informação do Sistema

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

Prazo em Curso

Redistribuição de Processo - Saída

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

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