Procedimento Comum Cível 0801934-78.2024.8.12.0043 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801934-78.2024.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Mairi Terezinha Lisot Martini - Dessa forma, identificados os requisitos legais, concedo a medida de urgência pleiteada. Intimação - ADV: Maria Angélica Mendonça Royg (OAB 8595/MS), William Rosa Ferreira (OAB 12971/MS) Processo 0801934-78.2024.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO a liminar para determinar que o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social providencie, de imediato, a suspensão dos descontos realizados nos proventos de aposentadoria da parte autora, relativamente à Contribuição Sindical, indicado no termo de ajuizamento da ação. A suspensão deverá ser implementada no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Atente a serventia para confeccionar o ofício com atenção às exigências da Recomendação Conjunta n. 04 de 12.05.2012 da Corregedoria Nacional de Justiça e do Corregedor Geral da Justiça Federal. 3) Em atenção às disposições do art. 334, caput, do CPC, determino a designação de sessão de conciliação/mediação perante o Núcleo de Conciliação e Mediação desta comarca. Fica desde já autorizado à conciliadora/mediadora empregar o meio de solução de conflitos que repute adequado ao caso. Caso o autor tenha manifestado na inicial o seu desinteresse na referida audiência e o réu, após intimado, também manifeste seu desinteresse, a audiência fica desde já cancelada. 4) Cite-se e intime-se pelo correio - AR/MP, nos termos do artigo 246, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo acompanhar a carta de citação os documentos especificados no artigo 248, caput, do Código de Processo Civil e as seguintes informações: a) o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese doart. 334, § 4o, inciso I; b) a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial; c)A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.A citação e a intimação acima determinada somente deverá ser feita por mandado em não tendo a parte endereço atendido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, nos termos do artigo 247ção do artigoNeste último caso, em sendo necessária a expedição de carta precatória, tão logo encaminhada ao juízo deprecado, deverá a serventia intimar a parte autora desta expedição, por meio de seus patronos, nos moldes previstos no artigo 261ódigo de Processo Civil. Às providências e intimações necessárias.***Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 06/02/2025 Hora 13:20 Local: Sala Mediador/Conciliador Situacão: Pendente. A parte e/ou testemunha que necessite participar da audiência virtualmente fica ciente que o ato será realizado pelo Microsoft Teams pela plataforma online, disponibilizada pelo TJMS por meio do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/

18/11/2024, 00:00

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Informação do Sistema

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/08/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Contestação

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/07/2025.

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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