Procedimento Comum Cível 0801950-61.2021.8.12.0035 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801950-61.2021.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Aparecida Garcia Mendes - Réu: ABAMSP - Associação Beneficente de Auxílio Múuo ao Servidor Público - Intimação de sentença: Intimação - ADV: Amanda Juliele Gomes da Silva (OAB 165687/MG), Tânia Arnecke Pereira (OAB 22621/MS) Processo 0801950-61.2021.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de: a) Declarar a ilegalidade das cobranças lançadas pela ré no benefício previdenciário da autora; b) Condenar a ré a pagar indenização por dano moral no de valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da autora. Correção monetária a contar da publicação da presente sentença. Juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, sendo este considerado o primeiro desconto efetivado (Súmula 54-STJ). A partir de 31 de agosto de 2024, com a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024, para os juros e correção monetária haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Taxa Selic, acumulada mensalmente. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). Indefiro o requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte ré, pois pautado nos reiterados bloqueios formulados pelo Poder Judiciário em suas contas bancárias, de modo que a concessão do benefício seria beneficiar a parte por suas próprias condutas torpes que a levaram a condenações judiciais, como no caso em tela, o que não é admitido no ordenamento jurídico pátrio. Ocorrendo recurso, intime-se a parte adversa para as contrarrazões e em seguida remeta-se ao Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, para apreciação e julgamento. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

18/11/2024, 00:00

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Documento Digitalizado

Cobrança exaurida no GECOF

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Ofício.

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.

Relação encaminhada ao D.J.

Arquivado Definitivamente

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Transitado em Julgado em data

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo em Curso

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