Ação Penal - Procedimento Sumário 0802650-21.2022.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Des. Fernando Paes de Campos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MATEUS NIKELMI SILVA ZIFIRINO

CPF

Reu

PRF EDER SIMOES

TESTEMUNHA_JUIZO

PRF CLAUDINEI STACHIU

TESTEMUNHA_JUIZO

MATEUS VENANCIO FREIRE

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Réu

DANIELE OLIVEIRA XAVIER

OAB/SP 515028·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento Digitalizado

17/03/2026, 16:43

Documento Digitalizado

17/03/2026, 12:26

Autos preparados para expedição

16/03/2026, 09:56

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 09:55

Prazo em Curso

04/03/2026, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 10:04

Publicado ato_publicado em 26/02/2026.

26/02/2026, 00:17

Autos preparados para expedição

25/02/2026, 17:38

Documento Digitalizado

25/02/2026, 17:38

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2026, 10:01

Expedição de Ofício.

25/02/2026, 09:14

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

25/02/2026, 09:07

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 09:06

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

25/02/2026, 09:06

Realizado cálculo de custas

25/02/2026, 08:54

Todas as movimentações(186)

Documento Digitalizado

17/03/2026, 16:43

Documento Digitalizado

17/03/2026, 12:26

Autos preparados para expedição

16/03/2026, 09:56

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 09:55

Prazo em Curso

04/03/2026, 10:43

Documentos

Interlocutória

•23/09/2025, 16:12

Despacho

•20/08/2025, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 10:04

Publicado ato_publicado em 26/02/2026.

26/02/2026, 00:17

Autos preparados para expedição

25/02/2026, 17:38

Documento Digitalizado

25/02/2026, 17:38

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2026, 10:01

Expedição de Ofício.

25/02/2026, 09:14

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

25/02/2026, 09:07

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 09:06

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

25/02/2026, 09:06

Realizado cálculo de custas

25/02/2026, 08:54

Documento Digitalizado

25/02/2026, 08:45

Autos preparados para expedição

13/02/2026, 12:24

Prazo em Curso

16/01/2026, 19:37

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 19:32

Autos preparados para expedição

16/01/2026, 19:19

Autos preparados para expedição

12/01/2026, 14:52

Documento Digitalizado

12/01/2026, 14:51

Processo de Execução Criminal Iniciado

12/01/2026, 11:21

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 16:28

Expedição em análise para assinatura

12/11/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 08:40

Autos preparados para expedição

14/10/2025, 16:47

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/10/2025, 18:46

Manifestação do Ministério Público

06/10/2025, 18:46

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 07:14

Publicado ato_publicado em 29/09/2025.

29/09/2025, 06:14

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2025, 08:01

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 14:16

Autos entregues em carga ao Promotor

25/09/2025, 14:16

Autos preparados para expedição

25/09/2025, 14:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/09/2025, 16:12

Proferida decisão interlocutória

23/09/2025, 16:12

Conclusos para despacho

22/09/2025, 17:11

Prazo em Curso

18/09/2025, 15:51

Autos preparados para expedição

17/09/2025, 14:39

Redistribuição de Processo - Saída

15/09/2025, 16:18

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

15/09/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 14:31

Autos preparados para expedição

10/09/2025, 17:51

Autos preparados para expedição

21/08/2025, 13:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/08/2025, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 14:28

Prazo em Curso

20/08/2025, 12:31

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

20/08/2025, 12:31

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

20/08/2025, 12:31

Transitado em Julgado em data

20/08/2025, 08:50

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 09:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/07/2025, 09:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/07/2025, 09:44

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/07/2025, 18:16

Juntada de Petição de Contra-razões

02/07/2025, 18:16

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 13:09

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 13:09

Autos entregues em carga ao Promotor

11/06/2025, 13:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/06/2025, 15:29

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

09/06/2025, 15:29

Conclusos para despacho

28/05/2025, 14:05

Juntada de Mandado

27/05/2025, 07:57

Juntada de NULL

27/05/2025, 07:57

Juntada de Petição de Apelação

23/05/2025, 18:15

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 15:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2024, 04:06

Prazo em Curso

25/11/2024, 16:02

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 19:51

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/11/2024, 17:31

Manifestação do Ministério Público

19/11/2024, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Mateus Nikelmi Silva Zifirino - Fica a defesa intimada do inteiro teor da sentença de f. 239-245, da qual segue trecho: "(...) Intimação - ADV: Daniele Oliveira Xavier (OAB 515028/SP) Processo 0802650-21.2022.8.12.0029 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia e, de consequência, CONDENO o réu Mateus Nikelmi Silva Zifirno, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do crime previsto no artigo 14, da Lei n. 10.826/2003(...)"

18/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/11/2024.

13/11/2024, 21:05

Prazo em Curso

13/11/2024, 14:32

Expedição de Mandado.

13/11/2024, 14:30

Expedição em análise para assinatura

13/11/2024, 14:09

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2024, 08:02

Emissão da Relação

12/11/2024, 13:30

Autos preparados para expedição

12/11/2024, 13:13

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 18:19

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 18:19

Autos entregues em carga ao Promotor

08/11/2024, 18:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2024, 13:51

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 13:51

Registro de Sentença

08/11/2024, 13:51

Sentença Condenatória

05/11/2024, 15:58

Conclusos para julgamento

09/08/2024, 07:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/08/2024, 07:56

Juntada de Petição de Alegações finais

08/08/2024, 18:15

Autos entregues em carga ao Defensor

08/08/2024, 09:37

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/07/2024, 14:31

Juntada de Petição de Alegações finais

30/07/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 12:16

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 12:16

Autos entregues em carga ao Promotor

02/07/2024, 12:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2024, 14:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/06/2024 12:53:34, 2ª Vara Criminal.

20/06/2024, 12:53

Juntada de NULL

19/06/2024, 13:14

Juntada de Mandado

19/06/2024, 13:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2024.

17/06/2024, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 18:15

Juntada de Carta precatória

13/06/2024, 17:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/06/2024.

10/06/2024, 06:29

Prazo em Curso

05/06/2024, 17:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/06/2024.

05/06/2024, 02:59

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/05/2024, 07:46

Manifestação do Ministério Público

12/05/2024, 07:46

Prazo em Curso

10/05/2024, 15:14

Prazo em Curso

10/05/2024, 15:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/05/2024, 14:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

09/05/2024, 14:44

Autos preparados para expedição

09/05/2024, 14:06

Documento Digitalizado

09/05/2024, 14:05

Documento Digitalizado

09/05/2024, 14:02

Expedição de Carta precatória.

06/05/2024, 14:26

Expedição de Ofício.

03/05/2024, 16:29

Expedição de Mandado.

03/05/2024, 16:29

Expedição em análise para assinatura

03/05/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 13:52

Autos entregues em carga ao Defensor

03/05/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 13:45

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 13:45

Autos entregues em carga ao Promotor

03/05/2024, 13:45

Expedição em análise para assinatura

03/05/2024, 13:32

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/05/2024, 13:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2024, 17:22

Proferida decisão interlocutória

13/03/2024, 17:22

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 17:11

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/06/2024 03:50:00, 1ª Vara Criminal e Juiz das Ga.

12/03/2024, 17:11

Conclusos para despacho

19/09/2023, 12:32

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 12:32

Documento Digitalizado

19/09/2023, 12:31

Documento Digitalizado

19/09/2023, 12:31

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 12:31

Autos preparados para expedição

14/09/2023, 07:17

Autos preparados para expedição

25/08/2023, 18:49

Autos preparados para expedição

17/08/2023, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 17:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/02/2023, 17:54

Conclusos para despacho

14/02/2023, 10:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/02/2023, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2023, 16:01

Autos entregues em carga ao Defensor

31/01/2023, 16:17

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 15:36

Autos entregues em carga ao Defensor

31/01/2023, 15:35

Juntada de NULL

31/01/2023, 15:35

Juntada de Mandado

31/01/2023, 15:35

Prazo em Curso

25/01/2023, 16:00

Autos preparados para expedição

12/01/2023, 13:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/01/2023.

12/01/2023, 13:39

Expedição de Ofício.

06/12/2022, 07:44

Expedição em análise para assinatura

05/12/2022, 08:59

Autos preparados para expedição

29/11/2022, 10:10

Prazo em Curso

18/10/2022, 08:09

Autos preparados para expedição

07/10/2022, 17:13

Documento Digitalizado

07/10/2022, 17:13

Documento Digitalizado

07/10/2022, 17:13

Documento Digitalizado

07/10/2022, 17:13

Autos preparados para expedição

23/09/2022, 11:49

Expedição de Mandado.

22/09/2022, 18:36

Documento Digitalizado

19/09/2022, 15:05

Expedição em análise para assinatura

17/09/2022, 07:44

Expedição de Certidão.

17/09/2022, 07:42

Documento Digitalizado

17/09/2022, 07:40

Expedição de Certidão.

17/09/2022, 07:37

Evolução da Classe Processual

17/09/2022, 07:35

Expedição de Certidão.

17/09/2022, 07:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/09/2022, 07:25

Autos preparados para expedição

06/09/2022, 12:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/08/2022, 18:44

Recebida a denúncia

31/08/2022, 18:44

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

30/08/2022, 11:30

Conclusos para decisão

30/08/2022, 11:30

Juntada de Petição de Denúncia

30/08/2022, 11:30

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 19:04

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 19:04

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

23/08/2022, 19:04

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 19:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/08/2022, 19:03

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 19:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/08/2022, 19:02

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 18:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/08/2022, 18:56

Documento Digitalizado

09/08/2022, 18:45

Distribuído por sorteio

01/08/2022, 16:30

Interlocutória

•09/06/2025, 15:29

Sentença

•08/11/2024, 13:51

Interlocutória

•13/03/2024, 17:22

Despacho

•15/02/2023, 17:54

Interlocutória

•31/08/2022, 18:44