Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807993-12.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2023

Valor da Causa

R$ 9.179,87

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Walter Arthur Alge Netto JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Walter Arthur Alge Netto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2026, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 14:45

Conclusos para decisão

07/05/2026, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 19:05

Prazo em Curso

09/04/2026, 08:00

Publicado ato_publicado em 09/04/2026.

09/04/2026, 06:41

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2026, 08:11

Emissão da Relação

07/04/2026, 15:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2026, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 18:15

Conclusos para despacho

23/03/2026, 19:12

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 16:35

Prazo em Curso

04/03/2026, 13:17

Expedição de Certidão.

21/02/2026, 01:14

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 10:33

Todas as movimentações(167)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2026, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 14:45

Conclusos para decisão

07/05/2026, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 19:05

Prazo em Curso

09/04/2026, 08:00

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 14:45

Despacho

•24/03/2026, 18:15

Publicado ato_publicado em 09/04/2026.

09/04/2026, 06:41

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2026, 08:11

Emissão da Relação

07/04/2026, 15:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2026, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 18:15

Conclusos para despacho

23/03/2026, 19:12

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 16:35

Prazo em Curso

04/03/2026, 13:17

Expedição de Certidão.

21/02/2026, 01:14

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 10:33

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 10:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2026, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 12:40

Conclusos para decisão

06/02/2026, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 09:06

Prazo em Curso

15/12/2025, 10:50

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

15/12/2025, 09:04

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2025, 08:22

Emissão da Relação

10/12/2025, 18:08

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 16:59

Prazo em Curso

10/11/2025, 12:53

Publicado ato_publicado em 10/11/2025.

10/11/2025, 09:01

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2025, 08:10

Emissão da Relação

06/11/2025, 07:49

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 07:49

Prazo em Curso

22/09/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

20/09/2025, 03:42

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 09:27

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 09:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/09/2025, 09:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/09/2025, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 17:45

Conclusos para despacho

05/09/2025, 07:04

Evolução da Classe Processual

05/09/2025, 07:03

Processo Reativado

05/09/2025, 07:02

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

04/09/2025, 18:26

Arquivado Definitivamente

09/07/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 13:43

Prazo em Curso

30/06/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 01:33

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.

17/06/2025, 07:19

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 15:10

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 13:37

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

13/06/2025, 06:25

Relação encaminhada ao D.J.

12/06/2025, 15:53

Emissão da Relação

12/06/2025, 15:52

Transitado em Julgado em data

12/06/2025, 15:49

Recebidos os Autos da Turma Recursal

03/06/2025, 13:05

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

03/06/2025, 13:05

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/03/2025, 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/03/2025, 16:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/03/2025.

22/03/2025, 12:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/03/2025, 01:39

Prazo em Curso

28/02/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 03:13

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.

18/02/2025, 22:16

Relação encaminhada ao D.J.

18/02/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 15:15

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 15:15

Emissão da Relação

17/02/2025, 15:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2025, 18:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

13/02/2025, 18:36

Conclusos para decisão

12/02/2025, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 20:35

Prazo em Curso

08/01/2025, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo dos Santos Felipe (OAB 15908/MS) Processo 0807993-12.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jessica Cristina dos Santos, Petronio Aubry Pelegrini - Antes da realização do juízo de admissibilidade recursal, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda e/ou outros documentos que comprovem sua insuficiência de recursos financeiros para análise quanto ao pedido de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do benefício. Às providências.

08/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/01/2025.

07/01/2025, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

20/12/2024, 07:52

Emissão da Relação

19/12/2024, 18:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2024, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 18:41

Conclusos para decisão

09/12/2024, 18:21

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 18:16

Autos preparados para expedição

03/12/2024, 18:00

Juntada de Petição de Apelação

03/12/2024, 17:45

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 03:58

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 13:50

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 13:49

Autos preparados para expedição

18/11/2024, 07:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelo dos Santos Felipe (OAB 15908/MS) Processo 0807993-12.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jessica Cristina dos Santos, Petronio Aubry Pelegrini - Sentença: "DISPOSITIVO. À vista do todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, REJEITO as suas razões, pela inexistência de qualquer das hipóteses de cabimento do artigo 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo mera rediscussão da matéria. Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma. Juíza Togada. Campo Grande-MS, 27 de outubro de 2024. Ana Maria Santos de Jesus Silva. Juíza Leiga. (...) Vistos, etc. Em se tratando de embargos de declaração com efeitos infringentes, homologo a decisão da(o) Juíza(o) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

18/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/11/2024.

13/11/2024, 21:51

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2024, 08:17

Emissão da Relação

13/11/2024, 07:06

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 12:11

Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes

04/11/2024, 12:11

Registro de Sentença

04/11/2024, 12:11

Expedição de Outros documentos.

27/10/2024, 15:07

Informação do Sistema

08/10/2024, 20:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

08/10/2024, 20:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/07/2024, 09:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/07/2024.

19/07/2024, 09:50

Prazo em Curso

09/07/2024, 12:40

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 02:16

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 14:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/06/2024, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 14:08

Conclusos para decisão

20/06/2024, 17:49

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/06/2024, 10:09

Expedição de Certidão.

16/06/2024, 02:14

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 14:42

Autos preparados para expedição

10/06/2024, 17:00

Juntada de Petição de Recurso inominado

10/06/2024, 16:50

Publicado ato_publicado em 07/06/2024.

07/06/2024, 22:10

Relação encaminhada ao D.J.

07/06/2024, 08:27

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 09:56

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 09:55

Emissão da Relação

06/06/2024, 09:54

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 14:02

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

03/06/2024, 14:02

Registro de Sentença

03/06/2024, 14:02

Expedição de NULL.

29/05/2024, 19:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/05/2024, 11:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2024, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 09:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 04:21

Conclusos para decisão

26/01/2024, 10:17

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2024, 11:35

Prazo em Curso

01/12/2023, 06:33

Prazo em Curso

01/12/2023, 03:57

Publicado ato_publicado em 30/11/2023.

30/11/2023, 21:36

Relação encaminhada ao D.J.

30/11/2023, 08:06

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 13:19

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 13:19

Emissão da Relação

29/11/2023, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 19:52

Prazo em Curso

31/10/2023, 03:38

Publicado ato_publicado em 30/10/2023.

30/10/2023, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2023, 08:04

Emissão da Relação

30/10/2023, 05:32

Juntada de Petição de Contestação

27/10/2023, 13:05

Juntada de Petição de Contestação

27/10/2023, 13:05

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 08:31

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 08:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2023, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 17:04

Conclusos para decisão

15/10/2023, 12:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

09/10/2023, 13:35

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 13:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

14/08/2023, 08:42

Publicado ato_publicado em 04/08/2023.

04/08/2023, 21:50

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 12:15

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 12:14

Relação encaminhada ao D.J.

04/08/2023, 12:12

Emissão da Relação

04/08/2023, 12:11

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

21/07/2023, 16:08

Autos preparados para expedição

28/04/2023, 10:59

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 10:58

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/10/2023 01:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

28/04/2023, 10:57

Juntada de Mandado

25/04/2023, 14:47

Juntada de NULL

25/04/2023, 14:47

Prazo em Curso

11/04/2023, 13:55

Expedição de Mandado.

10/04/2023, 18:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/04/2023, 17:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/04/2023, 15:56

Tutela Provisória

05/04/2023, 15:56

Autos preparados para expedição

03/04/2023, 18:35

Distribuído por sorteio

03/04/2023, 16:40

Despacho

•06/02/2026, 12:40

Despacho

•08/09/2025, 17:45

Interlocutória

•13/02/2025, 18:36

Despacho

•09/12/2024, 18:41

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 13:49

Sentença

•04/11/2024, 12:11

Despacho

•21/06/2024, 14:08

Sentença

•03/06/2024, 14:02

Sentença (Outras)

•29/05/2024, 19:44

Despacho

•23/04/2024, 09:42

Despacho

•17/10/2023, 17:04

Interlocutória

•05/04/2023, 15:56