Usucapião 0823455-31.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2012

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Órgão julgador

10ª Vara Cível

Partes do Processo

LIDIA FERREIRA DIAS DA COSTA

CPF

Autor

JOAO BATISTA LEITE DA SILVA

Reu

NEUZA DA SILVA

TERCEIRO

LUIZ GUSTAVO FERNANDES

CPF

TERCEIRO

TEODORO BRITES

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CARLOS ALBERTO CORREA DANTAS

OAB/MS 16234·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

LIDIA FERREIRA DIAS DA COSTA

CPF

Autor

JOAO BATISTA LEITE DA SILVA

Reu

NEUZA DA SILVA

TERCEIRO

LUIZ GUSTAVO FERNANDES

CPF

TERCEIRO

TEODORO BRITES

TERCEIRO

EVANIR SABINO MACIEL

TERCEIRO

MOISES MALAQUIAS

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 13:14

Transitado em Julgado em data

19/12/2025, 13:14

Prazo em Curso

04/12/2025, 12:20

Publicado ato_publicado em 25/11/2025.

25/11/2025, 08:14

Relação encaminhada ao D.J.

20/11/2025, 07:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

13/11/2025, 14:55

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 14:08

Autos entregues em carga ao Defensor

03/11/2025, 14:08

Emissão da Relação

03/11/2025, 14:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 15:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

20/10/2025, 15:15

Registro de Sentença

20/10/2025, 15:15

Conclusos para despacho

20/05/2025, 08:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2025.

08/05/2025, 03:05

Todas as movimentações(220)

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 13:14

Transitado em Julgado em data

19/12/2025, 13:14

Prazo em Curso

04/12/2025, 12:20

Publicado ato_publicado em 25/11/2025.

25/11/2025, 08:14

Relação encaminhada ao D.J.

20/11/2025, 07:45

Documentos

Sentença

•20/10/2025, 15:15

Despacho

•22/04/2025, 18:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

13/11/2025, 14:55

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 14:08

Autos entregues em carga ao Defensor

03/11/2025, 14:08

Emissão da Relação

03/11/2025, 14:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 15:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

20/10/2025, 15:15

Registro de Sentença

20/10/2025, 15:15

Conclusos para despacho

20/05/2025, 08:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2025.

08/05/2025, 03:05

Prazo em Curso

25/04/2025, 12:10

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.

25/04/2025, 09:27

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2025, 07:42

Emissão da Relação

23/04/2025, 12:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2025, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 18:13

Conclusos para despacho

23/01/2025, 14:33

Juntada de NULL

11/12/2024, 14:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2024, 01:13

Prazo em Curso

18/11/2024, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Alberto Correa Dantas (OAB 16234/MS), Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0823455-31.2012.8.12.0001 - Usucapião - Reqte: LIDIA FERREIRA DIAS DA COSTA - Reqdo: João Batista Leite da Silva - Portanto, intime-se a autora para, no prazo de quinze dias, emendar a inicial, fazendo constar a qualificação correta dos confinantes dos imóveis lindeiros, conforme determinado por este Juízo à fl. 86, em fevereiro de 2015, bem como, nos termos das matrículas juntadas às fls. 29/35, sob pena de extinção.

18/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/11/2024.

14/11/2024, 07:39

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2024, 07:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/11/2024, 15:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

12/11/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 09:48

Autos entregues em carga ao Defensor

12/11/2024, 09:48

Emissão da Relação

12/11/2024, 09:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/10/2024, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2024, 19:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/07/2023, 04:26

Conclusos para despacho

27/06/2023, 16:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/06/2023.

23/06/2023, 02:47

Prazo em Curso

26/05/2023, 23:16

Publicado ato_publicado em 25/05/2023.

25/05/2023, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

25/05/2023, 07:44

Emissão da Relação

24/05/2023, 16:06

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 16:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/09/2022, 18:17

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

28/09/2022, 18:11

Publicado ato_publicado em 23/09/2022.

23/09/2022, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2022, 07:39

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 22:16

Autos entregues em carga ao Defensor

22/09/2022, 22:16

Emissão da Relação

22/09/2022, 22:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2022, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 14:44

Conclusos para despacho

02/05/2022, 07:21

Juntada de Petição de Réplica

29/04/2022, 19:20

Prazo em Curso

04/04/2022, 07:05

Publicado ato_publicado em 01/04/2022.

01/04/2022, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2022, 07:36

Emissão da Relação

31/03/2022, 17:58

Correção de Classe - Entrada

31/03/2022, 07:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/03/2022, 11:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

18/03/2022, 08:33

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 08:56

Autos entregues em carga ao Defensor

01/02/2022, 08:56

Autos preparados para expedição

11/01/2022, 08:29

Publicado ato_publicado em 16/12/2021.

16/12/2021, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2021, 07:36

Emissão da Relação

15/12/2021, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2021, 22:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/12/2021, 22:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/06/2021, 01:22

Conclusos para despacho

17/05/2021, 06:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/05/2021, 23:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/05/2021.

14/05/2021, 23:36

Prazo em Curso

12/03/2021, 12:57

Juntada de NULL

10/03/2021, 12:56

Juntada de Mandado

10/03/2021, 12:56

Prazo em Curso

04/12/2020, 15:12

Prazo em Curso

18/09/2020, 12:12

Expedição de Mandado.

23/04/2020, 12:45

Expedição em análise para assinatura

22/04/2020, 15:51

Publicado ato_publicado em 01/04/2020.

01/04/2020, 20:45

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2020, 07:41

Autos preparados para expedição

31/03/2020, 16:38

Emissão da Relação

31/03/2020, 15:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2020, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2020, 12:20

Conclusos para decisão

04/03/2020, 12:24

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/01/2020, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2020, 14:32

Publicado ato_publicado em 20/01/2020.

20/01/2020, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2020, 07:40

Autos preparados para expedição

17/01/2020, 14:24

Emissão da Relação

17/01/2020, 13:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2020, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2020, 15:01

Conclusos para decisão

20/08/2019, 08:26

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/08/2019, 16:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/08/2019.

19/08/2019, 16:49

Prazo em Curso

07/08/2019, 17:04

Publicado ato_publicado em 06/08/2019.

06/08/2019, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2019, 07:51

Emissão da Relação

05/08/2019, 14:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/05/2019, 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/05/2019, 07:15

Prazo em Curso

03/05/2019, 15:10

Expedição de Carta.

03/05/2019, 15:10

Expedição de Carta.

03/05/2019, 15:10

Expedição em análise para assinatura

02/05/2019, 14:04

Publicado ato_publicado em 26/04/2019.

26/04/2019, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

26/04/2019, 13:56

Autos preparados para expedição

25/04/2019, 14:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2019, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2019, 18:02

Conclusos para decisão

30/10/2018, 11:14

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/10/2018, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2018, 20:31

Prazo em Curso

25/09/2018, 12:49

Publicado ato_publicado em 24/09/2018.

24/09/2018, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

24/09/2018, 13:54

Emissão da Relação

24/09/2018, 13:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2018, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2018, 14:49

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/11/2017, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2017, 19:34

Publicado ato_publicado em 29/09/2017.

29/09/2017, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2017, 13:54

Emissão da Relação

28/09/2017, 17:19

Documento Digitalizado

28/09/2017, 17:16

Prazo em Curso

31/08/2017, 14:26

Expedição de Carta.

31/08/2017, 14:24

Expedição em análise para assinatura

29/08/2017, 14:38

Documento Digitalizado

29/08/2017, 14:36

Documento Digitalizado

29/08/2017, 14:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/08/2017, 16:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/08/2017, 16:52

Prazo em Curso

15/08/2017, 13:59

Expedição de Carta.

15/08/2017, 13:57

Expedição de Carta.

15/08/2017, 13:57

Autos preparados para expedição

12/06/2017, 17:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2017, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2017, 17:33

Conclusos para decisão

20/01/2017, 09:13

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/01/2017, 12:48

Documento Digitalizado

19/01/2017, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2016, 02:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2016, 20:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/11/2016, 17:03

Prazo em Curso

18/11/2016, 18:08

Expedição de Carta.

18/11/2016, 18:06

Publicado ato_publicado em 26/10/2016.

26/10/2016, 07:53

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2016, 13:31

Expedição em análise para assinatura

24/10/2016, 15:09

Emissão da Relação

24/10/2016, 14:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2016, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2016, 14:03

Conclusos para decisão

17/08/2016, 12:42

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/05/2016, 16:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/05/2016.

11/05/2016, 16:06

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/04/2016, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2016, 14:30

Expedição de Certidão.

07/04/2016, 19:25

Expedição de Outros documentos.

07/04/2016, 17:16

Autos entregues em carga ao Promotor

07/04/2016, 17:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/04/2016.

07/04/2016, 17:14

Publicado ato_publicado em 30/03/2015.

30/03/2015, 13:15

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2015, 17:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/03/2015, 15:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

02/03/2015, 15:01

Autos entregues em carga ao Defensor

26/02/2015, 18:50

Emissão da Relação

26/02/2015, 18:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2015, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2015, 17:47

Conclusos para despacho

12/02/2015, 11:50

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/02/2015, 18:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/02/2015.

10/02/2015, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2015, 09:33

Publicado ato_publicado em 18/08/2014.

18/08/2014, 12:23

Relação encaminhada ao D.J.

14/08/2014, 17:42

Emissão da Relação

31/07/2014, 14:29

Juntada de Outros documentos

31/07/2014, 14:26

Expedição de Outros documentos.

29/07/2014, 10:32

Prazo em Curso

29/07/2014, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2014, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2014, 10:00

Prazo em Curso

08/05/2014, 11:47

Juntada de Outros documentos

08/05/2014, 11:46

Expedição de Ofício.

08/05/2014, 11:44

Expedição de Ofício.

08/05/2014, 11:44

Expedição de Ofício.

08/05/2014, 11:44

Expedição de Outros documentos.

08/05/2014, 11:43

Prazo em Curso

08/05/2014, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2014, 15:05

Publicado ato_publicado em 07/04/2014.

07/04/2014, 11:59

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2014, 16:52

Prazo em Curso

03/04/2014, 14:55

Emissão da Relação

03/04/2014, 14:53

Expedição de Certidão.

03/04/2014, 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/02/2014, 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/02/2014, 15:07

Expedição de Carta.

04/02/2014, 15:07

Expedição de Carta.

04/02/2014, 15:07

Expedição de Carta.

04/02/2014, 15:07

Expedição de Outros documentos.

04/02/2014, 15:07

Expedição em análise para assinatura

03/02/2014, 17:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/02/2014.

03/02/2014, 17:13

Publicado ato_publicado em 09/09/2013.

09/09/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2013, 12:00

Emissão da Relação

10/06/2013, 12:00

Despacho Interlocutório

24/05/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2013, 12:00

Conclusos para despacho

01/04/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/04/2013, 12:00

Emissão da Relação

25/01/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

07/12/2012, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

07/12/2012, 12:00

Conclusos para despacho

07/12/2012, 12:00

Despacho Saneador

07/12/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/12/2012, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

02/12/2012, 12:00

Despacho

•31/10/2024, 19:17

Despacho

•22/09/2022, 14:44

Despacho

•03/12/2021, 22:07

Despacho

•31/03/2020, 12:20

Despacho

•16/01/2020, 15:01

Despacho

•24/04/2019, 18:02

Despacho

•19/09/2018, 14:50

Despacho

•23/05/2017, 17:35

Despacho

•13/10/2016, 16:27

Despacho

•12/02/2015, 17:47

Despacho

•24/05/2013, 18:31

Interlocutória

•07/12/2012, 17:06