Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001103-98.2016.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/10/2016

Valor da Causa

R$ 880,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

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Partes do Processo

DIONIZIA MAIDANA

CPF

Autor

MUNICíPIO DE BANDEIRANTES

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO DE BANDEIRANTES - MS

Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/05/2026, 13:49

Prazo em Curso

30/04/2026, 08:25

Expedição de Mandado.

30/04/2026, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 09:55

Autos preparados para expedição

27/04/2026, 06:16

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 12:17

Autos preparados para expedição

24/04/2026, 08:01

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 08:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 08:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/04/2026, 08:00

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 07:59

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 07:58

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 07:56

Transitado em Julgado em data

24/04/2026, 07:15

Recebidos os Autos da Turma Recursal

01/04/2026, 10:20

Todas as movimentações(177)

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/05/2026, 13:49

Prazo em Curso

30/04/2026, 08:25

Expedição de Mandado.

30/04/2026, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 09:55

Autos preparados para expedição

27/04/2026, 06:16

Documentos

Despacho

•26/10/2016, 18:16

Interlocutória

•31/10/2016, 18:37

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 12:17

Autos preparados para expedição

24/04/2026, 08:01

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 08:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 08:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/04/2026, 08:00

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 07:59

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 07:58

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 07:56

Transitado em Julgado em data

24/04/2026, 07:15

Recebidos os Autos da Turma Recursal

01/04/2026, 10:20

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

01/04/2026, 10:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/10/2025, 12:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2025, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 15:43

Conclusos para despacho

01/10/2025, 10:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/09/2025, 14:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

17/09/2025, 14:01

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 07:08

Autos entregues em carga ao Defensor

16/09/2025, 07:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2025, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 18:35

Conclusos para despacho

15/09/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 10:39

Prazo em Curso

21/07/2025, 10:22

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 10:21

Autos preparados para expedição

21/07/2025, 10:17

Juntada de NULL

03/07/2025, 15:38

Prazo em Curso

18/06/2025, 11:25

Expedição de Mandado.

18/06/2025, 11:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/06/2025, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 08:27

Conclusos para decisão

04/06/2025, 16:59

Retificação de Classe Processual

22/05/2025, 11:39

Recebidos os Autos do TJ/MS para diligências

20/05/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 07:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/02/2024, 07:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/02/2024, 07:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/02/2024, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 14:21

Conclusos para despacho

16/02/2024, 11:32

Juntada de Informações

09/02/2024, 17:10

Expedição em análise para assinatura

06/02/2024, 12:51

Processo Reativado

06/02/2024, 12:50

Arquivado Definitivamente

28/11/2023, 07:15

Expedição em análise para assinatura

20/11/2023, 14:31

Documento Digitalizado

14/11/2023, 18:10

Expedição em análise para assinatura

14/11/2023, 13:49

Expedição em análise para assinatura

10/11/2023, 13:23

Expedição de Ofício.

31/08/2023, 18:41

Expedição em análise para assinatura

24/08/2023, 14:54

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 11:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/05/2023, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 16:01

Conclusos para despacho

10/05/2023, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 21:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/05/2023, 21:10

Expedição de Certidão.

07/05/2023, 01:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 06:55

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 12:21

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 12:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/04/2023, 12:12

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 11:28

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 11:01

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 11:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/04/2023, 11:01

Autos preparados para expedição

26/04/2023, 11:00

Transitado em Julgado em data

26/04/2023, 10:58

Recebidos os Autos da Turma Recursal

20/04/2023, 17:44

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

20/04/2023, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kemi Helena Bomor Maro (OAB: 13998/MS) Apelada: Dionizia Maidana Advogado: Sem Advogado nos Autos (OAB: 2/MS) Interessado: Município de Bandeirantes Advogada: Marcela Vieira Rodrigues Murata (OAB: 18872A/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0001103-98.2016.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli

17/03/2023, 00:00

Expedição em análise para assinatura

27/08/2018, 14:57

Expedição em análise para assinatura

26/02/2018, 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/07/2017, 18:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/07/2017, 18:27

Expedição de Certidão.

27/07/2017, 17:39

Prazo em Curso

19/07/2017, 10:30

Autos preparados para expedição

19/07/2017, 10:28

Prazo em Curso

10/07/2017, 14:43

Expedição de Outros documentos.

10/07/2017, 14:40

Autos preparados para expedição

07/07/2017, 17:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/07/2017, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2017, 18:18

Conclusos para despacho

05/07/2017, 12:25

Expedição de Certidão.

05/07/2017, 12:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/07/2017, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2017, 15:56

Expedição de Certidão.

29/06/2017, 08:55

Documento Digitalizado

23/06/2017, 09:34

Expedição em análise para assinatura

21/06/2017, 16:50

Expedição de Certidão.

20/06/2017, 17:29

Expedição de Outros documentos.

20/06/2017, 17:28

Autos preparados para expedição

19/06/2017, 12:52

Expedição de Certidão.

19/06/2017, 12:51

Expedição de Outros documentos.

19/06/2017, 12:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/06/2017, 12:50

Expedição de Outros documentos.

19/06/2017, 12:50

Expedição de Certidão.

14/06/2017, 19:52

Registro de Sentença

14/06/2017, 19:51

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

14/06/2017, 19:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/06/2017, 19:51

Expedição de NULL.

14/06/2017, 19:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/03/2017, 09:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 29/03/2017 09:45:17, Juizado Especial Adjunto.

29/03/2017, 09:45

Juntada de NULL

23/02/2017, 17:32

Juntada de Mandado

23/02/2017, 17:31

Expedição em análise para assinatura

23/02/2017, 15:18

Documento Digitalizado

17/02/2017, 15:02

Expedição em análise para assinatura

17/02/2017, 12:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/02/2017, 15:34

Expedição de Certidão.

13/02/2017, 15:10

Expedição de Outros documentos.

13/02/2017, 12:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/02/2017, 12:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/02/2017, 12:50

Autos preparados para expedição

10/02/2017, 17:55

Expedição de Outros documentos.

10/02/2017, 17:46

Expedição de Mandado.

10/02/2017, 17:41

Autos preparados para expedição

10/02/2017, 16:47

Expedição de Certidão.

10/02/2017, 16:45

Expedição de Certidão.

10/02/2017, 16:45

Expedição em análise para assinatura

10/02/2017, 14:43

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 29/03/2017 08:45:00, Juizado Especial Adjunto.

10/02/2017, 14:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/02/2017, 12:45

Juntada de Petição de Contestação

06/02/2017, 09:10

Documento Digitalizado

30/01/2017, 13:42

Juntada de Mandado

30/01/2017, 13:42

Expedição em análise para assinatura

27/01/2017, 12:37

Juntada de NULL

25/01/2017, 13:17

Expedição de Certidão.

20/01/2017, 17:14

Prazo em Curso

20/01/2017, 15:29

Expedição de Outros documentos.

20/01/2017, 15:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/01/2017, 15:07

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/01/2017, 15:02

Expedição de Mandado.

20/01/2017, 14:59

Expedição de Outros documentos.

20/01/2017, 14:53

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/11/2016, 17:07

Juntada de NULL

08/11/2016, 17:02

Juntada de Mandado

08/11/2016, 17:02

Juntada de NULL

08/11/2016, 17:01

Juntada de Mandado

08/11/2016, 17:00

Expedição de Outros documentos.

08/11/2016, 16:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/11/2016, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2016, 08:25

Autos preparados para expedição

04/11/2016, 17:06

Expedição de Certidão.

04/11/2016, 14:51

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 01/03/2017 09:00:00, Juizado Especial Adjunto.

04/11/2016, 14:48

Expedição de Certidão.

04/11/2016, 14:47

Prazo em Curso

03/11/2016, 18:23

Expedição de Certidão.

03/11/2016, 15:19

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/11/2016, 13:08

Expedição de Mandado.

03/11/2016, 13:05

Expedição de Outros documentos.

03/11/2016, 13:02

Expedição de Carta.

03/11/2016, 12:55

Expedição de Outros documentos.

03/11/2016, 12:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/11/2016, 12:54

Expedição de Mandado.

03/11/2016, 12:52

Autos preparados para expedição

01/11/2016, 13:07

Expedição de Certidão.

01/11/2016, 13:05

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 18/01/2017 09:15:00, Juizado Especial Adjunto.

01/11/2016, 13:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/10/2016, 18:37

Tutela Provisória

31/10/2016, 18:37

Conclusos para despacho

31/10/2016, 15:07

Recebidos os Autos do NAT

27/10/2016, 15:52

Juntada de Outros documentos

27/10/2016, 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/10/2016, 13:53

Expedição de Certidão.

27/10/2016, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2016, 18:16

Conclusos para despacho

26/10/2016, 13:48

Conclusos para decisão

26/10/2016, 12:56

Documento Digitalizado

26/10/2016, 12:55

Documento Digitalizado

26/10/2016, 12:54

Expedição de Outros documentos.

26/10/2016, 12:51

Distribuído por sorteio

26/10/2016, 12:42

Sentença (Outras)

•14/06/2017, 19:51

Sentença

•14/06/2017, 19:51

Despacho

•06/07/2017, 18:18

Despacho

•10/05/2023, 16:01

Despacho

•16/02/2024, 14:21

Despacho

•05/06/2025, 08:27

Despacho

•15/09/2025, 18:35

Despacho

•02/10/2025, 15:43