Processo 0203913-61.2008.8.12.0019 - TJMS

Processo 0203913-61.2008.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Erony Gonçalves Pereira Advogado: Osvaldo Nogueira Lopes (OAB: 7022/MS) Apelante: Ceneide Viana Prestes Advogado: Osvaldo Nogueira Lopes (OAB: 7022/MS) Apelante: Banco do Brasil S.A. Advogado: Sérvio Túlio Barcelos (OAB: 14354B/MS) Advogado: Gustavo Amato Pissini (OAB: 12473A/MS) Advogado: Andréa Regina Goes Pereira (OAB: 14458/MS) Apelante: Adélia dos Santos Rodrigues Advogado: Osvaldo Nogueira Lopes (OAB: 7022/MS) Apelante: Nelson de Simone Advogado: Osvaldo Nogueira Lopes (OAB: 7022/MS) Apelante: Ilane Moraes Duarte Advogado: Osvaldo Nogueira Lopes (OAB: 7022/MS) Apelante: Pedro Moreno Advogado: Osvaldo Nogueira Lopes (OAB: 7022/MS) Apelante: Carlos Dias Advogado: Osvaldo Nogueira Lopes (OAB: 7022/MS) Apelante: Orionilzo Nunes Martins Advogado: Osvaldo Nogueira Lopes (OAB: 7022/MS) Apelada: Ceneide Viana Prestes Advogado: Osvaldo Nogueira Lopes (OAB: 7022/MS) Apelado: Banco do Brasil S.A. Advogado: Gustavo Amato Pissini (OAB: 12473A/MS) Apelada: Adélia dos Santos Rodrigues Advogado: Osvaldo Nogueira Lopes (OAB: 7022/MS) Apelado: Nelson de Simone Advogado: Osvaldo Nogueira Lopes (OAB: 7022/MS) Apelada: Ilane Moraes Duarte Advogado: Osvaldo Nogueira Lopes (OAB: 7022/MS) Apelado: Pedro Moreno Advogado: Osvaldo Nogueira Lopes (OAB: 7022/MS) Apelado: Carlos Dias Advogado: Osvaldo Nogueira Lopes (OAB: 7022/MS) Apelado: Orionilzo Nunes Martins Advogado: Osvaldo Nogueira Lopes (OAB: 7022/MS) Apelada: Erony Gonçalves Pereira Advogado: Osvaldo Nogueira Lopes (OAB: 7022/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE REQUERIDA/INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXPURGOS/PLANOS GOVERNAMENTAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADO - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - AFASTADO - ATUAÇÃO NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL IMPOSTA POR NORMATIVA FEDERAL, DE FORMA QUE ATUOU NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - AFASTADO - RECURSO IMPROVIDO. I - Em sistema de precedentes do Superior Tribunal de Justiça STJ firmado em Recurso Especial Repetitivo (REsp. 1.147.595/RS e 1.107.201/DF), a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. II - Em sistema de precedentes do Superior Tribunal de Justiça STJ firmado em Recurso Especial Repetitivo (REsp. 1.147.595/RS e 1.107.201/DF), o prazo de prescrição para ajuizamento de ações individuais visando o recebimento de expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (1991), é de 20 (vinte) anos, a teor do art. 177, do Código Civil de 1916, dada sua natureza de ação pessoal, vez que discute o crédito em si considerado e, não, o seu acessório (juros remuneratórios integram o principal). III - Em junho de 1987, sob a égide da Resolução nº 1.265/87 BACEN, os Requeridos aceitaram a oferta de remuneração dos depósitos em caderneta da poupança com base na maior oscilação verificada entre o IPC-IBGE e a LBC. Desta forma, devido ao ato jurídico perfeito, tornou-se obrigatório à Instituição Financeira efetuar a atualização monetária das referidas aplicações de acordo com a oscilação do IPC-IBGE de 26,06%, o que não foi feito e, portanto, responsabilidade das instituições financeiras e, por via de consequência, sem que se fale em estrito cumprimento do dever legal (art. 188, I, do Código Civil de 2002), mas sim em abuso de direito, o qual chama responsabilização, nos termos do art. 187, do Código Civil de 2002. IV - Recurso improvido. APELAÇÃO CÍVEL RECURSO DA PARTE AUTORA - EXPURGOS/PLANOS GOVERNAMENTAIS DIREITO À ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA DO PLANO VERÃO, COLLOR I E II ACOLHIDO RECURSO PROVIDO. I - O presente caso envolve também aplicação dos índices de reposição inflacionária dos denominados planos Collor I e II, sendo que é entendimento em sistema de precedentes o cabimento da cobrança da diferença e, de outro lado, devidamente comprovado aos autos a existência de saldo em caderneta de poupança no período. Quanto aos referidos períodos, da análise da contestação, não consta a impugnação específica por parte da instituição financeira quanto a esta questão, de forma que se torna incontroverso, nos termos do art. 341, do CPC: "Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas". II Recurso provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0203913-61.2008.8.12.0019 (2010.032508-2) Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso de Erony Gonçalves de Oliveira e negaram provimento ao recurso do Banco do Brasil, nos termos do voto do relator.

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(9)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Evolução da Classe Processual

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Publicado ato_publicado em 02/10/2025.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(56)