Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0810318-62.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/06/2020

Valor da Causa

R$ 16.132,47

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Flávio Saad Peron 3° Grau · TJMS · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/07/2025, 16:57

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 16:55

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 09:32

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 09:31

Expedição de tipo de documento.

01/07/2025, 09:30

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 16:19

Juntada de Petição de tipo

30/06/2025, 16:09

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/06/2025, 14:57

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 22:08

Expedição de tipo de documento.

27/06/2025, 22:07

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 11:11

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 15:54

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 15:36

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 22:06

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 22:06

Todas as movimentações(204)

Arquivado Definitivamente

02/07/2025, 16:57

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 16:55

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 09:32

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 09:31

Expedição de tipo de documento.

01/07/2025, 09:30

Documentos

Despacho

•14/10/2020, 17:52

Sentença (Outras)

•09/08/2021, 13:42

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Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 16:19

Juntada de Petição de tipo

30/06/2025, 16:09

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/06/2025, 14:57

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27/06/2025, 22:08

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27/06/2025, 22:07

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27/06/2025, 11:11

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 15:54

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 15:36

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 22:06

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 22:06

Expedição de tipo de documento.

18/06/2025, 22:05

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 14:59

Transitado em Julgado em data

18/06/2025, 14:58

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 10:25

Juntada de Petição de tipo

29/05/2025, 09:22

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 17:55

Juntada de Petição de tipo

28/05/2025, 17:38

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 14:58

Juntada de Petição de tipo

27/05/2025, 08:36

Recebidos os autos

27/05/2025, 08:36

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/05/2025, 06:26

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 08:14

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 12:45

Expedição de tipo de documento.

16/05/2025, 12:44

Expedição de tipo de documento.

16/05/2025, 12:44

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/05/2025, 12:44

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 12:43

Recebidos os autos

11/04/2025, 12:45

Expedição de tipo de documento.

11/04/2025, 12:45

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 12:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/04/2025, 12:44

Juntada de Petição de tipo

09/04/2025, 16:07

Conclusos para tipo de conclusão.

25/03/2025, 16:49

Juntada de Petição de tipo

25/03/2025, 16:11

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 17:23

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 01:14

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 15:38

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 15:29

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 14:27

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 14:27

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 17:03

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 20:41

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 20:41

Remetidos os Autos para destino.

13/01/2025, 18:45

Remetidos os Autos para destino.

13/01/2025, 18:45

Ato ordinatório praticado

11/01/2025, 21:36

Expedição de tipo de documento.

11/01/2025, 21:35

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 00:02

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 09:32

Juntada de Petição de tipo

04/10/2024, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0810318-62.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Daiany de Oliveira Martos - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

27/09/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/09/2024, 22:01

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 08:24

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 09:39

Expedição de tipo de documento.

25/09/2024, 09:38

Decorrido prazo de parte

25/09/2024, 09:27

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 16:40

Apensado ao processo numero do processo

19/06/2024, 16:40

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 09:29

Juntada de Petição de tipo

30/04/2024, 16:54

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/04/2024, 21:31

Recebidos os autos

19/04/2024, 16:59

Juntada de Petição de tipo

19/04/2024, 16:59

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 08:03

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 16:15

Expedição de tipo de documento.

18/04/2024, 16:15

Expedição de tipo de documento.

18/04/2024, 16:15

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/04/2024, 16:15

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 16:14

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 11:11

Expedição de tipo de documento.

15/04/2024, 11:10

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 08:59

Expedição de tipo de documento.

06/02/2024, 13:21

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 09:19

Transitado em Julgado em data

05/02/2024, 09:19

Ato ordinatório praticado

29/01/2024, 08:26

Expedição de tipo de documento.

22/01/2024, 00:30

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 05:03

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/01/2024, 21:18

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 08:03

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 08:29

Expedição de tipo de documento.

12/01/2024, 14:46

Expedição de tipo de documento.

12/01/2024, 14:46

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/01/2024, 14:46

Expedição de tipo de documento.

12/01/2024, 05:22

Homologada a Transação

12/01/2024, 05:22

Ato ordinatório praticado

12/01/2024, 05:22

Expedição de tipo de documento.

10/01/2024, 15:14

Remetidos os Autos para destino.

28/09/2023, 13:58

Recebidos os autos

27/09/2023, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 16:29

Conclusos para tipo de conclusão.

01/08/2023, 10:24

Juntada de Petição de tipo

28/07/2023, 16:10

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 00:46

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 03:37

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/07/2023, 21:42

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 09:15

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 16:46

Recebidos os autos

19/07/2023, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 15:12

Conclusos para tipo de conclusão.

30/06/2023, 16:03

Juntada de Petição de tipo

30/06/2023, 15:25

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 02:28

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/06/2023, 21:35

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 08:08

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 15:16

Juntada de Petição de tipo

27/06/2023, 17:37

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 14:13

Expedição de tipo de documento.

12/06/2023, 02:30

Expedição de tipo de documento.

02/06/2023, 16:55

Expedição de tipo de documento.

02/06/2023, 16:55

Autos entregues em carga ao destinatário.

02/06/2023, 16:55

Expedição de tipo de documento.

02/06/2023, 16:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/06/2023, 16:54

Evolução da Classe Processual

02/06/2023, 16:52

Recebidos os autos

02/06/2023, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 16:26

Conclusos para tipo de conclusão.

01/06/2023, 07:15

Juntada de Petição de tipo

31/05/2023, 19:50

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 14:43

Expedição de tipo de documento.

14/05/2023, 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/05/2023, 21:34

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 09:25

Expedição de tipo de documento.

04/05/2023, 06:30

Expedição de tipo de documento.

04/05/2023, 06:30

Autos entregues em carga ao destinatário.

04/05/2023, 06:30

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 06:29

Transitado em Julgado em data

04/05/2023, 06:28

Recebidos os autos

03/05/2023, 14:11

Recebidos os autos

03/05/2023, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Recorrido: Daiany de Oliveira Martos Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Sem complemento Recurso Inominado Cível nº 0810318-62.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Paulo Afonso de Oliveira

17/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos para destino.

05/05/2022, 10:57

Remetidos os Autos para destino.

05/05/2022, 10:57

Expedição de tipo de documento.

05/05/2022, 10:55

Expedição de tipo de documento.

29/04/2022, 08:55

Expedição de tipo de documento.

29/04/2022, 08:54

Ato ordinatório praticado

07/03/2022, 16:52

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/03/2022, 21:27

Ato ordinatório praticado

04/03/2022, 10:33

Ato ordinatório praticado

04/03/2022, 10:33

Recebidos os autos

03/03/2022, 16:02

Assistência Judiciária Gratuita

03/03/2022, 16:02

Conclusos para tipo de conclusão.

23/02/2022, 14:06

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 14:05

Expedição de tipo de documento.

19/01/2022, 14:04

Juntada de Petição de tipo

19/01/2022, 13:05

Recebidos os autos

19/01/2022, 13:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/01/2022, 21:01

Ato ordinatório praticado

17/01/2022, 16:32

Ato ordinatório praticado

17/01/2022, 16:31

Expedição de tipo de documento.

25/12/2021, 01:25

Expedição de tipo de documento.

15/12/2021, 09:26

Expedição de tipo de documento.

15/12/2021, 09:26

Autos entregues em carga ao destinatário.

15/12/2021, 09:26

Recebidos os autos

08/12/2021, 13:31

Expedição de tipo de documento.

08/12/2021, 13:31

Homologada a Transação

08/12/2021, 13:31

Ato ordinatório praticado

08/12/2021, 13:31

Expedição de tipo de documento.

07/12/2021, 10:30

Remetidos os Autos para destino.

24/08/2021, 13:29

Recebidos os autos

24/08/2021, 10:53

Juntada de Petição de tipo

24/08/2021, 10:53

Ato ordinatório praticado

16/08/2021, 16:34

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/08/2021, 21:23

Ato ordinatório praticado

13/08/2021, 11:45

Ato ordinatório praticado

13/08/2021, 11:44

Expedição de tipo de documento.

10/08/2021, 15:40

Expedição de tipo de documento.

10/08/2021, 15:40

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/08/2021, 15:40

Recebidos os autos

09/08/2021, 16:35

Expedição de tipo de documento.

09/08/2021, 16:35

Homologada a Transação

09/08/2021, 16:34

Ato ordinatório praticado

09/08/2021, 16:34

Expedição de tipo de documento.

09/08/2021, 13:42

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 03:31

Remetidos os Autos para destino.

02/07/2021, 17:39

Expedição de tipo de documento.

07/06/2021, 15:58

Expedição de tipo de documento.

14/12/2020, 02:07

Expedição de tipo de documento.

04/12/2020, 15:41

Expedição de tipo de documento.

04/12/2020, 15:40

Autos entregues em carga ao destinatário.

04/12/2020, 15:39

Juntada de Petição de tipo

04/12/2020, 13:14

Ato ordinatório praticado

13/11/2020, 08:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/11/2020, 01:32

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/11/2020, 01:32

Ato ordinatório praticado

12/11/2020, 05:55

Ato ordinatório praticado

12/11/2020, 05:55

Recebidos os autos

10/11/2020, 15:27

Juntada de Petição de tipo

10/11/2020, 15:27

Expedição de tipo de documento.

26/10/2020, 13:11

Expedição de tipo de documento.

26/10/2020, 11:49

Expedição de tipo de documento.

26/10/2020, 11:48

Autos entregues em carga ao destinatário.

26/10/2020, 11:48

Ato ordinatório praticado

26/10/2020, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2020, 17:52

Conclusos para tipo de conclusão.

14/10/2020, 13:56

Ato ordinatório praticado

23/06/2020, 20:03

Ato ordinatório praticado

23/06/2020, 20:03

Distribuído por tipo

23/06/2020, 17:05

Sentença

•09/08/2021, 16:34

Sentença (Outras)

•07/12/2021, 10:30

Sentença

•08/12/2021, 13:31

Despacho

•03/03/2022, 16:02

Interlocutória

•15/03/2023, 14:58

Despacho

•02/06/2023, 16:26

Despacho

•19/07/2023, 15:12

Despacho

•27/09/2023, 16:29

Sentença (Outras)

•10/01/2024, 15:14

Sentença

•12/01/2024, 05:22

Sentença

•11/04/2025, 12:45