Execução Fiscal 0000472-98.2000.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/04/2024

Valor da Causa

R$ 680,00

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução Fiscal · 2ª Vara

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JOSE ADOLAR DE CASTRO FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 17:30

Juntada de Informações

28/11/2024, 17:19

Prazo em Curso

28/11/2024, 10:08

Prazo em Curso

28/11/2024, 10:08

Transitado em Julgado em data

28/11/2024, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 11:03

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS), José Adolar de Castro Filho - réu-revel Processo 0000472-98.2000.8.12.0031 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: José Adolar de Castro Filho - Em vista do acima exposto, confirmada a ausência do interesse processual, a extinção é a solução prevista pelo art. 485, VI, do CPC, o que aqui fica decretado. Deixo de analisar eventuais manifestações do executado, formuladas no prazo da suspensão, diante da perda de objeto. Sem custas, por se tratar de Município ou do Estado (art. 39 da LEF). Sem honorários. Recolha-se eventual mandado pendente de cumprimento. Decorrido o prazo, levante-se eventuais constrições e com as anotações, arquive-se. P. R. I. C.

18/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/11/2024.

14/11/2024, 08:56

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 15:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/11/2024, 15:03

Emissão da Relação

12/11/2024, 14:59

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 12:30

Todas as movimentações(497)

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 17:30

Juntada de Informações

28/11/2024, 17:19

Prazo em Curso

28/11/2024, 10:08

Prazo em Curso

28/11/2024, 10:08

Transitado em Julgado em data

28/11/2024, 10:07

Documentos

Sentença

•05/11/2024, 22:17

Interlocutória

•02/04/2024, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 11:03

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS), José Adolar de Castro Filho - réu-revel Processo 0000472-98.2000.8.12.0031 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: José Adolar de Castro Filho - Em vista do acima exposto, confirmada a ausência do interesse processual, a extinção é a solução prevista pelo art. 485, VI, do CPC, o que aqui fica decretado. Deixo de analisar eventuais manifestações do executado, formuladas no prazo da suspensão, diante da perda de objeto. Sem custas, por se tratar de Município ou do Estado (art. 39 da LEF). Sem honorários. Recolha-se eventual mandado pendente de cumprimento. Decorrido o prazo, levante-se eventuais constrições e com as anotações, arquive-se. P. R. I. C.

18/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/11/2024.

14/11/2024, 08:56

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 15:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/11/2024, 15:03

Emissão da Relação

12/11/2024, 14:59

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 12:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/11/2024, 12:30

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 22:17

Registro de Sentença

05/11/2024, 22:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação

05/11/2024, 22:14

Conclusos para julgamento

25/10/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 16:38

Expedição de Certidão.

31/05/2024, 06:54

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

23/04/2024, 14:44

Redistribuição de Processo - Saída

23/04/2024, 14:44

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

23/04/2024, 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/04/2024, 15:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/04/2024, 14:06

Desapensado do processo número do processo

22/04/2024, 13:55

Desapensado do processo número do processo

22/04/2024, 11:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/04/2024, 09:55

Proferida decisão interlocutória

02/04/2024, 09:55

Conclusos para despacho

01/04/2024, 18:32

Processo Desarquivado

01/04/2024, 18:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/02/2024, 01:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2023, 00:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2023, 03:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/07/2023, 01:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/07/2023, 03:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2023, 02:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2022, 01:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2022, 02:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/01/2022, 01:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2021, 04:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2021, 03:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2021, 03:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2021, 01:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/11/2021, 01:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 03:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/07/2021, 01:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/06/2021, 01:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/01/2021, 00:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2020, 00:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/10/2020, 01:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/04/2020, 03:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/02/2020, 01:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/12/2019, 03:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/10/2019, 04:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/09/2019, 04:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2019, 03:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/06/2019, 01:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/01/2019, 03:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2018, 01:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2018, 01:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/07/2018, 03:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2018, 05:58

Arquivado Provisoriamente

03/10/2017, 15:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/10/2017, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2017, 15:24

Expedição de Certidão.

18/09/2017, 13:29

Expedição de Outros documentos.

18/09/2017, 13:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/09/2017, 13:29

Processo Desarquivado

18/09/2017, 12:26

Arquivado Provisoriamente

16/09/2016, 15:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/09/2016, 14:18

Documento Digitalizado

13/09/2016, 13:16

Expedição de Outros documentos.

13/09/2016, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2016, 10:12

Prazo em Curso

24/08/2016, 14:57

Expedição de Ofício.

24/08/2016, 14:54

Autos preparados para expedição

15/08/2016, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2016, 09:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/08/2016, 09:38

Despacho Saneador

01/08/2016, 10:39

Conclusos para decisão

03/11/2015, 14:54

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/10/2015, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2015, 01:22

Documento Digitalizado

28/10/2015, 16:52

Expedição de Outros documentos.

28/10/2015, 16:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/10/2015, 16:21

Prazo em Curso

02/10/2015, 16:54

Expedição de Ofício.

02/10/2015, 16:53

Expedição de Certidão.

02/10/2015, 16:48

Processo Desarquivado

08/09/2015, 13:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/05/2015, 03:07

Arquivado Provisoriamente

07/08/2014, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2014, 14:31

Prazo em Curso

31/07/2014, 14:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/07/2014, 16:31

Documento Digitalizado

30/07/2014, 15:28

Prazo em Curso

21/07/2014, 16:40

Expedição de Ofício.

21/07/2014, 16:39

Juntada de Outros documentos

21/07/2014, 16:36

Juntada de Outros documentos

21/07/2014, 16:36

Juntada de Outros documentos

21/07/2014, 16:36

Juntada de Outros documentos

21/07/2014, 16:36

Juntada de Outros documentos

21/07/2014, 16:36

Autos preparados para expedição

12/06/2014, 10:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/06/2014, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2014, 13:53

Conclusos para decisão

21/05/2014, 09:26

Conclusos para despacho

19/05/2014, 12:50

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/05/2014, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2014, 16:04

Prazo em Curso

29/04/2014, 15:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/04/2014, 16:30

Documento Digitalizado

25/04/2014, 15:24

Prazo em Curso

10/04/2014, 17:34

Expedição de Ofício.

10/04/2014, 17:33

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2014, 16:43

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2014, 16:43

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

10/04/2014, 16:43

Conclusos para decisão

20/01/2014, 13:45

Expedição de Outros documentos.

11/12/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2013, 12:00

Processo Reativado

11/12/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/12/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

25/10/2013, 12:00

Arquivado Provisoriamente

25/10/2013, 12:00

Prazo em Curso

04/10/2013, 12:00

Documento Digitalizado

03/10/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/10/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

13/09/2013, 12:00

Prazo em Curso

13/09/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2013, 12:00

Prazo em Curso

10/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2013, 12:00

Conclusos para despacho

06/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

03/05/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

02/05/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/05/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

19/04/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

19/04/2013, 12:00

Prazo em Curso

19/04/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2013, 12:00

Prazo em Curso

16/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/01/2013, 12:00

Conclusos para despacho

08/01/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/01/2013, 12:00

Processo Desarquivado

29/11/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

29/11/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

29/11/2012, 12:00

Prazo em Curso

29/11/2012, 12:00

Suspenso em Cartório

10/11/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2011, 12:00

Conclusos para decisão

07/11/2011, 12:00

Prazo em Curso

06/10/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

05/09/2011, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

08/08/2011, 12:00

Prazo em Curso

04/08/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2011, 12:01

Juntada de Outros documentos

01/08/2011, 12:01

Juntada de Outros documentos

01/08/2011, 12:01

Juntada de Outros documentos

01/08/2011, 12:01

Juntada de Outros documentos

01/08/2011, 12:01

Realizado cálculo de custas

01/08/2011, 12:01

Juntada de Outros documentos

01/08/2011, 12:01

Juntada de Outros documentos

01/08/2011, 12:01

Juntada de Outros documentos

01/08/2011, 12:01

Juntada de Outros documentos

01/08/2011, 12:01

Juntada de Outros documentos

01/08/2011, 12:01

Juntada de Outros documentos

01/08/2011, 12:01

Juntada de Outros documentos

01/08/2011, 12:01

Juntada de Outros documentos

01/08/2011, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2011, 12:01

Juntada de Outros documentos

01/08/2011, 12:01

Juntada de Mandado

01/08/2011, 12:01

Juntada de Outros documentos

01/08/2011, 12:01

Juntada de Outros documentos

01/08/2011, 12:01

Juntada de Outros documentos

01/08/2011, 12:01

Juntada de Outros documentos

01/08/2011, 12:01

Juntada de Outros documentos

01/08/2011, 12:01

Juntada de Outros documentos

01/08/2011, 12:01

Juntada de Outros documentos

01/08/2011, 12:01

Juntada de Outros documentos

01/08/2011, 12:01

Juntada de Outros documentos

01/08/2011, 12:01

Juntada de Outros documentos

01/08/2011, 12:01

Juntada de Mandado

01/08/2011, 12:01

Juntada de Ofício

01/08/2011, 12:01

Juntada de Outros documentos

01/08/2011, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2011, 12:01

Juntada de Outros documentos

01/08/2011, 12:01

Juntada de Outros documentos

01/08/2011, 12:01

Juntada de Outros documentos

01/08/2011, 12:01

Juntada de Outros documentos

01/08/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

01/08/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2011, 12:00

Juntada de Ofício

01/08/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2011, 12:00

Juntada de Ofício

01/08/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2011, 12:00

Juntada de Ofício

01/08/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2011, 12:00

Juntada de Ofício

01/08/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2011, 12:00

Juntada de Ofício

01/08/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

13/07/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/06/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/05/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

12/04/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

28/03/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

28/03/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/03/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/02/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

25/01/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2010, 12:00

Prazo em Curso

19/10/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/10/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/09/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/07/2010, 12:00

Prazo em Curso

28/07/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/06/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/06/2010, 12:00

Desapensamento/Desentranhamento do Processo e Entr

16/06/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/06/2010, 12:00

Prazo em Curso

08/06/2010, 12:00

Prazo em Curso

07/06/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

02/06/2010, 12:00

Prazo em Curso

25/05/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/05/2010, 12:00

Despacho Interlocutório

19/05/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/04/2010, 12:00

Conclusos para despacho

26/04/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

05/04/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/03/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

01/03/2010, 12:00

Conclusos para Decisão

17/02/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

11/02/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

05/02/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

08/01/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

19/10/2009, 12:00

Processo Vindo do Tribunal de Justiça

15/10/2009, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/07/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

10/07/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

16/06/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

15/06/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

15/05/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

27/03/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

10/03/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

04/03/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/08/2008, 12:00

Aguardando em Cartório - Remessa à Contadoria

04/08/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

29/07/2008, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória

12/06/2008, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

05/06/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

25/04/2008, 12:00

Suspenso em Cartório

24/03/2008, 12:00

Suspenso em Cartório

14/02/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

11/02/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

11/02/2008, 12:00

Conclusos

21/01/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

19/11/2007, 12:00

Conclusos

12/11/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

08/11/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

23/10/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

26/09/2007, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

24/09/2007, 12:00

Redistribuição de Processo - Saída

21/09/2007, 12:00

Processo Redistribuído por Direcionamento

21/09/2007, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/09/2007, 12:00

Recebimento do Processo no Distribuidor

21/09/2007, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/09/2007, 12:00

Redistribuição de Processo - Saída

09/08/2007, 12:00

Processo Distribuído por Direcionamento

09/08/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

19/07/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

09/07/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

06/07/2007, 12:00

Conclusos

02/07/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

30/05/2007, 12:00

Conclusos

11/05/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

13/04/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

15/01/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

21/11/2006, 12:00

Conclusos

20/10/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

20/10/2006, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

24/07/2006, 12:00

Expedição de NULL.

24/07/2006, 12:00

Processo Desarquivado

25/04/2006, 12:00

Arquivo Geral

12/01/2005, 12:00

Aguardando - Arquivar

23/12/2004, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

08/11/2004, 12:00

Arquivo Provisório Reativado

07/11/2004, 12:00

Juntada de NULL

05/11/2004, 12:00

Arquivo Provisório

24/06/2004, 12:00

Aguardando - Arquivar

17/06/2004, 12:00

Aguardando - Arquivar

07/06/2004, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

07/04/2004, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

06/01/2004, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

17/12/2003, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

05/11/2003, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

29/08/2003, 12:00

Conclusos para Despacho

25/08/2003, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

21/08/2003, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

12/05/2003, 12:00

Processo Desarquivado

09/05/2003, 12:00

Juntada de NULL

09/05/2003, 12:00

Arquivo Provisório

02/05/2003, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

22/04/2003, 12:00

Aguardando Expedição de

15/04/2003, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

14/04/2003, 12:00

Despacho Proferido

14/04/2003, 12:00

Conclusos para Despacho

10/04/2003, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

09/04/2003, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2003, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

03/04/2003, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/03/2003.

05/03/2003, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

05/03/2003, 12:00

Juntada de NULL

23/01/2003, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

23/01/2003, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

05/12/2002, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

04/12/2002, 12:00

Expedição de NULL.

04/12/2002, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

28/11/2002, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

23/10/2002, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

22/10/2002, 12:00

Conclusos para Despacho

14/10/2002, 12:00

Despacho Proferido

14/10/2002, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2002, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

09/10/2002, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

04/10/2002, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

11/09/2002, 12:00

Trânsito em Julgado

12/08/2002, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

12/08/2002, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

17/06/2002, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

14/06/2002, 12:00

Despacho Proferido

14/06/2002, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

14/06/2002, 12:00

Expedição de NULL.

14/06/2002, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

10/06/2002, 12:00

Conclusos para Despacho

10/06/2002, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

07/06/2002, 12:00

Expedição de NULL.

07/06/2002, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

05/06/2002, 12:00

Juntada de NULL

03/06/2002, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

03/06/2002, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

23/05/2002, 12:00

Juntada de NULL

22/05/2002, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

10/05/2002, 12:00

Juntada de NULL

03/05/2002, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

03/05/2002, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

30/04/2002, 12:00

Juntada de NULL

29/04/2002, 12:00

Expedição de NULL.

26/04/2002, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

26/04/2002, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

25/04/2002, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

22/04/2002, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

19/04/2002, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

17/04/2002, 12:00

Despacho Proferido

17/04/2002, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

17/04/2002, 12:00

Conclusos para Despacho

15/04/2002, 12:00

Expedição de NULL.

11/04/2002, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

11/04/2002, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

10/04/2002, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

20/03/2002, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

20/03/2002, 12:00

Juntada de NULL

19/03/2002, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

07/03/2002, 12:00

Juntada de NULL

06/03/2002, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

21/02/2002, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

19/02/2002, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/02/2002.

18/02/2002, 12:00

Juntada de NULL

22/01/2002, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

22/01/2002, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

15/01/2002, 12:00

Juntada de NULL

14/01/2002, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

28/12/2001, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

20/12/2001, 12:00

Despacho Proferido

20/12/2001, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

20/12/2001, 12:00

Conclusos para Despacho

17/12/2001, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

13/12/2001, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

13/12/2001, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

12/11/2001, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

06/11/2001, 12:00

Juntada de NULL

01/11/2001, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória

18/09/2001, 12:00

Juntada de NULL

17/09/2001, 12:00

Juntada de NULL

11/09/2001, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória

11/09/2001, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

10/09/2001, 12:00

Expedição de NULL.

10/09/2001, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória

10/09/2001, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

31/08/2001, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

29/08/2001, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

29/08/2001, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória

27/08/2001, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória

20/08/2001, 12:00

Aguardando Expedição de Edital

14/08/2001, 12:00

Despacho Proferido

01/08/2001, 12:00

Aguardando Expedição Carta Precatória

01/08/2001, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

31/07/2001, 12:00

Conclusos para Despacho

24/07/2001, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2001, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

20/07/2001, 12:00

Juntada de NULL

05/07/2001, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

05/07/2001, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

27/06/2001, 12:00

Juntada de NULL

20/06/2001, 12:00

Aguardando Expedição de

20/06/2001, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

05/06/2001, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

04/06/2001, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

01/06/2001, 12:00

Juntada de NULL

31/05/2001, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

21/05/2001, 12:00

Mandado Emitido

17/05/2001, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

10/05/2001, 12:00

Aguardando em Cartório

10/05/2001, 12:00

Conclusos para Despacho

27/04/2001, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

27/03/2001, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/03/2001.

23/03/2001, 12:00

Juntada de NULL

06/03/2001, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

06/03/2001, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

16/02/2001, 12:00

Juntada de NULL

17/01/2001, 12:00

Aguardando Expedição de

17/01/2001, 12:00

Juntada de NULL

08/01/2001, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

08/01/2001, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

30/12/2000, 12:00

Mandado Emitido

19/12/2000, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

15/12/2000, 12:00

Juntada de NULL

28/11/2000, 12:00

Aguardando Expedição de

28/11/2000, 12:00

Juntada de NULL

23/11/2000, 12:00

Aguardando Expedição de

23/11/2000, 12:00

Juntada de NULL

21/11/2000, 12:00

Aguardando Expedição de

21/11/2000, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

19/10/2000, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

11/07/2000, 12:00

Despacho

•11/08/2016, 09:38

Interlocutória

•11/08/2016, 09:38

Despacho

•11/06/2014, 13:53

Despacho

•10/04/2014, 16:43

Interlocutória

•10/04/2014, 16:43

Despacho

•10/07/2013, 17:35

Despacho

•16/01/2013, 14:25

Despacho

•08/11/2011, 10:20

Despacho

•01/08/2011, 17:34

Despacho

•01/08/2011, 17:34

Despacho

•01/08/2011, 17:34

Despacho

•01/08/2011, 17:34

Despacho

•01/08/2011, 17:34

Todos os documentos(20)

Sentença

•05/11/2024, 22:17

Interlocutória

•02/04/2024, 09:55

Despacho

•11/08/2016, 09:38

Interlocutória

•11/08/2016, 09:38

Despacho

•11/06/2014, 13:53

Despacho

•10/04/2014, 16:43

Interlocutória

•10/04/2014, 16:43

Despacho

•10/07/2013, 17:35

Despacho

•16/01/2013, 14:25

Despacho

•08/11/2011, 10:20

Despacho

•01/08/2011, 17:34

Despacho

•01/08/2011, 17:34

Despacho

•01/08/2011, 17:34

Despacho

•01/08/2011, 17:34

Despacho

•01/08/2011, 17:34

Despacho

•01/08/2011, 17:34

Despacho

•01/08/2011, 17:33

Despacho

•01/08/2011, 17:33

Despacho

•01/08/2011, 17:33

Despacho

•01/08/2011, 17:33