Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Intimação - ADV: Maria de Fatima da Silva Gomes (OAB 66716/MS), Antonio A. Castro Santos (OAB 9674/PR) Processo 0114832-29.2006.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Dan Quimical Artigos de Couro Ltda - Reqdo: Multicouros Comércio de Couros e Artefatos Ltda - Despacho: "Nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, INTIME-SE o credor para que, no prazo de 15 dias, se manifeste acerca da eventual incidência da prescrição intercorrente, uma vez que o feito permaneceu paralisado por mais de 17 anos (2007 a 2024), sem qualquer manifestação da parte interessada. Em conformidade com que dispõe o art. 206-A, do Código Civil, saliento que o prazo a ser considerado no cálculo da prescrição intercorrente é aquele previsto no artigo 18 da Lei 5.474/68, por se tratar de execução de título extrajudicial baseada em Duplicata Mercantil. Após, conclusos para análise."