Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001455-68.2021.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Infração de Medida Sanitária PreventivaCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/05/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Criminal

Processos relacionados

JE · TJMS · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · Juizado Especial Adjunto Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JAILSON NUNES JARDIM

CPF

Reu

ERIK MARCELINO DE ARAUJO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

HENRIQUE JOSE ARAUJO DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

FAGNER JOSE DE OLIVEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

SINVAL NUNES DE PAULA

OAB/MS 20665·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JAILSON NUNES JARDIM

CPF

Reu

ERIK MARCELINO DE ARAUJO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

HENRIQUE JOSE ARAUJO DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

FAGNER JOSE DE OLIVEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

CAIO GUSTAVO LOPES MEURER

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

FABIANO BARBOSA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

NELCI BACCIN

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ABRAAO SANTOS SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

EDSON DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

CARLOS ALBERTO DE QUEIROZ SOBRINHO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ALINE APARECIDA MARTINS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Documento Digitalizado

05/03/2026, 22:11

Arquivado Definitivamente

23/05/2025, 12:52

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 12:52

Documento Digitalizado

23/05/2025, 12:47

Autos preparados para expedição

22/05/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 16:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/05/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 16:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2025, 15:09

Determinado o Arquivamento

19/05/2025, 15:09

Conclusos para despacho

20/03/2025, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 17:30

Prazo em Curso

21/02/2025, 12:33

Publicado ato_publicado em 20/02/2025.

20/02/2025, 20:55

Todas as movimentações(110)

Documento Digitalizado

05/03/2026, 22:11

Arquivado Definitivamente

23/05/2025, 12:52

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 12:52

Documento Digitalizado

23/05/2025, 12:47

Autos preparados para expedição

22/05/2025, 16:41

Documentos

Interlocutória

•19/05/2025, 15:09

Despacho

•04/04/2024, 14:03

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 16:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/05/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 16:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2025, 15:09

Determinado o Arquivamento

19/05/2025, 15:09

Conclusos para despacho

20/03/2025, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 17:30

Prazo em Curso

21/02/2025, 12:33

Publicado ato_publicado em 20/02/2025.

20/02/2025, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

19/02/2025, 18:02

Emissão da Relação

19/02/2025, 18:00

Manifestação do Ministério Público

07/02/2025, 10:47

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/02/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 07:41

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 13:16

Autos entregues em carga ao Promotor

08/01/2025, 13:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2024, 03:56

Prazo em Curso

21/11/2024, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Sinval Nunes de Paula (OAB 20665/MS) Processo 0001455-68.2021.8.12.0029 - Termo Circunstanciado - A. Fato: Jailsom Nunes Jardim - ABERTA A AUDIÊNCIA, passou-se a palavra ao procurador do Autor do fato para responder à acusação: "MM. Juiz: Os fatos não se passaram conforme narrados na denúncia, o que restará demonstrado no decorrer da persecução penal, reservando-se no direito de discutir o mérito da presente ação por ocasião de suas alegações finais, uma vez que não fora ouvidas testemunhas, não há o depoimento do autor dos fatos e não consta o decreto que teria sido violado. Requer, desse modo, que não seja recebida a denúncia e, caso seja recebida, abra-se prazo para arrolar testemunhas. No mais, requereu prazo para juntar a procuração." Em seguida foi proferida pelo MM. Juiz a seguinte decisão: "RECEBO a denúncia ofertada contra o(a) acusado(a), nos seus regulares termos, eis que presentes os requisitos do art. 41 do CPP, e não há qualquer causa para sua rejeição nos termos do art. 395 do mesmo códex". DELIBERAÇÕES:

18/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/11/2024.

13/11/2024, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2024, 12:18

Emissão da Relação

13/11/2024, 12:18

Prazo em Curso

08/10/2024, 17:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/06/2024 02:03:19, Juizado Especial Adjunto Crimi.

07/06/2024, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 16:48

Evolução da Classe Processual

06/06/2024, 00:00

Juntada de NULL

22/05/2024, 16:47

Juntada de Mandado

22/05/2024, 16:47

Manifestação do Ministério Público

11/05/2024, 11:30

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/05/2024, 11:30

Prazo em Curso

09/05/2024, 12:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/05/2024, 16:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

08/05/2024, 16:41

Expedição de Mandado.

02/05/2024, 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/04/2024, 10:52

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/04/2024, 13:27

Expedição em análise para assinatura

23/04/2024, 13:27

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 13:26

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 13:17

Autos entregues em carga ao Defensor

23/04/2024, 13:17

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 13:16

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 13:16

Autos entregues em carga ao Promotor

23/04/2024, 13:16

Documento Digitalizado

23/04/2024, 13:13

Documento Digitalizado

23/04/2024, 13:13

Documento Digitalizado

23/04/2024, 13:13

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/06/2024 03:30:00, Juizado Especial Adjunto Crimi.

04/04/2024, 14:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2024, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 14:03

Conclusos para despacho

02/04/2024, 16:40

Manifestação do Ministério Público

25/10/2023, 19:45

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/10/2023, 19:45

Expedição de Certidão.

13/10/2023, 01:29

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 06:56

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 06:56

Autos entregues em carga ao Promotor

03/10/2023, 06:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2023, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 17:01

Conclusos para despacho

15/09/2023, 08:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/09/2023, 17:32

Conclusos para despacho

08/08/2023, 09:34

Documento Digitalizado

08/08/2023, 09:33

Documento Digitalizado

08/08/2023, 09:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/07/2023, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 13:19

Conclusos para despacho

31/03/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 13:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/03/2023, 18:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

28/03/2023, 18:16

Juntada de NULL

27/03/2023, 16:51

Juntada de Mandado

27/03/2023, 16:51

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 15:39

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 27/03/2023 03:29:01, Juizado Especial Adjunto Crimi.

27/03/2023, 15:29

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/03/2023, 14:31

Juntada de Petição de Denúncia

17/03/2023, 14:31

Expedição de Mandado.

16/03/2023, 17:16

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 14:22

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 14:22

Autos entregues em carga ao Promotor

16/03/2023, 14:22

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 14:20

Autos entregues em carga ao Defensor

16/03/2023, 14:19

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/03/2023, 14:08

Documento Digitalizado

16/03/2023, 13:57

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 15:57

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 27/03/2023 04:20:00, Juizado Especial Adjunto Crimi.

15/03/2023, 15:26

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 17:53

Manifestação do Ministério Público

06/06/2022, 20:32

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/06/2022, 20:32

Expedição de Certidão.

04/06/2022, 01:23

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 10:42

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 10:42

Autos entregues em carga ao Promotor

25/05/2022, 10:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2021, 02:39

Audiência Suspensa - COVID-19

31/05/2021, 07:17

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/05/2021, 22:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2021, 22:49

Expedição de Certidão.

28/05/2021, 10:51

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 10:51

Autos entregues em carga ao Promotor

28/05/2021, 10:50

Documento Digitalizado

28/05/2021, 10:47

Expedição de Certidão.

28/05/2021, 09:14

Documento Digitalizado

28/05/2021, 09:10

Distribuído por sorteio

28/05/2021, 09:08

Despacho

•15/09/2023, 17:01

Despacho

•19/07/2023, 13:19