Execução Fiscal 0049875-92.2001.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0049875-92.2001.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 10:19

Transitado em Julgado em data

17/02/2025, 10:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/02/2025.

06/02/2025, 08:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/01/2025, 01:34

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marco Antonio Rodrigues (OAB 8179/MS), Procurador do Município (OAB OAB/MS) Processo 0049875-92.2001.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Import Comércio E Representações Ltda - Diante do acima posto, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer como extinto o crédito tratado na execução, eis que desaparecido pelo fluxo do interstício da prescrição art. 156, V, do CTN. Como consequência decreta-se, ainda, a extinção da execução por ausência de crédito (art. 803, I, do CPC). Sem custas, em razão da isenção conferida ao exequente. Em aplicação ao princípio da causalidade e em observância do disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, condeno o exequente no pagamento de honorários advocatícios ao executado no valor R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), não sendo caso de se falar em proveito econômico nas situações em que a dívida não mais existe e o valor da causa é de pequena monta. Caso não haja recurso voluntário a subida é desnecessária art. 496, §3º, II, do CPC. Levante-se eventuais constrições. Por fim, diligencie-se a providência prevista no art. 33 da Lei 6.830/80. Com as anotações devidas, arquive-se. P.R.I.C.

18/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/11/2024.

14/11/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 17:23

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 17:23

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2024, 09:33

Autos preparados para expedição

12/11/2024, 14:27

Emissão da Relação

12/11/2024, 14:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 11:26

Declarada decadência ou prescrição

22/10/2024, 11:26

Documentos

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 17:23

Sentença

•22/10/2024, 11:26

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/02/2025.

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 14/11/2024.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Declarada decadência ou prescrição

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