Execução Fiscal 0811972-30.2014.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/09/2022

Valor da Causa

R$ 517,69

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Autor

PEREBRAS REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1001·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 18:05

Transitado em Julgado em data

18/02/2025, 18:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/02/2025.

05/02/2025, 08:22

Prazo em Curso

22/11/2024, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Procurador do Município (OAB BAO/MS), Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0811972-30.2014.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Dourados - MS - Exectdo: Perebras Representações Ltda - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

18/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/11/2024.

14/11/2024, 09:36

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2024, 09:42

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 08:03

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 08:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/11/2024, 13:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

12/11/2024, 13:31

Autos preparados para expedição

12/11/2024, 10:41

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 10:39

Autos entregues em carga ao Defensor

12/11/2024, 10:39

Todas as movimentações(259)

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 18:05

Transitado em Julgado em data

18/02/2025, 18:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/02/2025.

05/02/2025, 08:22

Prazo em Curso

22/11/2024, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 08:35

Documentos

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 08:02

Sentença

•07/11/2024, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Procurador do Município (OAB BAO/MS), Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0811972-30.2014.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Dourados - MS - Exectdo: Perebras Representações Ltda - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

18/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/11/2024.

14/11/2024, 09:36

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2024, 09:42

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 08:03

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 08:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/11/2024, 13:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

12/11/2024, 13:31

Autos preparados para expedição

12/11/2024, 10:41

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 10:39

Autos entregues em carga ao Defensor

12/11/2024, 10:39

Emissão da Relação

12/11/2024, 10:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 10:55

Declarada decadência ou prescrição

07/11/2024, 10:55

Registro de Sentença

07/11/2024, 10:55

Conclusos para julgamento

31/10/2024, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 11:11

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 18:02

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 18:02

Autos preparados para expedição

18/07/2024, 18:23

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 18:17

Processo Desarquivado

10/07/2024, 12:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/01/2024, 01:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2023, 03:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/08/2023, 03:35

Arquivado Provisoriamente

12/04/2023, 15:07

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

07/09/2022, 07:28

Redistribuição de Processo - Saída

07/09/2022, 07:28

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

07/09/2022, 07:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/07/2022, 18:44

Processo Desarquivado

28/06/2022, 11:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/06/2022, 03:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 03:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 03:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 02:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2021, 02:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/09/2021, 02:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2021, 02:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 02:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 02:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/05/2021, 02:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 08:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2020, 02:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2020, 00:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/11/2020, 00:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/10/2020, 01:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/03/2020, 01:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/01/2020, 01:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2019, 01:38

Arquivado Provisoriamente

07/10/2019, 14:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2019, 07:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2019, 07:37

Processo Suspenso por Execução Frustrada

07/10/2019, 07:37

Conclusos para despacho

04/10/2019, 14:01

Expedição de Certidão.

04/10/2019, 13:50

Processo Desarquivado

23/09/2019, 18:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/06/2019, 00:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2019, 01:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/11/2018, 04:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/11/2018, 01:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/07/2018, 01:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/07/2018, 00:52

Arquivado Provisoriamente

09/03/2018, 15:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/03/2018, 15:29

Expedição de Outros documentos.

22/01/2018, 16:08

Autos entregues em carga ao Defensor

22/01/2018, 16:08

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

22/01/2018, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2018, 12:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

01/11/2017, 17:35

Expedição de Outros documentos.

01/11/2017, 17:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

01/11/2017, 17:06

Juntada de Informações

31/10/2017, 16:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/10/2017, 16:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/10/2017, 16:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada

31/10/2017, 16:47

Conclusos para decisão

14/08/2017, 14:19

Documento Digitalizado

14/08/2017, 14:18

Documento Digitalizado

08/08/2017, 14:15

Expedição de Ofício.

07/08/2017, 15:06

Expedição em análise para assinatura

07/08/2017, 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/08/2017, 14:42

Expedição em análise para assinatura

07/08/2017, 13:07

Expedição em análise para assinatura

07/08/2017, 13:07

Autos preparados para expedição

04/08/2017, 14:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

03/08/2017, 11:04

Expedição de Outros documentos.

02/08/2017, 16:45

Autos entregues em carga ao Defensor

02/08/2017, 16:45

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

02/08/2017, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2017, 13:04

Expedição de Outros documentos.

05/07/2017, 13:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

05/07/2017, 13:54

Juntada de Outros documentos

03/07/2017, 14:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/07/2017, 10:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/07/2017, 10:56

Decretada a indisponibilidade de bens

29/06/2017, 14:37

Conclusos para decisão

24/05/2017, 15:58

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

24/05/2017, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2017, 10:45

Expedição de Outros documentos.

10/05/2017, 13:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

10/05/2017, 13:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2017, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2017, 18:06

Conclusos para decisão

25/04/2017, 14:37

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

25/04/2017, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2017, 11:33

Expedição de Outros documentos.

22/03/2017, 13:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

22/03/2017, 13:33

Juntada de Outros documentos

16/03/2017, 15:42

Juntada de Informações

16/03/2017, 15:42

Juntada de Outros documentos

16/03/2017, 15:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2017, 15:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2017, 15:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/03/2017, 15:31

Conclusos para decisão

21/02/2017, 17:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/02/2017, 11:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

21/02/2017, 11:38

Expedição de Outros documentos.

17/02/2017, 16:55

Autos entregues em carga ao Defensor

17/02/2017, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2017, 16:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/02/2017, 16:24

Conclusos para despacho

15/02/2017, 12:00

Conclusos para despacho

15/02/2017, 11:59

Conclusos para decisão

30/01/2017, 14:41

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

25/01/2017, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2017, 08:01

Expedição de Outros documentos.

11/01/2017, 14:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

11/01/2017, 14:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/12/2016.

15/12/2016, 13:50

Expedição de Certidão.

07/12/2016, 16:49

Expedição de Certidão.

07/12/2016, 14:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/11/2016, 18:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/11/2016, 15:46

Prazo em Curso

07/11/2016, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2016, 13:33

Prazo em Curso

17/10/2016, 14:44

Expedição de Certidão.

17/10/2016, 14:39

Expedição de Outros documentos.

17/10/2016, 14:21

Expedição em análise para assinatura

14/10/2016, 16:33

Expedição em análise para assinatura

14/10/2016, 16:33

Autos preparados para expedição

04/10/2016, 15:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/10/2016, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2016, 16:34

Conclusos para despacho

29/09/2016, 13:04

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

29/09/2016, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2016, 11:00

Expedição de Outros documentos.

14/09/2016, 12:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

14/09/2016, 12:27

Autos preparados para expedição

30/08/2016, 13:27

Juntada de Outros documentos

30/08/2016, 13:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/08/2016, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2016, 17:13

Conclusos para decisão

01/08/2016, 18:39

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

01/08/2016, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2016, 11:02

Expedição de Outros documentos.

13/07/2016, 12:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

13/07/2016, 12:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/07/2016.

12/07/2016, 13:16

Prazo em Curso

25/05/2016, 14:10

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

25/05/2016, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2016, 08:01

Expedição de Outros documentos.

18/05/2016, 12:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

18/05/2016, 12:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2016, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2016, 16:17

Conclusos para despacho

15/04/2016, 15:34

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

15/04/2016, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2016, 11:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/03/2016, 02:57

Expedição de Outros documentos.

09/03/2016, 12:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

09/03/2016, 12:01

Juntada de Mandado

04/03/2016, 14:39

Expedição de Outros documentos.

04/03/2016, 14:31

Juntada de NULL

29/02/2016, 01:45

Prazo em Curso

26/01/2016, 15:11

Expedição de Mandado.

26/01/2016, 13:08

Expedição em análise para assinatura

25/01/2016, 16:41

Autos preparados para expedição

22/01/2016, 15:45

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

20/01/2016, 12:36

Prazo em Curso

15/01/2016, 14:27

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

15/01/2016, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2016, 07:31

Juntada de Ofício

14/01/2016, 15:39

Expedição de Outros documentos.

14/01/2016, 15:38

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

14/01/2016, 09:04

Expedição de Outros documentos.

16/12/2015, 12:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

16/12/2015, 12:07

Juntada de Carta precatória

10/12/2015, 13:17

Expedição de Outros documentos.

10/12/2015, 13:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2015, 00:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2015, 12:01

Documento Digitalizado

23/10/2015, 15:05

Prazo em Curso

21/10/2015, 17:38

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

19/10/2015, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2015, 08:46

Expedição de Outros documentos.

14/10/2015, 11:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

14/10/2015, 11:52

Expedição de Carta precatória.

05/10/2015, 17:13

Expedição em análise para assinatura

05/10/2015, 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/10/2015, 14:56

Expedição em análise para assinatura

01/10/2015, 17:02

Expedição em análise para assinatura

01/10/2015, 17:02

Autos preparados para expedição

30/09/2015, 18:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2015, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2015, 15:43

Conclusos para despacho

24/09/2015, 17:53

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

24/09/2015, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2015, 11:46

Expedição de Outros documentos.

19/08/2015, 15:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

19/08/2015, 15:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2015, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2015, 17:09

Conclusos para despacho

10/08/2015, 16:11

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

05/08/2015, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2015, 12:46

Expedição de Outros documentos.

02/06/2015, 13:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

02/06/2015, 13:08

Documento Digitalizado

01/06/2015, 13:52

Expedição de Outros documentos.

01/06/2015, 13:51

Prazo em Curso

21/05/2015, 14:02

Expedição de Carta.

20/05/2015, 18:19

Expedição em análise para assinatura

20/05/2015, 16:44

Expedição em análise para assinatura

20/05/2015, 16:43

Autos preparados para expedição

20/05/2015, 13:58

Autos preparados para expedição

19/05/2015, 16:34

Autos preparados para expedição

18/05/2015, 13:44

Processo Desarquivado

18/05/2015, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2015, 14:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2015, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2015, 14:52

Conclusos para decisão

17/04/2015, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2015, 10:00

Suspenso em Cartório

05/03/2015, 18:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/03/2015, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2015, 14:55

Conclusos para despacho

03/03/2015, 15:19

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

26/02/2015, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2015, 10:47

Expedição de Outros documentos.

11/02/2015, 13:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

11/02/2015, 13:36

Documento Digitalizado

10/02/2015, 16:41

Expedição de Outros documentos.

10/02/2015, 16:40

Prazo em Curso

02/02/2015, 13:50

Expedição de Carta.

27/01/2015, 14:50

Expedição em análise para assinatura

26/01/2015, 17:23

Expedição em análise para assinatura

26/01/2015, 17:23

Autos preparados para expedição

22/01/2015, 13:55

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

15/01/2015, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2015, 11:15

Expedição de Outros documentos.

08/01/2015, 12:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

08/01/2015, 12:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2014, 16:36

Despacho de recebimento da inicial

19/12/2014, 16:36

Conclusos para decisão

17/12/2014, 13:41

Distribuído por sorteio

16/12/2014, 15:26

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 18:02

Interlocutória

•07/10/2019, 07:37

Interlocutória

•31/10/2017, 16:47

Interlocutória

•03/07/2017, 10:56

Despacho

•04/05/2017, 18:06

Interlocutória

•16/03/2017, 15:31

Despacho

•16/02/2017, 16:24

Despacho

•04/10/2016, 15:04

Despacho

•26/08/2016, 17:13

Despacho

•12/05/2016, 16:17

Despacho

•30/09/2015, 15:38

Despacho

•12/08/2015, 17:09

Despacho

•14/05/2015, 14:52

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 08:02

Sentença

•07/11/2024, 10:55

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 18:02

Interlocutória

•07/10/2019, 07:37

Interlocutória

•31/10/2017, 16:47

Interlocutória

•03/07/2017, 10:56

Despacho

•04/05/2017, 18:06

Interlocutória

•16/03/2017, 15:31

Despacho

•16/02/2017, 16:24

Despacho

•04/10/2016, 15:04

Despacho

•26/08/2016, 17:13

Despacho

•12/05/2016, 16:17

Despacho

•30/09/2015, 15:38

Despacho

•12/08/2015, 17:09

Despacho

•14/05/2015, 14:52

Despacho

•05/03/2015, 14:55

Despacho

•19/12/2014, 16:36