Procedimento Comum Cível 0800941-83.2023.8.12.0006 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800941-83.2023.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Germano Medeiros Barbosa - Réu: Municipio de Camapuã - Intimação - ADV: Edson Gama da Silva (OAB 25380/MS) Processo 0800941-83.2023.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta julgo procedente o pedido formulado na inicial, para o fim de declarar a nulidade dos sucessivos contratos temporários mencionados na exordial e condenar o réu ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual, conforme o período pleiteado na exordial, respeitando o lapso prescricional quinquenal. No que se refere aos encargos moratórios, os juros de mora, em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, estes devem ser calculados desde a citação e com base no índice aplicado à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º F da Lei n.º 9.497/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e a correção monetária pelo IPCA-E, ambos nos termos do Tema 810, RE n.º 870.947, submetido ao regime da repercussão geral e após o dia 09/12/2021, deverá ser aplicado a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113, de 08 de dezembro de 2021. Condeno o requerido ao pagamento de honorários ao procurador da parte adversa, que incidirá sobre o valor da condenação. Todavia, considerando que a sentença não é líquida, a definição do percentual devido a título de honorários somente ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. A Fazenda Pública (União, Estados, Municípios e respectivas autarquias e fundações) é isenta quanto às custas processuais (artigo 24, inciso I, da Lei Estadual de n. 3.779 de 11-11-2009). Sem prejuízo de eventual recurso de apelação, submeto este provimento judicial ao reexame obrigatório do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, em não havendo notícia de descumprimento da obrigação estabelecida em sentença, arquivem-se os autos, com baixa. Às providências.

19/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 11/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/12/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

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