Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805141-42.2023.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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UrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/10/2023

Valor da Causa

R$ 61.600,13

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Flávio Saad Peron 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Flávio Saad Peron 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Flávio Saad Peron JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Flávio Saad Peron

Partes do Processo

IVO KUTTERT

CPF

Autor

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS

OAB/MS 1·Representa: Réu

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 08:03

Expedição de tipo de documento.

13/05/2025, 07:59

Recebidos os autos

23/04/2025, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 13:45

Conclusos para tipo de conclusão.

14/04/2025, 17:23

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 12:19

Recebidos os autos

14/04/2025, 08:15

Juntada de Petição de tipo

10/04/2025, 12:31

Juntada de Petição de tipo

08/04/2025, 18:12

Recebidos os autos

07/04/2025, 19:10

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 19:10

Recebidos os autos

03/04/2025, 18:03

Juntada de Petição de tipo

03/04/2025, 18:03

Expedição de tipo de documento.

31/03/2025, 07:57

Autos entregues em carga ao destinatário.

31/03/2025, 07:57

Todas as movimentações(123)

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 08:03

Expedição de tipo de documento.

13/05/2025, 07:59

Recebidos os autos

23/04/2025, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 13:45

Conclusos para tipo de conclusão.

14/04/2025, 17:23

Documentos

Despacho

•23/04/2025, 13:45

Acórdão

•28/03/2025, 10:24

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 12:19

Recebidos os autos

14/04/2025, 08:15

Juntada de Petição de tipo

10/04/2025, 12:31

Juntada de Petição de tipo

08/04/2025, 18:12

Recebidos os autos

07/04/2025, 19:10

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 19:10

Recebidos os autos

03/04/2025, 18:03

Juntada de Petição de tipo

03/04/2025, 18:03

Expedição de tipo de documento.

31/03/2025, 07:57

Autos entregues em carga ao destinatário.

31/03/2025, 07:57

Expedição de tipo de documento.

31/03/2025, 07:57

Expedição de tipo de documento.

31/03/2025, 07:57

Autos entregues em carga ao destinatário.

31/03/2025, 07:57

Expedição de tipo de documento.

31/03/2025, 07:55

Expedição de tipo de documento.

31/03/2025, 07:54

Transitado em Julgado em data

31/03/2025, 07:48

Recebidos os autos

28/03/2025, 10:28

Recebidos os autos

28/03/2025, 10:28

Juntada de Petição de tipo

21/02/2025, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Ivo Kuttert Advogada: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Embargado: Município de Dourados Proc. Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0805141-42.2023.8.12.0101/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Vistos, etc. Recebo os Embargos de Declaração opostos. Diante do seu caráter infringente, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se.

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Dourados Proc. Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) Embargado: Ivo Kuttert DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805141-42.2023.8.12.0101/50001 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Ivo Kuttert Advogada: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Embargado: Município de Dourados Proc. Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805141-42.2023.8.12.0101/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Ivo Kuttert DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrente: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Recorrido: Ivo Kuttert DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0805141-42.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

19/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 08:56

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 08:55

Expedição de tipo de documento.

05/04/2024, 06:53

Remetidos os Autos para destino.

05/04/2024, 06:53

Remetidos os Autos para destino.

05/04/2024, 06:53

Recebidos os autos

26/03/2024, 13:22

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 13:21

Expedição de tipo de documento.

12/03/2024, 03:20

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/03/2024, 03:20

Recebidos os autos

12/03/2024, 03:17

Juntada de Petição de tipo

08/03/2024, 13:04

Recebidos os autos

06/03/2024, 18:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

06/03/2024, 18:11

Conclusos para tipo de conclusão.

06/03/2024, 17:00

Juntada de Petição de tipo

06/03/2024, 13:04

Expedição de tipo de documento.

01/03/2024, 04:22

Expedição de tipo de documento.

01/03/2024, 04:22

Autos entregues em carga ao destinatário.

01/03/2024, 04:22

Expedição de tipo de documento.

01/03/2024, 04:19

Expedição de tipo de documento.

01/03/2024, 04:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

27/02/2024, 14:49

Recebidos os autos

27/02/2024, 14:49

Conclusos para tipo de conclusão.

27/02/2024, 11:30

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 09:48

Recebidos os autos

26/02/2024, 14:59

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 14:59

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/02/2024, 07:41

Juntada de Petição de tipo

20/02/2024, 19:32

Recebidos os autos

20/02/2024, 19:32

Expedição de tipo de documento.

19/02/2024, 05:41

Expedição de tipo de documento.

19/02/2024, 05:41

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/02/2024, 05:41

Expedição de tipo de documento.

19/02/2024, 05:39

Expedição de tipo de documento.

19/02/2024, 05:37

Expedição de tipo de documento.

19/02/2024, 05:32

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/02/2024, 05:32

Expedição de tipo de documento.

09/02/2024, 17:36

Homologada a Transação

09/02/2024, 17:35

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 17:35

Recebidos os autos

09/02/2024, 17:35

Expedição de tipo de documento.

09/02/2024, 17:35

Remetidos os Autos para destino.

05/02/2024, 10:31

Remetidos os Autos para destino.

26/01/2024, 13:38

Juntada de Petição de tipo

23/01/2024, 13:33

Recebidos os autos

18/01/2024, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 14:15

Conclusos para tipo de conclusão.

17/01/2024, 09:44

Recebidos os autos

16/01/2024, 19:31

Juntada de Petição de tipo

16/01/2024, 19:31

Recebidos os autos

15/01/2024, 13:59

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 13:59

Expedição de tipo de documento.

12/01/2024, 07:24

Expedição de tipo de documento.

12/01/2024, 07:23

Expedição de tipo de documento.

12/01/2024, 07:18

Expedição de tipo de documento.

12/01/2024, 07:17

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/01/2024, 07:17

Expedição de tipo de documento.

12/01/2024, 07:17

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/01/2024, 07:16

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 07:49

Recebidos os autos

10/01/2024, 11:11

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 10:39

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 15:05

Apensado ao processo numero do processo

14/12/2023, 15:05

Expedição de tipo de documento.

06/12/2023, 11:45

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/12/2023, 11:45

Juntada de Petição de tipo

06/12/2023, 10:32

Recebidos os autos

05/12/2023, 18:13

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 18:13

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 05:04

Recebidos os autos

28/11/2023, 10:21

Recebidos os autos

28/11/2023, 10:21

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 00:40

Juntada de Petição de tipo

10/11/2023, 17:07

Expedição de tipo de documento.

06/11/2023, 14:43

Expedição de tipo de documento.

06/11/2023, 14:43

Expedição de tipo de documento.

06/11/2023, 13:28

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 13:26

Expedição de tipo de documento.

06/11/2023, 13:23

Expedição de tipo de documento.

06/11/2023, 13:23

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/11/2023, 13:23

Expedição de tipo de documento.

06/11/2023, 13:23

Expedição de tipo de documento.

06/11/2023, 13:23

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/11/2023, 13:23

Expedição de tipo de documento.

06/11/2023, 13:10

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/11/2023, 13:10

Recebidos os autos

01/11/2023, 14:47

Tutela Provisória

01/11/2023, 14:47

Conclusos para tipo de conclusão.

31/10/2023, 13:28

Recebidos os autos

31/10/2023, 08:40

Juntada de tipo de documento

31/10/2023, 08:40

Expedição de tipo de documento.

20/10/2023, 17:51

Remetidos os Autos para destino.

20/10/2023, 17:51

Expedição de tipo de documento.

20/10/2023, 17:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/10/2023, 17:51

Distribuído por tipo

20/10/2023, 16:35

Despacho

•28/03/2025, 10:24

Acórdão

•20/03/2025, 12:42

Interlocutória

•06/03/2024, 18:11

Interlocutória

•27/02/2024, 14:49

Sentença

•09/02/2024, 17:35

Sentença (Outras)

•09/02/2024, 17:35

Despacho

•18/01/2024, 14:15

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 13:26

Interlocutória

•01/11/2023, 14:47