Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800610-51.2021.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIndenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2021

Valor da Causa

R$ 15.252,46

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

VâNIA FáTIMA TORRES DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICíPIO DE JARDIM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO TEIXEIRA SILVA

OAB/MS 19413·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO DE JARDIM-MS

Representa: Réu

ROBERTA ROCHA

OAB/MS 10067·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 12:00

Publicado ato_publicado em 08/10/2025.

08/10/2025, 05:14

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2025, 07:39

Emissão da Relação

06/10/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 10:24

Documento Digitalizado

06/10/2025, 10:23

Juntada de Ofício

25/07/2025, 14:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/07/2025, 12:11

Arquivado Provisoriamente

03/07/2025, 14:33

Informação do Sistema

02/07/2025, 15:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/06/2025, 13:07

Prazo em Curso

16/06/2025, 12:22

Documento Digitalizado

16/06/2025, 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/06/2025, 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/06/2025, 13:50

Todas as movimentações(191)

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 12:00

Publicado ato_publicado em 08/10/2025.

08/10/2025, 05:14

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2025, 07:39

Emissão da Relação

06/10/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 10:24

Documentos

Interlocutória

•06/06/2024, 15:35

Interlocutória

•05/02/2024, 19:23

Documento Digitalizado

06/10/2025, 10:23

Juntada de Ofício

25/07/2025, 14:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/07/2025, 12:11

Arquivado Provisoriamente

03/07/2025, 14:33

Informação do Sistema

02/07/2025, 15:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/06/2025, 13:07

Prazo em Curso

16/06/2025, 12:22

Documento Digitalizado

16/06/2025, 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/06/2025, 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/06/2025, 13:50

Expedição em análise para assinatura

05/06/2025, 16:52

Prazo em Curso

03/06/2025, 16:43

Expedição de Ofício.

03/06/2025, 16:39

Expedição de Ofício.

03/06/2025, 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/05/2025, 14:04

Expedição em análise para assinatura

30/05/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 09:46

Prazo em Curso

04/04/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 08:10

Prazo em Curso

24/02/2025, 07:25

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.

21/02/2025, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

21/02/2025, 07:37

Emissão da Relação

20/02/2025, 16:26

Juntada de Informações

20/02/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 16:22

Prazo em Curso

28/01/2025, 17:28

Autos preparados para expedição

04/12/2024, 17:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 02:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2024, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Pedro Teixeira Silva (OAB 19413/MS) Processo 0800610-51.2021.8.12.0013 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Vânia Fátima Torres dos Santos - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

19/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/11/2024.

18/11/2024, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2024, 07:40

Prazo em Curso

13/11/2024, 18:05

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 18:03

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 18:02

Emissão da Relação

13/11/2024, 17:59

Documento Digitalizado

13/11/2024, 17:57

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 17:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/11/2024.

13/11/2024, 16:21

Autos preparados para expedição

04/09/2024, 08:31

Retificação de Classe Processual

10/07/2024, 16:18

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 09:41

Prazo em Curso

12/06/2024, 13:26

Prazo em Curso

11/06/2024, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 09:40

Publicado ato_publicado em 10/06/2024.

10/06/2024, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2024, 07:40

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 14:56

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 14:55

Emissão da Relação

07/06/2024, 14:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2024, 15:35

Proferida decisão interlocutória

06/06/2024, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 17:11

Prazo em Curso

07/03/2024, 12:41

Publicado ato_publicado em 06/03/2024.

06/03/2024, 20:20

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2024, 07:37

Conclusos para decisão

05/03/2024, 15:22

Emissão da Relação

05/03/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 15:19

Juntada de Informações

05/03/2024, 15:12

Expedição em análise para assinatura

29/02/2024, 17:09

Prazo em Curso

28/02/2024, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 11:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/02/2024.

22/02/2024, 01:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 14:10

Prazo em Curso

09/02/2024, 12:49

Publicado ato_publicado em 08/02/2024.

08/02/2024, 20:18

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 13:37

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 13:36

Relação encaminhada ao D.J.

08/02/2024, 07:37

Autos preparados para expedição

07/02/2024, 15:54

Emissão da Relação

07/02/2024, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 15:51

Expedição em análise para assinatura

06/02/2024, 14:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2024, 19:23

Proferida decisão interlocutória

05/02/2024, 19:23

Conclusos para despacho

20/11/2023, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 17:10

Prazo em Curso

26/10/2023, 12:37

Publicado ato_publicado em 25/10/2023.

25/10/2023, 20:15

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2023, 07:35

Emissão da Relação

24/10/2023, 16:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2023, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 19:24

Conclusos para despacho

26/07/2023, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 16:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/07/2023.

25/07/2023, 03:07

Prazo em Curso

17/07/2023, 13:17

Publicado ato_publicado em 14/07/2023.

14/07/2023, 20:20

Relação encaminhada ao D.J.

14/07/2023, 07:38

Emissão da Relação

13/07/2023, 17:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/07/2023, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 16:08

Conclusos para decisão

15/05/2023, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 17:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2023.

06/05/2023, 01:32

Prazo em Curso

27/04/2023, 16:06

Publicado ato_publicado em 26/04/2023.

26/04/2023, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

26/04/2023, 07:39

Emissão da Relação

25/04/2023, 16:26

Expedição em análise para assinatura

14/04/2023, 14:22

Prazo em Curso

13/04/2023, 10:27

Autos preparados para expedição

17/02/2023, 16:55

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 01:10

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 13:40

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 13:37

Relação encaminhada ao D.J.

30/12/2022, 07:30

Emissão da Relação

29/12/2022, 18:04

Autos preparados para expedição

29/12/2022, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2022, 18:02

Autos preparados para expedição

31/08/2022, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2022, 14:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/06/2022.

08/06/2022, 01:45

Prazo em Curso

04/05/2022, 17:56

Prazo em Curso

25/04/2022, 12:49

Publicado ato_publicado em 20/04/2022.

20/04/2022, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

20/04/2022, 07:36

Emissão da Relação

19/04/2022, 19:42

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 19:42

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

19/04/2022, 19:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/04/2022, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 18:27

Conclusos para decisão

12/04/2022, 07:19

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/04/2022, 17:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/04/2022.

11/04/2022, 17:52

Prazo em Curso

15/03/2022, 20:43

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

15/03/2022, 17:10

Prazo em Curso

07/03/2022, 20:47

Publicado ato_publicado em 07/03/2022.

07/03/2022, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2022, 07:36

Emissão da Relação

06/03/2022, 20:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/03/2022, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2022, 15:48

Conclusos para despacho

15/02/2022, 21:11

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/02/2022, 13:15

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/02/2022, 13:39

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/02/2022, 13:39

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/10/2021, 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/10/2021, 13:08

Juntada de Petição de Contra-razões

25/10/2021, 18:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/10/2021, 01:08

Prazo em Curso

28/09/2021, 20:40

Publicado ato_publicado em 28/09/2021.

28/09/2021, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

28/09/2021, 07:36

Emissão da Relação

27/09/2021, 22:06

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 22:04

Juntada de Petição de Apelação

27/09/2021, 16:25

Juntada de Petição de Apelação

04/09/2021, 07:36

Prazo em Curso

27/08/2021, 15:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 00:17

Prazo em Curso

15/08/2021, 21:16

Publicado ato_publicado em 12/08/2021.

12/08/2021, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

11/08/2021, 07:36

Emissão da Relação

10/08/2021, 14:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/08/2021, 14:22

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 14:22

Julgado procedente o pedido

10/08/2021, 14:22

Registro de Sentença

10/08/2021, 14:22

Conclusos para decisão

28/07/2021, 07:56

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/07/2021, 21:40

Juntada de Petição de Réplica

27/07/2021, 15:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 00:17

Prazo em Curso

06/07/2021, 20:55

Publicado ato_publicado em 05/07/2021.

05/07/2021, 20:15

Relação encaminhada ao D.J.

05/07/2021, 07:35

Emissão da Relação

02/07/2021, 16:11

Juntada de Petição de Contestação

02/07/2021, 11:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/06/2021, 01:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/05/2021, 07:16

Prazo em Curso

10/05/2021, 15:06

Prazo em Curso

05/05/2021, 14:23

Publicado ato_publicado em 04/05/2021.

04/05/2021, 21:49

Relação encaminhada ao D.J.

04/05/2021, 07:53

Expedição de Carta.

04/05/2021, 07:50

Expedição em análise para assinatura

03/05/2021, 15:29

Emissão da Relação

03/05/2021, 15:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/04/2021, 16:48

Recebida petição inicial

20/04/2021, 16:48

Conclusos para decisão

20/04/2021, 07:38

Informação do Sistema

20/04/2021, 00:25

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

20/04/2021, 00:25

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

19/04/2021, 16:09

Distribuído por sorteio

19/04/2021, 16:08

Despacho

•20/10/2023, 19:24

Despacho

•13/07/2023, 16:08

Despacho

•18/04/2022, 18:27

Despacho

•04/03/2022, 15:48

Sentença

•10/08/2021, 14:22

Despacho

•20/04/2021, 16:47