Cumprimento de sentença 0810403-18.2019.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0810403-18.2019.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Paola Devechi Picoli (OAB 20903/MS) Processo 0810403-18.2019.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Unigran Educacional - Em análise dos autos, verifico que a Executada foi citada na fase de conhecimento através do AR de fls. 72. O mandado juntado às fls. 105/107 foi encaminhado para o mesmo endereço em que a Executada foi citada na fase de conhecimento, mas ela não foi mais encontrada. Como a Executada mudou de endereço sem prévia comunicação a este Juízo, deve ser aplicado ao caso o artigo 513, § 3º, do CPC, razão pela qual considero realizada a intimação da Executada no endereço informado nos autos, com a juntada do mandado em 21/08/2023 (fls. 105/107). Conforme previsão contida no parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil, presume-se válida a intimação pessoal realizada no endereço fornecido na peça inicial, lembrando-se, ainda, que nos termos do artigo 319, inciso II do mesmo Diploma legal, cabe ao demandante indicar na exordial o seu endereço residencial correto, cabendo-lhe, também, comunicar eventual alteração, sendo incabível a transferência de tal ônus para o poder Judiciário. Destarte, como a Executada manteve-se inerte desde 21/08/2023 não há dúvida que decorreu o prazo de quinze dias, fixado na decisão de fls. 90, para que realizasse o pagamento do débito exigido pelo credor, bem como decorreu o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. I. Ante o exposto, dando prosseguimento ao feito, intime-se a Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do presente processo. II. Decorrido o prazo in albis, aguarde-se em arquivo provisório eventual manifestação da Exequente, atentando-se ao prazo prescricional. III. Anote-se no sistema SAJ o pedido de publicação exclusiva realizado (fls. 111 e 117). IV. Às providências e intimações necessárias.

19/11/2024, 00:00

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Expedição de Carta.

Transitado em Julgado em data

Autos preparados para expedição

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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