Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0865084-62.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0865084-62.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Celina do Nascimento Arguelho - Réu: Aldemyr José Barros de Almeida - Considerando que a parte autora qualificou como o réu o Departamento Estadual de Transito de Mato Grosso do Sul - Detran/MS, o feito deve ser remetido à uma das Varas de Fazenda Pública desta comarca, ante a incompetência deste juízo. Nesse sentido, nos termos da resolução n. 221/94 do TJMS, alterada pelas resolução 229/2020, a qual regulamentou a competência dos juízes de direito da comarca de Campo Grande em razão da matéria, sendo que o art. 2º, prevê o seguinte: Art. 2º Fica assim definida a competência em razão da matéria dos Juízes de Direito na Comarca de Campo Grande: (alterado pelo art. 2º da Resolução nº 525, de 6.6.2007 - DJMS, de 14.6.2007.) b) aos das Varas de Fazenda Pública e Registros Públicos, processar e julgar: 1. os feitos de interesse das Fazendas Públicas Estadual e Municipal, suas autarquias ou Fundações de Direito Público, inclusive as ações que versem sobre concurso público, independentemente do valor atribuído à causa, com exceção daqueles de competência das Varas de Execução Fiscal, Cartas Precatórias Cíveis e Direitos Difusos, Coletivos e Individuas Homogêneos; [...] e) aos das Varas Cíveis de competência residual, processar e julgar, mediante distribuição, os demais feitos e incidentes cíveis e comerciais não mencionados nas alíneas anteriores, cabendo, ainda, às 3ª e 4ª Varas o processamento e julgamento, mediante distribuição entre estas e compensação em relação às demais Varas Cíveis de que trata esta alínea, dos conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem, excetuados aqueles de competência das Varas de Direitos Difusos, Coletivos e Individuas Homogêneos; (alterada pela Resolução nº 120, de 25.3.2015 - DJMS, de 30.3.2015.) Posto isto, por este juízo ser manifestamente incompetente para processar e julgar a demanda, declino da competência para processamento e julgamento deste feito e determino a remessa à uma das Varas de Fazenda Pública desta Capital, anotando-se na distribuição. Intimação - ADV: Edylson Durães Dias (OAB 12259/MS) Processo 0865084-62.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

19/11/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

Prazo em Curso

Autos preparados para expedição

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Carta.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

Registro de Sentença

Expedição de NULL.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Juntada de Petição de Réplica

Todas as movimentações(88)

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