Cumprimento de sentença 0118845-08.2005.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0118845-08.2005.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Thiago Machado Grillo (OAB 12212/MS), Leonardo Fonseca Araújo (OAB 11779/MS), Daniel Castro Gomes da Costa (OAB 12480/MS), Luiz Fernando de Souza Oliveira (OAB 12121/MS) Processo 0118845-08.2005.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cynthia Folley Coelho, Anna Lúcia Coelho Paiva, Eduardo Folley Coelho, Eleanor Cristina Coelho, Felipe Espírito Santo Coelho, Jaqueline Folley Coelho, Juliana Espirito Santo Coelho, Rafael Espirito Santo Coelho, Roberto Folley Coelho - Reqda: Lúcia Barros Peralta - Vistos, etc. 1 - O CPC prevê a prescrição intercorrente em seu art.921, incisoIII e §§, que trata das causas de suspensão do processo de execução. Vejamos: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dosarts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata oart. 916. § 1º. Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º. O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º. A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º. Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. O termo inicial da prescrição no curso do processo será contado da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do DEVEDOR ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano. Uma vez sobrestado o feito por ausência de bens ou não localização do DEVEDOR, haverá a suspensão pelo prazo máximo de um ano, e nesse período se suspenderá também o prazo da prescrição. O termo inicial para contagem da prescrição intercorrente começará a correr tao logo se findar o prazo de suspensão anual, e como o CPC não previu o prazo de consumação da prescrição intercorrente, deve ser aplicada a previsão contida na Súmula nº 150, do STF: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Existem precedentes jurisprudenciais no sentido de que há interrupção a partir do pedido de habilitação de créditos nos autos de inventário: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM AUTOS DE INVENTÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O pedido de habilitação do crédito em autos de inventário interrompe a prescrição intercorrente, sendo que o reinício da contagem do prazo prescricional começa a fluir a partir da data do trânsito em julgado da sentença proferida no aludido processo, nos termos do que dispõe o artigo 202, inciso IV e parágrafo único, do Código Civil. 2. Não há falar em prescrição intercorrente quando entre a data do trânsito em julgado da sentença nos autos de inventário e a última manifestação do exequente não transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 206, § 5.º, inciso I, do Código Civil. 3. Recurso provido.(TJMS. Apelação Cível n. 0002643-76.2004.8.12.0002, Dourados, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 26/06/2022, p: 29/06/2022) 2 - Assim, indefiro o pedido de suspensão do prazo prescricional, considerando que inexiste fundamento legal para o pedido. Havendo interesse, poderá o credor buscar a habilitação no inventário, na forma do art. 642 e seguintes do Código de Processo Civil. Às diligências. 3 - Nos termos do art. 921, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo executivo. 3.1 - Na hipótese de suspensão pelo art. 921, inciso I, do CPC, deverá ser observado as disposições constantes nos art. 313 a 315, do CPC, no que couber ao processo de execução. 3.2 - Na hipótese de suspensão pelo art. 921, inciso III, do CPC (quando o executado não possuir bens penhoráveis), observar-se-á o seguinte: 3.2.1 - O processo ficará suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (CPC 921, § 1º).Decorrido esse prazo sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (CPC 921, § 4º) e, após a oitiva das partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, a prescrição ser reconhecida, com a consequente extinção do processo. 3.2.2 - Se forem localizados bens penhoráveis, o processo deverá prosseguir, intimando-se o exequente (CPC 921, § 3º). Se decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou bens penhoráveis, o processo deverá ser arquivado independentemente de despacho (CPC 921, § 2º). 3.3 - Se a suspensão se der por convenção entre as partes, o processo deverá ficar sobrestado pelo período estabelecido na composição (CPC 922, caput), findo o qual, o processo retomará seu curso (CPC, 922, parágrafo único). 4 - Durante o período de sobrestamento do processo, não serão praticados atos processuais, podendo, entretanto, adotar-se providências urgentes, com exceção dos casos de arguição de impedimento ou de suspeição (CPC 923). 5 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso. Cumpra-se.

19/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

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Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(530)

Todos os documentos(44)