Cumprimento de sentença 0802210-70.2013.8.12.0019 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802210-70.2013.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Valter Apolinário de Paiva (OAB 6734A/MS), Perci Antonio Londero (OAB 3285/MS), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Cristina Wolter Sabino de Freitas (OAB 230449/SP), Marília Garcia da Silva (OAB 324188/SP) Processo 0802210-70.2013.8.12.0019 - Cumprimento de sentença - Reqte: EDIO NEULS, IVO NEULS, LUCIANO NEULS, ROMEU ALDINO SEIBT - Reqdo: Usina Monte Verde Agro-Energética - sina Monte Verde Agro-Energética opôs Embargos de Declaração visando suprir omissão na decisão de fls. 2.215/2.216. Em suas razões, alega que a decisão foi omissa ao deixar de considerar as providências já realizadas nos autos que demonstram haver depósito de valores a maior nos autos pela devedora/embargante, de modo que a realização de perícia somente atrasará ainda mais o trâmite processual (fls. 2.219/2.222). A parte embargada apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pela sua rejeição (fls. 2.476/2.481). É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos, pois obedecido o lapso temporal previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, devendo, portanto, serem conhecidos. Contudo, sua rejeição é medida que se impõe. A suposta omissão apontada pela parte embargante traduz-se em questão atinente ao seu inconformismo com o teor da decisão, pretendendo rediscutir matéria já decidida, não sendo hipótese de embargos de declaração. Ressalte-se que na decisão recorrida restou devidamente fundamentado o indeferimento do pedido de levantamento de valores neste momento pela devedora, porquanto presente nos autos discussão entre as partes quanto ao valor atualizado do débito e se ou não cobrança de valores em excesso. Nesses termos, exsurge que o inconformismo da parte embargante cinge-se apenas ao mérito da decisão, não sendo hipótese de cabimento de embargos declaratórios, destinados a aclarar e integrar a decisão proferida e, excepcionalmente, conferir-lhe efeitos modificativos quando verificada a ocorrência de omissão, contradição e obscuridade. Ante ao exposto, rejeito os embargos de declaração mantendo a sentença tal como lançada. Intime-se. Cumpra-se conforme já determinado na decisão recorrida.

19/11/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 09/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Autos preparados para expedição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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