Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805261-06.2024.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Perdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2024

Valor da Causa

R$ 20.620,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Giuliano Máximo Martins JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto Cível TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Giuliano Máximo Martins

Partes do Processo

REGINA CHIMENES TEIXEIRA DA ROSA

CPF

Autor

ZENAIDE APARECIDA FLORES TENORIO

CPF

Reu

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ

Reu

FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CÉSAR ALEXANDER YOYI ECHEVERRIA

OAB/MS 21663·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para despacho

12/05/2026, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 19:24

Publicado ato_publicado em 27/04/2026.

27/04/2026, 05:33

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2026, 07:49

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 09:04

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 09:03

Emissão da Relação

23/04/2026, 09:02

Transitado em Julgado em data

16/04/2026, 10:25

Recebidos os Autos da Turma Recursal

10/04/2026, 13:16

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

10/04/2026, 13:15

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 10:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/11/2025, 10:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/11/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 17:17

Prazo em Curso

30/10/2025, 11:14

Todas as movimentações(103)

Conclusos para despacho

12/05/2026, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 19:24

Publicado ato_publicado em 27/04/2026.

27/04/2026, 05:33

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2026, 07:49

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 09:04

Documentos

Interlocutória

•25/10/2025, 19:09

Sentença

•15/09/2025, 17:29

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 09:03

Emissão da Relação

23/04/2026, 09:02

Transitado em Julgado em data

16/04/2026, 10:25

Recebidos os Autos da Turma Recursal

10/04/2026, 13:16

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

10/04/2026, 13:15

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 10:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/11/2025, 10:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/11/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 17:17

Prazo em Curso

30/10/2025, 11:14

Publicado ato_publicado em 30/10/2025.

30/10/2025, 05:46

Relação encaminhada ao D.J.

29/10/2025, 09:37

Emissão da Relação

29/10/2025, 08:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/10/2025, 19:09

Proferida decisão interlocutória

25/10/2025, 19:09

Conclusos para despacho

16/10/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 12:30

Autos preparados para expedição

13/10/2025, 18:10

Juntada de Petição de Recurso inominado

13/10/2025, 12:28

Prazo em Curso

07/10/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 09:30

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 09:29

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

19/09/2025, 05:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/09/2025, 19:09

Autos preparados para expedição

17/09/2025, 08:14

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2025, 07:46

Emissão da Relação

17/09/2025, 07:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2025, 17:29

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 17:29

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

15/09/2025, 17:29

Registro de Sentença

15/09/2025, 17:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2025, 17:29

Expedição de NULL.

15/09/2025, 17:29

Conclusos para julgamento

12/09/2025, 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/09/2025, 09:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2025, 19:37

Proferida decisão interlocutória

23/08/2025, 19:37

Conclusos para despacho

15/08/2025, 11:02

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/08/2025, 09:56

Juntada de Petição de Apelação

22/07/2025, 17:31

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.

17/07/2025, 05:24

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 12:54

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 12:54

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2025, 12:52

Emissão da Relação

16/07/2025, 12:50

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 18:22

Homologação de Decisão de Juiz Leigo sem mérito

14/07/2025, 18:22

Registro de Sentença

14/07/2025, 18:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/07/2025, 18:22

Expedição de NULL.

14/07/2025, 18:22

Conclusos para julgamento

04/07/2025, 19:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/07/2025, 16:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 01/07/2025 04:57:53, Juizado Especial Adjunto Cível.

01/07/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 01:33

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/05/2025, 13:05

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.

21/05/2025, 05:41

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2025, 07:57

Emissão da Relação

19/05/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 13:28

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

19/05/2025, 13:27

Autos preparados para expedição

09/05/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 16:46

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 01/07/2025 02:00:00, Juizado Especial Adjunto Cível.

09/05/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 16:09

Juntada de Petição de Contestação

25/03/2025, 12:08

Prazo em Curso

25/03/2025, 08:00

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.

25/03/2025, 05:20

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2025, 07:49

Emissão da Relação

24/03/2025, 07:16

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 07:15

Prazo em Curso

20/02/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 11:09

Expedição de Carta.

22/01/2025, 10:03

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 10:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/01/2025, 15:45

Proferida decisão interlocutória

21/01/2025, 15:45

Conclusos para decisão

21/01/2025, 08:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/01/2025, 17:55

Emenda a inicial

17/01/2025, 17:55

Conclusos para decisão

16/01/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 15:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2024, 00:40

Prazo em Curso

19/11/2024, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Regina Chimenes Teixeira da Rosa - Intimação - ADV: César Alexander Yoyi Echeverria (OAB 21663/MS) Processo 0805261-06.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Intime-se a autora para que emende a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, a fim de retificar o polo passivo, nos seguintes termos: a) para se adequar ao Tema 940 de Repercussão Geral do STF e b) considerando que o Fundo de Assistência Social é instrumento de arrecadação de recusos, não é órgão, não é dotado de personalidade jurídica própria, de modo que não se confunde com o conceito de Fazenda Publica ou Ente Federativo.

19/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/11/2024.

18/11/2024, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2024, 07:50

Emissão da Relação

13/11/2024, 10:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2024, 14:38

Despacho Saneador

12/11/2024, 14:38

Conclusos para decisão

12/11/2024, 09:00

Autos preparados para expedição

11/11/2024, 16:42

Retificação de Classe Processual

11/11/2024, 16:41

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 16:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/11/2024, 16:41

Informação do Sistema

04/11/2024, 17:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

04/11/2024, 17:06

Distribuído por sorteio

04/11/2024, 15:55

Sentença (Outras)

•15/09/2025, 17:29

Interlocutória

•23/08/2025, 19:37

Sentença

•14/07/2025, 18:22

Sentença (Outras)

•14/07/2025, 18:22

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 10:03

Interlocutória

•21/01/2025, 15:45

Interlocutória

•17/01/2025, 17:55

Interlocutória

•12/11/2024, 14:38