Cumprimento de sentença 0807216-08.2020.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0807216-08.2020.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 14354A/MS), Martinho Lutero Mendes (OAB 10718/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Thiago Andrade Sirahata (OAB 16403/MS), André Bernucci Gozzo Barbosa (OAB 357787/SP), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 18604A/MS), Nei Calderon (OAB 2693A/RJ), Larissa Andrade Ribeiro da Silva (OAB 425314/SP), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 2683A/RJ) Processo 0807216-08.2020.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Solenir Nogueira Gomes - Reqdo: Moraes & Ferreira Incorporação Imobiliaria Ltda – Epp, Brasilseg Companhia de Seguros, Banco do Brasil S/A - Do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da Requerida Brasilseg Companhia de Seguros. No mérito, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a Requerida Moraes & Ferreira Incorporação Imobiliária Ltda - Epp ao pagamento de danos materiais, referentes aos reparos não efetuados (pintura), no valor de R$ 2.092,00 (dois mil e noventa e dois reais), corrigidos pelo INCC desde o laudo pericial (21.07.2023). Improcedente os demais pedidos. Pelo princípio da causalidade, condeno a Requerida Moraes & Ferreira Incorporação Imobiliária Ltda - Epp ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor dos patronos da Autora que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85 e 86 do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor dos Requeridos Banco do Brasil S/A e Brasilseg Companhia de Seguros, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Por ser beneficiária da justiça gratuita fica suspenso o pagamento até que a parte interessada prove ter condição de efetuar o pagamento sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, quando então tal direito prescreverá (art. 11, § 2º e 12 da lei 1.060/50). Em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.

19/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em data

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(263)

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