Procedimento Comum Cível 0803093-10.2024.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2024

Valor da Causa

R$ 16.944,00

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

26/03/2026, 19:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2026.

07/03/2026, 08:15

Prazo em Curso

09/02/2026, 09:23

Publicado ato_publicado em 09/02/2026.

09/02/2026, 05:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/02/2026.

07/02/2026, 08:17

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2026, 07:49

Emissão da Relação

05/02/2026, 17:26

Prazo em Curso

15/12/2025, 11:46

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

15/12/2025, 05:54

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2025, 08:05

Emissão da Relação

11/12/2025, 05:23

Juntada de Petição de Contestação

10/12/2025, 19:42

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 02:18

Prazo em Curso

27/11/2025, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 08:25

Todas as movimentações(65)

Conclusos para despacho

26/03/2026, 19:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2026.

07/03/2026, 08:15

Prazo em Curso

09/02/2026, 09:23

Publicado ato_publicado em 09/02/2026.

09/02/2026, 05:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/02/2026.

07/02/2026, 08:17

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2026, 07:49

Emissão da Relação

05/02/2026, 17:26

Prazo em Curso

15/12/2025, 11:46

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

15/12/2025, 05:54

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2025, 08:05

Emissão da Relação

11/12/2025, 05:23

Juntada de Petição de Contestação

10/12/2025, 19:42

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 02:18

Prazo em Curso

27/11/2025, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 08:25

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 14:57

Expedição de Carta.

24/11/2025, 13:52

Ato ordinatório praticado

24/11/2025, 13:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/11/2025.

24/11/2025, 13:20

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.

22/09/2025, 06:07

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2025, 08:02

Emissão da Relação

18/09/2025, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 16:04

Prazo em Curso

02/09/2025, 13:32

Documento Digitalizado

02/09/2025, 13:32

Expedição de Carta.

01/09/2025, 12:28

Expedição em análise para assinatura

15/08/2025, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 14:26

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.

08/07/2025, 05:44

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2025, 07:56

Emissão da Relação

07/07/2025, 07:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

15/02/2025, 02:04

Prazo em Curso

11/02/2025, 13:40

Juntada de Mandado

11/02/2025, 13:39

Juntada de NULL

11/02/2025, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Leila Sebastiana Soares de Carvalho - Intimação das partes acerca da juntada da petição do Perito com data da perícia para 20/03/2025. Intimação - ADV: Jorge Tomio Nose Filho (OAB 121450/MG) Processo 0803093-10.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível -

07/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.

06/02/2025, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2025, 07:57

Prazo em Curso

05/02/2025, 10:37

Expedição de Mandado.

05/02/2025, 10:31

Expedição em análise para assinatura

05/02/2025, 09:05

Emissão da Relação

05/02/2025, 08:26

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 08:20

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 08:17

Prazo em Curso

31/01/2025, 15:44

Expedição de Carta.

31/01/2025, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 08:25

Expedição em análise para assinatura

29/01/2025, 08:52

Juntada de Outros documentos

29/01/2025, 07:42

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 05:48

Juntada de Outros documentos

21/11/2024, 17:47

Autos preparados para expedição

19/11/2024, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Leila Sebastiana Soares de Carvalho - 01. Intimação - ADV: Jorge Tomio Nose Filho (OAB 121450/MG) Processo 0803093-10.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Defiro os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo da revogação caso comprovado que a parte não preenche os requisitos legais. 02. Se o caso, anote-se a prioridade de tramitação decorrente da condição de idoso, nos termos do art. 1048 do CPC. 03. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, que faço com supedâneo no art. 334, §§ 4º, II do CPC, uma vez que a questão em litígio não permite autocomposição, por envolver, em tese, verba pública e direito indisponível. Além disso, o Ofício nº 060.029/16 AGU/PGF/PF-MS/EA-Três Lagoas informa o desinteresse na realização das audiências de conciliação prévia por parte das Autarquias e Fundações Federais representadas pelo Escritório Avançado em Três Lagoas da Procuradoria Federal em Mato Grosso do Sul. 04. Considerando que os autos contém pretensão de recebimento de benefício por incapacidade, o qual depende necessariamente de prova pericial para seu deslinde, desde logo designo perícia médica para o dia a ser agendado pelo perito, Dr. Fabiano Martins Cayres (CRM/MS nº 5983 e CRM/SP 136.265), com endereço na rua Maria Isabel Alves de Oliveira, n. 65, Condomínio Damha I, município de Presidente Prudente/SP, telefone nº (18) 99771-5522, e-mail: [email protected]. Em razão da natureza da perícia e o fato do perito ter que se deslocar até esta Comarca, fixo os honorários periciais em 03 (três) vezes o valor máximo previsto na Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, cujo pagamento será realizado também pela Justiça Federal, sendo requisitado em momento oportuno. Nesse caso, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, alegarem eventual impedimento ou suspeição do perito, para apresentarem quesitos e indicarem eventual assistente técnico. Após, sobrevindo a indicação de data pelo perito, intime-se a parte autora para comparecer à perícia munida de CTPS e de todos os elementos médicos, incluindo eventuais exames de imagem, que comprovem a alegada incapacidade, devendo ser observado o disposto no art. 466, § 2º do CPC. 05. O perito deverá: a) "no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando" (art. 129-A, inc. II, §1º, da Lei nº 8.213/91); b) responder como quesitos do juízo, nos termos da Resolução Conjunta nº 01/2015 do CNJ/AGU/MTPS, os seguintes: I Dados Gerais do Processo A) Número do Processo; B) Juízo/Vara. II Dados Gerais do Periciado (a) A) Nome do(a) autor(a); B) Estado civil; C) Sexo; D) CPF; E) Data de Nascimento; F) Escolaridade; G) Formação técnico-profissional. III Dados da Perícia A) Data e local do Exame; B) Nome e CRM do Perito Médico; C) Assistente técnicos das partes (caso tenham acompanhado os exames). IV Histórico Laboral do(a) periciado(a) A) Profissão declarada; B) Tempo de profissão; C) Atividade declarada como exercida; D) Tempo de atividade; E) Descrição da atividade; F) Experiencia laboral anterior; G) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. V Exame clínico e considerações médicas-periciais A) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; B) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia com o respectivo CID; C) Causa Provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; D) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causados; E) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; F) A doença/moléstia(s) ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; G) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?; H) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); I) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique; J) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre dae progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique; K) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data de indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial). Se positivo, justificar apontando os elementos dessa conclusão; L) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? A partir de quando?; M) Sendo positiva a existência de incapacidade parcial e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias)? A partir de quando?; N) Quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial?; O) O(a) periciado(a) está realizado tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS?; P) É possível estimar qual o tempo e eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data da cessação da incapacidade)?; Q) O(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de terceiros para as atividades cotidianas? R) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. S) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinal de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso positivo. O perito deverá, ainda, apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, após a realização do exame. 06. Com a juntada do laudo (art. 129, inc. II, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.213/91): a) caso o mesmo confirme a decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação em 10 (dez) dias e retornem para fins de prolação de sentença. Em havendo impugnação, remetam-se os autos ao perito para esclarecimentos, no prazo de 10 (dez) dias. Após, nova vista. b) caso seja divergente ou o litígio envolver outras questões, cite-se o INSS, pessoalmente (art. 17 da Lei 10.910/04), para, querendo, apresentar resposta no prazo legal e, se o caso, proposta de acordo para resolução da lide. Após, intime-se a parte autora para impugnação à contestação e manifestação quanto a eventual proposta, salientando que o silêncio será interpretado como anuência.

Publicado ato_publicado em 18/11/2024.

18/11/2024, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2024, 07:58

Emissão da Relação

13/11/2024, 08:01

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 08:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 07:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/10/2024, 15:20

Determinação de Citação

25/10/2024, 15:20

Conclusos para despacho

25/10/2024, 14:45

Informação do Sistema

24/10/2024, 17:17

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

24/10/2024, 17:17

Distribuído por sorteio

24/10/2024, 16:22

Documentos

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 13:43

Despacho

•25/10/2024, 15:20

19/11/2024, 00:00