Procedimento Comum Cível 0800606-37.2024.8.12.0036 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800606-37.2024.8.12.0036 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Veria Regina Garcia da Silva Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Intimação - ADV: Claudevano Cândido da Silva (OAB 18187/MS) Processo 0800606-37.2024.8.12.0036 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. I - Recebo a petição inicial. II - Trata-se de ação para concessão de aposentadoria por idade rural com pedido de tutela de urgência ajuizada por Veria Regina Garcia da Silva Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A autora postula pela concessão de tutela de urgência para a implantação imediata do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, o qual foi indeferido administrativamente pela mencionada autarquia ré (fls. 21/22). É o relatório. Fundamento e decido. A medida de urgência invocada pela parte autora tem a finalidade de assegurar o bem da vida almejado, exigindo-se, nos termos do art. 300 e 301, do Código de Processo Civil, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, requisitos que, em sede de cognição sumária, não reputo presentes. Na hipótese, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe, visto que os documentos que guarnecem a exordial não demonstram a probabilidade do direito alegado, pois não há prova inequívoca que conduza à verossimilhança da alegação de que a autora é rurícola, enquadrando-se como segurado especial, o que somente poderá ocorrer após a instrução do feito, ficando impossibilitada a concessão da liminar requerida nesta fase processual. Desta forma, indefiro a tutela de urgência requerida na inicial. III - Defiro a gratuidade processual à parte autora. IV- Constate-se, como de praxe, o endereço da parte autora, expedindo mandado judicial para cumprimento por Oficial de Justiça, como diligência do Juízo. V- Após o cumprimento do acima determinado, cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238 do CPC) e apresentar resposto, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos dos artigos 183 e 335, ambos do Código de Processo Civil, SEM designação de sessão de mediação. VI - Quedando-se inerte a parte ré, desde já decreto-lhe a revelia, sem, contudo, recair-lhe seus efeitos por se tratar de uma Autarquia Pública e, por sua vez, o seu interesse é indisponível (art. 345, II, CPC). De consectário, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, especificar as provas que pretenda produzir, justificando a pertinência e o objetivo, sob pena de indeferimento e preclusão, nos termos do art. 348, do CPC. VII - Por outro lado, apresentada defesa, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias ofertar sua manifestação. VIII - Após, voltem os autos conclusos.

05/12/2024, 00:00

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Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 14/05/2026 03:39:25, Vara Única.

Publicado ato_publicado em 14/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

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