Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802423-15.2022.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802423-15.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Joyce Nunes de Gois (OAB 17358/MS), IVANILDA PADUIM DE OLIVEIRA (OAB 17518/MS) Processo 0802423-15.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aureni Machado Torres - ANTE AO EXPOSTO e o mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/91, julgo PROCEDENTE o pedido inicial efetuado por AURENI MACHADO TORRES em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para o fim específico de condenar o Réu a implantar em favor da Autora o benefício de auxílio-doença acidentário, no valor preconizado no artigo 61 do mesmo diploma legal, ou seja, 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, que não poderá ser inferior ao salário mínimo, mais o abono anual, devidos a partir da cessação na via administrativa do benefício anterior (NB 637.376.997-0 - 28/02/2022), descontados os valores posteriormente recebidos (08/03/2022 a 06/08/2022 e 13/10/2022 a 23/08/2023 - p. 297), bem como, se houver, outros benefícios ativos e pagos enquanto permanecer a incapacidade O auxílio-doença deverá ser pago até que a Autora seja reabilitada para atividades leves, ou até que seja aposentada, uma vez que insusceptível de recuperação para sua atividade habitual. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, sendo que, a correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora, devendo estes (juros) serem aplicados nos mesmos índices da caderneta de poupança e a correção monetária pelo INPC (artigo 29 B e 41-A da Lei 8.213/91), até 08/12/2021, e após a vigência da EC 113/2021 (09/12/2021), a atualização do débito será feita pela Taxa Selic, como índice de correção monetária e juros,nos termos do art. 3°, da Emenda Constitucional n° 113/2021. Sucumbente o Réu, condeno-o ainda, ao pagamento das custas processuais. Os honorários advocatícios ao patrono da parte Autora, serão fixados quando da liquidação do julgado, diante do que dispõe o art. 85, § 4º, II, do CPC. Por consequência, declaro resolvido o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Por não ter a condenação um valor certo, decorrido o prazo de recurso pelas partes, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça para o REEXAME NECESSÁRIO, nos termos do art. 496, inciso I do CPC. Com o trânsito em julgado da decisão proferida, intimem-se as partes para que requeiram o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos, e o Réu para restabelecimento do benefício e apresentação do cálculo dos atrasados, como de praxe, atentando-se a parte Autora aos artigos 534 e seguintes do CPC. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

19/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Publicado ato_publicado em 27/10/2025.

Prazo em Curso

Autos preparados para expedição

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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