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Liberdade Provisória com ou sem fiançaDescumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaPrevistos na Lei Maria da PenhaPrevistos na Legislação ExtravaganteAto InfracionalDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTELiberdade Provisória com ou sem fiança

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/11/2024

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

4ª Vara Criminal

Partes do Processo

Em segredo de justiça

Autor

JOAO VICTOR DOMINGUES DE FREITAS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Ofício

Conclusos para decisão

Publicado #{ato_publicado} em 19/11/2024.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

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