Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800143-74.2024.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/01/2024

Valor da Causa

R$ 49.768,00

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara

Partes do Processo

ENZO GABRIEL SOUZA DUARTE

CPF

Autor

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TERCEIRO

BRUNO HENRIQUE CARDOSO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LARISSA AUGUST DE OLIVEIRA

OAB/MS 26364·CPF·Representa: Autor

PATRÍCIA APARECIDA PASQUALI

OAB/MS 28124·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 11:18

Transitado em Julgado em data

19/11/2025, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 06:05

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

28/08/2025, 08:42

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

28/08/2025, 08:40

Relação encaminhada ao D.J.

27/08/2025, 07:45

Emissão da Relação

26/08/2025, 11:23

Expedição de Alvará.

25/08/2025, 16:10

Expedição de Alvará.

25/08/2025, 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/08/2025, 14:19

Relação encaminhada ao D.J.

25/08/2025, 07:56

Autos preparados para expedição

22/08/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 17:16

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 17:15

Todas as movimentações(135)

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 11:18

Transitado em Julgado em data

19/11/2025, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 06:05

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

28/08/2025, 08:42

Documentos

Sentença

•19/08/2025, 19:55

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 15:23

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legal

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Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

28/08/2025, 08:40

Relação encaminhada ao D.J.

27/08/2025, 07:45

Emissão da Relação

26/08/2025, 11:23

Expedição de Alvará.

25/08/2025, 16:10

Expedição de Alvará.

25/08/2025, 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/08/2025, 14:19

Relação encaminhada ao D.J.

25/08/2025, 07:56

Autos preparados para expedição

22/08/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 17:16

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 17:15

Emissão da Relação

22/08/2025, 17:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2025, 19:55

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 19:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/08/2025, 19:55

Registro de Sentença

19/08/2025, 19:55

Conclusos para julgamento

04/08/2025, 15:35

Documento Digitalizado

04/08/2025, 15:31

Prazo em Curso

18/06/2025, 15:10

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 16:18

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/06/2025, 15:11

Autos preparados para expedição

11/06/2025, 17:36

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 02:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 08:56

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.

07/05/2025, 05:56

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 18:52

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 18:51

Autos preparados para expedição

05/05/2025, 18:07

Emissão da Relação

05/05/2025, 18:06

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 17:58

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 17:58

Autos preparados para expedição

29/04/2025, 11:33

Juntada de Outros documentos

27/03/2025, 19:25

Juntada de Outros documentos

27/03/2025, 19:25

Prazo em Curso

26/03/2025, 09:44

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

26/03/2025, 07:37

Cobrança exaurida no GECOF

26/03/2025, 07:37

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 02:05

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.

11/03/2025, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 10:29

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 10:28

Emissão da Relação

10/03/2025, 10:25

Evolução da Classe Processual

06/03/2025, 07:38

Juntada de Outros documentos

05/03/2025, 08:55

Juntada de Outros documentos

05/03/2025, 08:55

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 16:47

Expedição de Ofício.

26/02/2025, 15:23

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 15:23

Recebida petição inicial

19/02/2025, 17:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/02/2025, 17:56

Conclusos para despacho

18/02/2025, 11:08

Processo Reativado

18/02/2025, 11:08

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

18/02/2025, 09:42

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 10:28

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

11/02/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 10:24

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

11/02/2025, 10:24

Transitado em Julgado em data

11/02/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

01/12/2024, 01:35

Documento Digitalizado

28/11/2024, 11:26

Prazo em Curso

28/11/2024, 07:05

Juntada de Informações

27/11/2024, 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/11/2024, 15:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 04:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Enzo Gabriel Souza Duarte - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação de sentença: ISSO POSTO, com o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido INSS a conceder ao autor o benefício de amparo social (prestação continuada), com efeitos retroativos a contar do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. Intimação - ADV: Larissa August de Oliveira (OAB 26364/MS), Patrícia Aparecida Pasquali (OAB 28124B/MS) Processo 0800143-74.2024.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível -

19/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/11/2024.

18/11/2024, 21:39

Autos preparados para expedição

18/11/2024, 18:37

Relação encaminhada ao D.J.

15/11/2024, 07:33

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 11:43

Prazo em Curso

14/11/2024, 11:29

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 11:20

Emissão da Relação

14/11/2024, 10:55

Informação do Sistema

30/10/2024, 16:16

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

30/10/2024, 16:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/10/2024, 17:51

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 17:51

Julgado procedente o pedido

25/10/2024, 17:51

Registro de Sentença

25/10/2024, 17:51

Conclusos para despacho

16/10/2024, 09:38

Manifestação do Ministério Público

15/10/2024, 18:41

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/10/2024, 18:41

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 03:50

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 11:34

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 11:34

Autos entregues em carga ao Promotor

10/09/2024, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 10:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2024, 10:02

Expedição de Certidão.

10/08/2024, 02:03

Conclusos para despacho

05/08/2024, 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 13:27

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 07:41

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 07:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 09:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/07/2024, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 18:16

Conclusos para despacho

15/07/2024, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 08:11

Prazo em Curso

03/05/2024, 06:06

Juntada de Mandado

15/04/2024, 18:30

Juntada de NULL

15/04/2024, 18:30

Prazo em Curso

27/03/2024, 07:24

Recebidos os Autos do Núcleo Psicossocial

25/03/2024, 14:58

Juntada de Outros documentos

25/03/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 02:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/03/2024, 06:20

Publicado ato_publicado em 18/03/2024.

18/03/2024, 21:16

Expedição de Mandado.

18/03/2024, 11:22

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2024, 08:00

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 14:11

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 14:09

Emissão da Relação

15/03/2024, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 17:52

Prazo em Curso

26/02/2024, 17:26

Documento Digitalizado

26/02/2024, 17:25

Expedição de Carta.

26/02/2024, 17:11

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 07:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/02/2024, 07:58

Expedição em análise para assinatura

22/02/2024, 07:56

Autos preparados para expedição

08/02/2024, 17:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/02/2024, 17:52

Recebida petição inicial

01/02/2024, 17:52

Conclusos para decisão

01/02/2024, 07:35

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 07:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/02/2024, 07:35

Distribuído por sorteio

31/01/2024, 14:20

Despacho

•19/02/2025, 17:56

Sentença

•25/10/2024, 17:51

Despacho

•15/08/2024, 10:02

Despacho

•17/07/2024, 18:16

Despacho

•01/02/2024, 17:52