Procedimento Comum Cível 0800934-28.2024.8.12.0048 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800934-28.2024.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Wagner Braga de Oliveira - Diante disso, Intimação - ADV: Fernando Francisco Marques Pereira Cunha (OAB 13429/AM) Processo 0800934-28.2024.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - INDEFIRO pedido liminar. Ademais, determino: 1. Nos termos do art. 104-A da Lei nº 8.078/90, paute-se audiência de Conciliação, conforme pauta da Conciliadora, a qual deverá ter a presença de todos os credores, oportunidade na qual será debatido e discutido o plano de pagamento, que obrigatoriamente deverá ser apresentado no dia, com as informações previstas no §4º do alusivo artigo, sob pena de extinção do feito. 2. Advirto às partes que o seu comparecimento à audiência de Conciliação é obrigatório, sob pena de acarretar a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, sendo que o pagamento ao credor faltante será estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes. 3. Havendo acordo, façam os autos conclusos para homologação. 4. Se não houver acordo, determino, desde já, que seja observado o procedimento por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. 4.1. Certifique-se na ata a citação do credor cujo crédito não tenha sido integrado o acordo porventura celebrado, para apresentar defesa, no prazo de 15 dias (104-B, CDC), devendo juntar documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. 5. Na sequência, intime-se o requerente para manifestação, no prazo de 15 dias. 6. Por fim, façam os autos conclusos para decisão, na forma do art. 104-B, §3, CDC. 7. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora. Cópia da presente decisão serve de mandado/ofício para os fins necessários.

19/11/2024, 00:00

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Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

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