Procedimento Comum Cível 0800235-18.2020.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/02/2020

Valor da Causa

R$ 12.540,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

DAVI GUILHER FERNANDES SILVA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

SERGIO LUIS BORETTI DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

ALINE DOS SANTOS BENITES

TERCEIRO

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PAULO CAMARGO ARTEMAN

OAB/MS 10332·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE FERNANDES WALOSZEK

OAB/MS 24781·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 06:29

Transitado em Julgado em data

12/02/2025, 06:28

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 11:50

Expedição de tipo de documento.

01/12/2024, 01:16

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Davi Guilher Fernandes Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação de sentença: Intimação - ADV: Paulo Camargo Arteman (OAB 10332/MS), Cristiane Fernandes Waloszek (OAB 24781/MS) Processo 0800235-18.2020.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de cumprimento de sentença movido por Davi Guilher Fernandes Silva, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, todos devidamente qualificados. Durante o transcurso do feito sobreveio a informação de que o devedor pagou integralmente a dívida (fls. 308/311). Assim, ante a satisfação integral do débito, declaro a extinção da presente demanda, o que faço com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se com as baixas de estilo.

19/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/11/2024, 21:29

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 07:35

Expedição de tipo de documento.

17/11/2024, 10:38

Expedição de tipo de documento.

17/11/2024, 10:37

Ato ordinatório praticado

17/11/2024, 10:04

Recebidos os autos

21/10/2024, 10:39

Expedição de tipo de documento.

21/10/2024, 10:39

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/10/2024, 12:02

Todas as movimentações(231)

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 06:29

Transitado em Julgado em data

12/02/2025, 06:28

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 11:50

Expedição de tipo de documento.

01/12/2024, 01:16

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 00:27

Documentos

Sentença

•21/10/2024, 10:39

Interlocutória

•07/06/2024, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Davi Guilher Fernandes Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação de sentença: Intimação - ADV: Paulo Camargo Arteman (OAB 10332/MS), Cristiane Fernandes Waloszek (OAB 24781/MS) Processo 0800235-18.2020.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de cumprimento de sentença movido por Davi Guilher Fernandes Silva, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, todos devidamente qualificados. Durante o transcurso do feito sobreveio a informação de que o devedor pagou integralmente a dívida (fls. 308/311). Assim, ante a satisfação integral do débito, declaro a extinção da presente demanda, o que faço com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se com as baixas de estilo.

19/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/11/2024, 21:29

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 07:35

Expedição de tipo de documento.

17/11/2024, 10:38

Expedição de tipo de documento.

17/11/2024, 10:37

Ato ordinatório praticado

17/11/2024, 10:04

Recebidos os autos

21/10/2024, 10:39

Expedição de tipo de documento.

21/10/2024, 10:39

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/10/2024, 12:02

Conclusos para tipo de conclusão.

18/09/2024, 11:39

Expedição de tipo de documento.

13/09/2024, 13:49

Expedição de tipo de documento.

13/09/2024, 13:49

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 11:38

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 11:38

Expedição de tipo de documento.

01/09/2024, 02:10

Expedição de tipo de documento.

22/08/2024, 10:54

Expedição de tipo de documento.

22/08/2024, 10:54

Decorrido prazo de parte

21/08/2024, 03:18

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 07:47

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 17:22

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 17:15

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 17:15

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 17:15

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 14:45

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 10:09

Expedição de tipo de documento.

21/06/2024, 00:12

Expedição de tipo de documento.

11/06/2024, 18:52

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/06/2024, 21:30

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 08:06

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 12:38

Expedição de tipo de documento.

07/06/2024, 12:37

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 12:34

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 12:33

Recebidos os autos

07/06/2024, 12:09

Decisão ou Despacho

07/06/2024, 12:09

Conclusos para tipo de conclusão.

15/03/2024, 15:47

Juntada de Petição de tipo

15/03/2024, 10:15

Juntada de Petição de tipo

15/03/2024, 10:15

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 05:14

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/03/2024, 21:11

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 07:59

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 07:59

Juntada de tipo de documento

07/03/2024, 17:01

Juntada de tipo de documento

07/03/2024, 17:01

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 09:37

Expedição de tipo de documento.

05/02/2024, 01:06

Expedição de tipo de documento.

26/01/2024, 17:33

Expedição de tipo de documento.

26/01/2024, 17:32

Ato ordinatório praticado

20/12/2023, 00:51

Juntada de tipo de documento

09/12/2023, 08:45

Decorrido prazo de parte

09/12/2023, 01:03

Expedição de tipo de documento.

09/12/2023, 01:03

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/11/2023, 21:01

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 07:55

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 16:34

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 16:33

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 16:32

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 16:26

Expedição de tipo de documento.

29/11/2023, 16:23

Expedição de tipo de documento.

29/11/2023, 16:22

Expedição de tipo de documento.

29/11/2023, 16:22

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 16:11

Recebidos os autos

29/11/2023, 06:34

Decisão ou Despacho

29/11/2023, 06:34

Realizado cálculo de custas

30/09/2023, 07:12

Realizado cálculo de custas

30/09/2023, 07:12

Conclusos para tipo de conclusão.

21/09/2023, 12:27

Juntada de Petição de tipo

20/09/2023, 16:16

Juntada de Petição de tipo

20/09/2023, 16:16

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 17:01

Decorrido prazo de parte

02/09/2023, 03:15

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 17:21

Expedição de tipo de documento.

28/08/2023, 01:37

Juntada de tipo de documento

23/08/2023, 07:16

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 13:36

Expedição de tipo de documento.

19/08/2023, 11:03

Expedição de tipo de documento.

18/08/2023, 10:49

Expedição de tipo de documento.

18/08/2023, 09:26

Realizado cálculo de custas

18/08/2023, 09:26

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 09:26

Expedição de tipo de documento.

09/08/2023, 13:36

Expedição de tipo de documento.

09/08/2023, 13:06

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 13:17

Juntada de Petição de tipo

07/08/2023, 09:34

Juntada de Petição de tipo

07/08/2023, 09:34

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/08/2023, 21:09

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 07:59

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 17:11

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 17:09

Expedição de tipo de documento.

03/08/2023, 15:50

Expedição de tipo de documento.

03/08/2023, 15:50

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 15:50

Juntada de Petição de tipo

21/07/2023, 15:37

Juntada de Petição de tipo

11/07/2023, 11:49

Expedição de tipo de documento.

07/07/2023, 16:34

Expedição de tipo de documento.

07/07/2023, 16:33

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 16:32

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 16:29

Juntada de Petição de tipo

22/06/2023, 10:21

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/06/2023, 22:06

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 07:58

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 17:45

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 17:43

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 13:30

Ato ordinatório praticado

12/06/2023, 17:49

Recebidos os autos

12/06/2023, 17:45

Transitado em Julgado em data

06/06/2023, 12:00

Remetidos os Autos para destino.

02/09/2022, 14:51

Ato ordinatório praticado

01/09/2022, 13:09

Expedição de tipo de documento.

01/09/2022, 13:07

Ato ordinatório praticado

02/08/2022, 15:42

Decorrido prazo de parte

02/08/2022, 02:39

Ato ordinatório praticado

12/07/2022, 12:51

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/07/2022, 20:51

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 07:49

Ato ordinatório praticado

07/07/2022, 13:53

Juntada de Petição de tipo

04/07/2022, 18:30

Expedição de tipo de documento.

04/07/2022, 01:08

Expedição de tipo de documento.

24/06/2022, 11:42

Expedição de tipo de documento.

24/06/2022, 11:41

Ato ordinatório praticado

10/06/2022, 12:21

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/06/2022, 20:49

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 07:45

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 14:24

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 14:22

Recebidos os autos

07/06/2022, 18:08

Expedição de tipo de documento.

07/06/2022, 18:08

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 18:08

Julgado procedente o pedido

03/06/2022, 14:18

Conclusos para tipo de conclusão.

20/05/2022, 16:49

Ato ordinatório praticado

20/05/2022, 13:22

Decorrido prazo de parte

13/03/2022, 01:22

Expedição de tipo de documento.

13/03/2022, 01:22

Juntada de Petição de tipo

09/03/2022, 09:30

Expedição de tipo de documento.

03/03/2022, 18:49

Expedição de tipo de documento.

03/03/2022, 18:39

Ato ordinatório praticado

22/02/2022, 16:42

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/02/2022, 20:56

Ato ordinatório praticado

21/02/2022, 07:47

Ato ordinatório praticado

18/02/2022, 16:49

Ato ordinatório praticado

18/02/2022, 16:47

Juntada de Petição de tipo

17/02/2022, 12:30

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 02:14

Ato ordinatório praticado

21/12/2021, 00:05

Ato ordinatório praticado

29/11/2021, 00:06

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 01:45

Ato ordinatório praticado

02/11/2021, 02:06

Juntada de Petição de tipo

19/10/2021, 12:30

Ato ordinatório praticado

18/10/2021, 14:27

Decorrido prazo de parte

14/10/2021, 01:11

Expedição de tipo de documento.

14/10/2021, 01:11

Ato ordinatório praticado

05/10/2021, 17:19

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/10/2021, 20:50

Expedição de tipo de documento.

04/10/2021, 12:10

Expedição de tipo de documento.

04/10/2021, 12:09

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 07:47

Ato ordinatório praticado

01/10/2021, 13:27

Juntada de tipo de documento

30/09/2021, 15:32

Ato ordinatório praticado

28/09/2021, 11:46

Ato ordinatório praticado

28/09/2021, 11:44

Ato ordinatório praticado

09/09/2021, 14:15

Ato ordinatório praticado

30/08/2021, 04:14

Ato ordinatório praticado

18/08/2021, 14:29

Expedição de tipo de documento.

16/08/2021, 01:00

Expedição de tipo de documento.

06/08/2021, 13:47

Expedição de tipo de documento.

06/08/2021, 13:46

Ato ordinatório praticado

29/07/2021, 12:19

Ato ordinatório praticado

28/07/2021, 12:39

Ato ordinatório praticado

28/07/2021, 12:38

Ato ordinatório praticado

28/07/2021, 12:36

Ato ordinatório praticado

28/07/2021, 10:21

Expedição de tipo de documento.

28/07/2021, 09:38

Expedição de tipo de documento.

28/07/2021, 09:38

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/07/2021, 21:02

Ato ordinatório praticado

27/07/2021, 11:14

Ato ordinatório praticado

27/07/2021, 07:52

Ato ordinatório praticado

26/07/2021, 16:30

Expedição de tipo de documento.

26/07/2021, 00:41

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 10:31

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 10:21

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 09:41

Expedição de tipo de documento.

23/07/2021, 09:38

Expedição de tipo de documento.

16/07/2021, 15:50

Expedição de tipo de documento.

16/07/2021, 14:45

Ato ordinatório praticado

16/07/2021, 14:43

Ato ordinatório praticado

14/07/2021, 16:17

Juntada de Petição de tipo

06/07/2021, 13:15

Ato ordinatório praticado

06/07/2021, 10:44

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/07/2021, 20:48

Ato ordinatório praticado

05/07/2021, 07:46

Expedição de tipo de documento.

02/07/2021, 17:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/07/2021, 17:07

Ato ordinatório praticado

02/07/2021, 17:06

Ato ordinatório praticado

02/07/2021, 17:05

Recebidos os autos

21/06/2021, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2021, 10:02

Conclusos para tipo de conclusão.

18/05/2021, 19:14

Conclusos para tipo de conclusão.

29/03/2021, 11:06

Ato ordinatório praticado

16/10/2020, 02:42

Conclusos para tipo de conclusão.

02/10/2020, 08:21

Ato ordinatório praticado

30/09/2020, 17:23

Decorrido prazo de parte

30/09/2020, 17:15

Ato ordinatório praticado

29/04/2020, 13:27

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/04/2020, 00:13

Ato ordinatório praticado

28/04/2020, 10:35

Ato ordinatório praticado

28/04/2020, 10:27

Juntada de Petição de tipo

27/04/2020, 11:02

Ato ordinatório praticado

17/04/2020, 14:47

Ato ordinatório praticado

18/03/2020, 15:14

Ato ordinatório praticado

11/03/2020, 15:54

Ato ordinatório praticado

11/03/2020, 10:18

Expedição de tipo de documento.

10/03/2020, 13:02

Juntada de Petição de tipo

06/03/2020, 08:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/03/2020, 22:37

Ato ordinatório praticado

05/03/2020, 10:58

Ato ordinatório praticado

05/03/2020, 10:10

Ato ordinatório praticado

05/03/2020, 10:07

Ato ordinatório praticado

05/03/2020, 10:04

Recebidos os autos

19/02/2020, 19:20

Não Concedida a Antecipação de tutela

19/02/2020, 19:20

Conclusos para tipo de conclusão.

17/02/2020, 14:27

Ato ordinatório praticado

15/02/2020, 07:27

Ato ordinatório praticado

15/02/2020, 07:27

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

15/02/2020, 00:53

Distribuído por tipo

15/02/2020, 00:52

Interlocutória

•29/11/2023, 06:34

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 09:26

Acórdão

•16/06/2023, 13:30

Acórdão

•16/06/2023, 13:30

Acórdão

•16/06/2023, 13:30

Acórdão

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Sentença

•21/10/2024, 10:39

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•07/06/2024, 12:09

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•29/11/2023, 06:34

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 09:26

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Sentença

•07/06/2022, 18:08

Ato Ordinatório

•16/07/2021, 14:43

Despacho

•21/06/2021, 19:16

Interlocutória

•19/02/2020, 19:20