Procedimento Comum Cível 0801062-24.2023.8.12.0035 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801062-24.2023.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Bruno Gonçalves Freire - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação: Decido em saneador. O feito encontra-se em ordem, de modo que não há irregularidades a serem supridas ou nulidades para serem declaradas. As partes processuais são legítimas e regularmente representadas, de sorte que não foram alegadas questões preliminares capazes de levar o processo à extinção nesta fase. Logo, declaro este feito saneado. Passa-se à deliberação da abertura da fase probatória. Com o fim de evitar futura decretação de nulidade de ato processual, Intimação - ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Gabriel Buffon do Amaral (OAB 15822/MS) Processo 0801062-24.2023.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - defiro o requerimento de realização de prova pericial. Aliás, tal prova é salutar para um julgamento seguro. Prestigia-se o princípio da ampla defesa. Em relação ao ônus da prova, averbe-se que as partes continuam com a distribuição estática de cada ônus de prova, nos exatos termos da previsão do artigo 373, incisos I e II, do novo Código de Processo Civil. Para realização da perícia, nomeio, com espeque no artigo 465 do Código de Processo Civil, independentemente de compromisso, Artur Alves de Carvalho, e-mail: [email protected], celular: (67) 98103-0929. Os pontos controvertidos e as questões que deverão ser esclarecidas pelo perito judicial são (além de outras questões aferíveis pelo próprio perito): - A) saber se houve equívoco na aferição de consumo de energia elétrica; B) saber se o medidor da unidade de consumo apresenta algum defeito; C) saber se a parte requerente pagou a maior (do que a energia elétrica consumida); D) saber se a fatura impugnada reflete o real consumo da parte requerente e qual o valor real devido pela parte requerente quanto ao período em discussão; - e observação: outras questões mais poderão ser esclarecidas pelo perito (se entender necessário), além daquelas atinentes aos quesitos das partes. Ademais, nos termos do artigo 473 do CPC: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. Anote-se, também, que, consoante previsto no §1º do art. 465 do Código de Processo Civil: § 1o Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. O perito deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e, se positivo, apresentar proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização, e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (§2º, art. 465, CPC). Sobre a proposta de honorários periciais, intimem-se ambas as partes sobre seu ônus de manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, renove-se a conclusão para fixação do valor. Imputo a responsabilidade do pagamento da verba honorária pericial ao requerido. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos (caso não haja nos autos quesitos suplementares) em 15 (quinze) dias. Ressalte-se que, conforme disposto no §3º do art. 466, CPC, "O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias." Após o pagamento dos honorários periciais, intime-se o perito para designar data e local para o início dos trabalhos, com a observação de que deve comunicar este juízo com antecedência necessária para que as partes sejam previamente intimadas. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de início dos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se ambas as partes sobre seu ônus de manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC). Desde já, registro que a produção de prova oral é despicienda. A escrivania deve estar atenta aos comandos desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

19/11/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Publicado ato_publicado em 20/02/2026.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Redistribuição de Processo - Saída

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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