Embargos à Execução 0800998-29.2024.8.12.0051 - TJMS

Embargos à Execução 0800998-29.2024.8.12.0051 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Osvaldo Dettmer Junior (OAB 17740/MS), Joaquim Pereira Neto (OAB 21886B/MS), Terezinha Ana de Souza (OAB 21887B/MS) Processo 0800998-29.2024.8.12.0051 - Embargos à Execução - Embargte: Diane Duarte Prado, Carlos Alberto Prado - Embargdo: Liton Vieira - Vistos. I- Determino o apensamentos dos embargos à respectiva execução, caso isso não tenha sido feito. II- RECEBO os embargos para discussão, SUSPENDENDO o curso do processo de execução, posto que restaram satisfeitos os requisitos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, com a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. III- Certifique-se nos autos da ação da execução a interposição e o recebimento dos presentes embargos com efeito suspensivo. IV- Intime-se a parte exequente/embargada, através do Diário da Justiça, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar a respeito dos embargos (art. 920, I, do Código de Processo Civil). V- Com a impugnação, manifeste-se a parte embargante. VI- Para a realização do saneamento e organização do processo (art. 357, do CPC), nos termos dos artigos 6º e 9º, do CPC, manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, nos seguintes termos: A) Se pretendem produzir prova em audiência ou, contrariamente, se é o caso de julgamento antecipado do feito. B) Diante da necessidade de instrução do feito, faculto às partes apontar individualmente ou em conjunto os fatos controvertidos que deverão recair a atividade probatória, especificando os meios de provas que pretendem produzir em audiência, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (arts. 357, II, do CPC). C) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida em juízo, deverá expor, de forma coerente e justificada, o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo sob a necessidade de inversão do ônus da prova (arts. 357, inciso III e 373, § 3º, do CPC). D) Querendo, deverão as partes apontar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, inciso IV, do CPC). VII- Requerendo ambas as partes o julgamento antecipado do mérito, venham os autos conclusos para sentença. VIII- Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Às providências.

19/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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