Procedimento Comum Cível 0801507-08.2024.8.12.0035 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801507-08.2024.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Ivonete Salete Troian - Réu: Unsbras - União dos Servidores Públicos do Brasil - Intimação: ISSO POSTO, porque ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, Intimação - ADV: Douglas Troian (OAB 28638/MS) Processo 0801507-08.2024.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - indefiro a tutela de urgência. Com efeito, na sistemática do Novo Código de Processo Civil, a designação de audiência inicial para tentativa de conciliação/mediação é a regra, na forma do artigo 334. Todavia, há casos em que a própria natureza da demanda evidencia que não há possibilidade, ao menos "ab initio", de celebração de acordo. Nesses casos, perfilho do entendimento de que é cabível a flexibilização do procedimento, de modo a, em atenção às peculiaridades do caso concreto, à luz da diminuta probabilidade de obtenção de composição, deixar de designar o ato, ao menos neste momento, com base no artigo 139, VI, do Código de Processo CivilSobre o tema, o enunciado n. 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) é elucidativo: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Diante disso, deixo de designar, por ora, a audiência inicial. Intimem-se as partes sobre esta decisão. Anote-se a gratuidade concedida em sede recursal. Cite-se a parte ré. Anote-se que o prazo para apresentação de contestação começará a fluir a partir da juntada do AR/mandado aos autos, nos termos dos artigos 231 e 335, III, do Código de Processo Civil. Com a juntada da contestação, vista à parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, considerando o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória Prazo: 15 (quinze) dias. Às providências.

19/11/2024, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Outros documentos

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 26/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Todas as movimentações(75)