Procedimento Comum Cível 0000046-46.2011.8.12.0049 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0000046-46.2011.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Erisvaldo Gonçalves de Amorim (OAB 10590B/MS), Marcos Alexandre Belatti (OAB 197127/SP), Eliton Carlos Ramos Gomes (OAB 16061/MS), Fernanda Garcia Sedlacek (OAB 227458/SP) Processo 0000046-46.2011.8.12.0049 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Frederico Domiciano Normanha - 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para fins de condenar o réu a conceder auxílio-doença de 05.09.2010 (dia seguinte à cessação do benefício) até 17.02.2018 (data do óbito). Incidência de juros de mora a partir da citação, na forma do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do inadimplemento das verbas, de acordo com o decidido pelo STF no RE 870947, julgado em 20/09/2017. Fica autorizada a compensação com eventual benefício recebido na esfera administrativa e inacumulável com o presente. Processo extinto com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas, tendo em vista o disposto no art. 24, inciso I, da Lei Estadual n.º 3.779, de 11/11/2009. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111 do STJ), na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC, considerando os requisitos estabelecidos no § 2º, do art. 85, do mesmo diploma legal. Expeça-se, de imediato, ofício requisitório dos honorários periciais, caso ainda não tenha sido adotada tal providência. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões,no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. Após, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao E.TJMS para análise do recurso (art. 1.010, §1º, do CPC). Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

19/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/02/2026.

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 25/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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