Apelação Cível 0805911-86.2020.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta
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Apelação Cível
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DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Apelação Cível
TJMS
2° Grau
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Data de Distribuição
01/12/2022
Valor da Causa
R$ 27.215,41
Órgão julgador
Des. Alexandre Raslan
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1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos
Partes do Processo
EZEQUIEL PAULO DA CONCEICAO
CPF
119.***.***-00
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Autor
MUNICIPIO DE TRES LAGOAS
CNPJ
03.***.***.0001-73
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Reu
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
15.***.***.0001-28
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TERCEIRO
Advogados / Representantes
HYGOR GRECCO DE ALMEIDA
OAB/SP 214125
·
CPF
274.***.***-30
Mostrar
·
Representa: Autor
SILVIO ESERIAN ALVES DE LIMA
OAB/SP 429195
·
CPF
455.***.***-16
Mostrar
·
Representa: Autor
ALEXANDRA MICENO PINEIS MEZA BONFIETTI
OAB/MS 10573
·
CPF
947.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Ato ordinatório praticado
13/02/2023, 08:11
Arquivado Definitivamente
13/02/2023, 08:10
Transitado em Julgado em #{data}
12/02/2023, 17:47
Ato ordinatório praticado
18/01/2023, 19:09
Ato ordinatório praticado
18/01/2023, 19:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/01/2023, 19:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023, 16:35
Recebidos os autos
18/01/2023, 16:17
Confirmada a intimação eletrônica
18/01/2023, 16:17
Ato ordinatório praticado
18/01/2023, 15:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/01/2023, 15:06
Ato ordinatório praticado
18/01/2023, 02:43
Ato ordinatório praticado
12/01/2023, 22:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2023, 00:01
Ato ordinatório praticado
10/01/2023, 09:39
Ver todas as movimentações (35)
Todas as movimentações
(35)
Ato ordinatório praticado
13/02/2023, 08:11
Arquivado Definitivamente
13/02/2023, 08:10
Transitado em Julgado em #{data}
12/02/2023, 17:47
Ato ordinatório praticado
18/01/2023, 19:09
Ato ordinatório praticado
18/01/2023, 19:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/01/2023, 19:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023, 16:35
Recebidos os autos
18/01/2023, 16:17
Confirmada a intimação eletrônica
18/01/2023, 16:17
Ato ordinatório praticado
18/01/2023, 15:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/01/2023, 15:06
Ato ordinatório praticado
18/01/2023, 02:43
Ato ordinatório praticado
12/01/2023, 22:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2023, 00:01
Ato ordinatório praticado
10/01/2023, 09:39
Ato ordinatório praticado
16/12/2022, 15:24
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/12/2022, 15:24
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/12/2022, 16:36
Confirmada a intimação eletrônica
13/12/2022, 00:38
Ato ordinatório praticado
13/12/2022, 00:37
Ato ordinatório praticado
02/12/2022, 11:15
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/12/2022, 09:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/12/2022, 09:29
Ato ordinatório praticado
02/12/2022, 05:04
Ato ordinatório praticado
02/12/2022, 03:46
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/12/2022, 03:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/12/2022, 03:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2022, 00:01
Ato ordinatório praticado
01/12/2022, 15:02
Conclusos para decisão
01/12/2022, 14:31
Expedição de Outros documentos.
01/12/2022, 14:31
Distribuído por sorteio
01/12/2022, 14:31
Ato ordinatório praticado
01/12/2022, 14:28
Ato ordinatório praticado
01/12/2022, 14:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2022, 12:33
Documentos
Acórdão
•
16/12/2022, 15:24