Usucapião 0800440-18.2023.8.12.0043 - TJMS

Usucapião 0800440-18.2023.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Cicera Alves de Lima DPGE - 1ª Inst.: Janaína Gabriela Caetano de Souza Pereira Apelado: Balduino Mafissoni Apelado: Teresina Alice Migliavacca Maffissoni Apelada: Sirley Maffissoni Milani Advogada: Mariana Morena Di Cenciarelli Roseno (OAB: 14500/MS) Advogada: Giulia Valery Maffissoni (OAB: 17147/MS) Interessado: Dilce Blos Nogueira Interessado: Rudinei Antonio Nogueira Albernaz Interessado: Gilmar Oliveira Ormandes Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Advocacia-Geral da União - Procuradoria da União no Estado do Mato Grosso do Sul Interessado: Município de São Gabriel do Oeste Interessado: Antonio Nogueira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - INDICAÇÃO DO LEGÍTIMO SUJEITO PASSIVO NA CONTESTAÇÃO - MANIFESTAÇÃO DA AUTORA VISANDO A SUBSTITUIÇÃO DO REQUERIDO - DESRESPEITO À NORMA DO ARTIGO 338 DO CPC - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E ECONOMIA PROCESSUAL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Constatada a pretensão autoral de substituição do polo passivo da demanda, após arguição de ilegitimidade passiva na contestação, mostra-se indevida a extinção do processo sem resolução do mérito, em observância ao disposto no artigo 338, do Código de Processo Civil. A extinção do feito sem oportunizar a substituição do polo passivo viola claramente os princípios da cooperação, da primazia do julgamento de mérito, da economia processual e da celeridade. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800440-18.2023.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Po unanimidade, deram provimentoao recurso e anularam a sentneça, nos termos do voto do Relator..

25/11/2024, 00:00

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Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Expedição de Certidão.

Autos preparados para expedição

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

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