Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0816745-46.2018.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Isonomia/Equivalência SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2018

Valor da Causa

R$ 57.240,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Mauro Nering Karloh 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Desª. Elisabeth Rosa Baisch 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Desª. Elisabeth Rosa Baisch

Partes do Processo

ELCIA GONCALVES TEIXEIRA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALLEF SOUZA TEODORO

OAB/MS 21874·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/06/2025, 11:14

Expedição de tipo de documento.

25/06/2025, 11:13

Recebidos os autos

24/06/2025, 13:48

Expedição de tipo de documento.

16/06/2025, 04:19

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/06/2025, 06:27

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/06/2025, 06:26

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:28

Expedição de tipo de documento.

06/06/2025, 12:27

Expedição de tipo de documento.

06/06/2025, 12:27

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/06/2025, 12:27

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 12:20

Transitado em Julgado em data

06/06/2025, 12:00

Retificação de Classe Processual

03/06/2025, 11:04

Recebidos os autos

30/05/2025, 15:50

Recebidos os autos

30/05/2025, 15:50

Todas as movimentações(88)

Arquivado Definitivamente

25/06/2025, 11:14

Expedição de tipo de documento.

25/06/2025, 11:13

Recebidos os autos

24/06/2025, 13:48

Expedição de tipo de documento.

16/06/2025, 04:19

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/06/2025, 06:27

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•23/01/2025, 15:54

Decisão Monocrática Terminativa

•23/01/2025, 15:53

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/06/2025, 06:26

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:28

Expedição de tipo de documento.

06/06/2025, 12:27

Expedição de tipo de documento.

06/06/2025, 12:27

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/06/2025, 12:27

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 12:20

Transitado em Julgado em data

06/06/2025, 12:00

Retificação de Classe Processual

03/06/2025, 11:04

Recebidos os autos

30/05/2025, 15:50

Recebidos os autos

30/05/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Recorrido: Elcia Gonçalves Teixeira Advogado: Allef Souza Teodoro (OAB: 21874/MS) Advogado: Mateus Gonçalves Teixeira (OAB: 25361/MS) Assim, observando que o acórdão recorrido contraria recente orientação do STF, firmada no tema 1.126, peço compreensão e determino, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências. Recurso Extraordinário nº 0816745-46.2018.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

19/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos para destino.

18/05/2020, 06:50

Remetidos os Autos para destino.

18/05/2020, 06:50

Expedição de tipo de documento.

18/05/2020, 06:26

Recebidos os autos

11/05/2020, 10:50

Juntada de Petição de tipo

11/05/2020, 10:50

Expedição de tipo de documento.

08/05/2020, 19:17

Expedição de tipo de documento.

08/05/2020, 19:17

Autos entregues em carga ao destinatário.

08/05/2020, 19:17

Ato ordinatório praticado

16/04/2020, 20:30

Ato ordinatório praticado

09/03/2020, 05:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/03/2020, 00:32

Ato ordinatório praticado

06/03/2020, 08:20

Ato ordinatório praticado

06/03/2020, 07:47

Ato ordinatório praticado

19/02/2020, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2020, 15:56

Conclusos para tipo de conclusão.

14/02/2020, 14:20

Juntada de Petição de tipo

13/02/2020, 17:54

Juntada de Petição de tipo

10/02/2020, 17:01

Ato ordinatório praticado

30/01/2020, 15:10

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/01/2020, 23:09

Ato ordinatório praticado

29/01/2020, 10:24

Ato ordinatório praticado

29/01/2020, 10:12

Expedição de tipo de documento.

21/01/2020, 18:04

Recebidos os autos

20/01/2020, 10:16

Juntada de Petição de tipo

20/01/2020, 10:16

Expedição de tipo de documento.

20/01/2020, 05:46

Expedição de tipo de documento.

20/01/2020, 05:45

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/01/2020, 05:45

Ato ordinatório praticado

13/01/2020, 05:59

Recebidos os autos

10/01/2020, 16:31

Expedição de tipo de documento.

10/01/2020, 16:31

Homologada a Transação

10/01/2020, 16:31

Ato ordinatório praticado

10/01/2020, 16:31

Sentença Proferida pelo Juiz Leigo - Mutirão

07/01/2020, 21:28

Conclusos para tipo de conclusão.

17/12/2019, 18:32

Conclusos para tipo de conclusão.

17/12/2019, 18:31

Ato ordinatório praticado

18/06/2019, 01:28

Remetidos os Autos para destino.

14/05/2019, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2019, 14:37

Conclusos para tipo de conclusão.

24/04/2019, 14:23

Juntada de Petição de tipo

17/04/2019, 18:34

Ato ordinatório praticado

10/04/2019, 16:09

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/04/2019, 15:30

Recebidos os autos

09/04/2019, 17:02

Juntada de Petição de tipo

09/04/2019, 17:02

Expedição de tipo de documento.

09/04/2019, 15:15

Ato ordinatório praticado

09/04/2019, 06:05

Ato ordinatório praticado

09/04/2019, 05:58

Expedição de tipo de documento.

09/04/2019, 05:12

Autos entregues em carga ao destinatário.

09/04/2019, 05:12

Ato ordinatório praticado

09/04/2019, 04:06

Recebidos os autos

08/04/2019, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2019, 16:33

Conclusos para tipo de conclusão.

29/03/2019, 16:52

Juntada de Petição de tipo

27/03/2019, 18:23

Recebidos os autos

14/01/2019, 11:40

Juntada de Petição de tipo

14/01/2019, 11:40

Expedição de tipo de documento.

10/01/2019, 18:01

Expedição de tipo de documento.

10/01/2019, 04:33

Expedição de tipo de documento.

10/01/2019, 04:33

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/01/2019, 04:33

Ato ordinatório praticado

09/01/2019, 05:46

Recebidos os autos

08/01/2019, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2019, 14:28

Conclusos para tipo de conclusão.

05/12/2018, 12:20

Juntada de Petição de tipo

04/12/2018, 22:05

Ato ordinatório praticado

28/11/2018, 18:01

Expedição de tipo de documento.

28/11/2018, 17:57

de Instrução e Julgamento

28/11/2018, 17:45

Ato ordinatório praticado

28/11/2018, 14:40

Ato ordinatório praticado

28/11/2018, 14:40

Distribuído por tipo

23/11/2018, 18:58

Acórdão

•23/01/2025, 15:53

Despacho

•17/02/2020, 15:56

Sentença

•10/01/2020, 16:31

Sentença (Outras)

•07/01/2020, 21:28

Despacho

•07/05/2019, 14:39

Despacho

•08/04/2019, 16:33

Despacho

•08/01/2019, 15:15