Recurso Extraordinário 0815618-73.2018.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Recurso ExtraordinárioObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Extraordinário

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/03/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juíza Simone Nakamatsu

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara do Juizado Especial Central 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Mauro Nering Karloh

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ANA JULIA MORELI MENDONCA SARAIVA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB/MS 8848·CPF·Representa: Réu

MARACI SILVIANE MARQUES SALDANHA RODRIGUES

OAB/MS 6144·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 09:54

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/12/2024.

16/12/2024, 09:21

Ato ordinatório praticado

30/11/2024, 02:31

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 17:47

Recebidos os autos

25/11/2024, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 15:13

Ato ordinatório praticado

23/11/2024, 00:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 10:58

Ato ordinatório praticado

20/11/2024, 22:49

Confirmada a intimação eletrônica

20/11/2024, 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/11/2024, 18:37

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 18:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.

19/11/2024, 18:37

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 18:37

Todas as movimentações(89)

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 09:54

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/12/2024.

16/12/2024, 09:21

Ato ordinatório praticado

30/11/2024, 02:31

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 17:47

Recebidos os autos

25/11/2024, 15:13

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•15/11/2024, 21:33

Despacho

•13/09/2021, 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 15:13

Ato ordinatório praticado

23/11/2024, 00:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 10:58

Ato ordinatório praticado

20/11/2024, 22:49

Confirmada a intimação eletrônica

20/11/2024, 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/11/2024, 18:37

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 18:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.

19/11/2024, 18:37

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 18:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/11/2024, 18:36

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 12:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/11/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/11/2024, 21:33

Decisão ou Despacho

15/11/2024, 21:33

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 19:06

Conclusos para decisão

17/09/2024, 17:12

Processo Desarquivado

17/09/2024, 17:11

Processo Desarquivado

17/09/2024, 15:43

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 14:14

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

17/09/2024, 14:14

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

17/09/2024, 14:13

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

06/09/2024, 17:07

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

01/08/2023, 18:09

Recebidos os autos

24/09/2021, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2021, 14:32

Ato ordinatório praticado

16/09/2021, 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/09/2021, 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/09/2021, 15:17

Ato ordinatório praticado

15/09/2021, 02:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/09/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

14/09/2021, 09:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/09/2021, 20:28

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2021, 20:28

Ato ordinatório praticado

09/09/2021, 02:14

Ato ordinatório praticado

09/09/2021, 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/09/2021, 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/09/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

08/09/2021, 15:56

Ato ordinatório praticado

08/09/2021, 15:56

Conclusos para decisão

08/09/2021, 15:52

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 15:50

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 15:50

Distribuído por prevenção

08/09/2021, 15:50

Processo Desarquivado

08/09/2021, 15:11

Juntada de Outros documentos

08/09/2021, 15:10

Juntada de Outros documentos

08/09/2021, 15:10

Juntada de Outros documentos

08/09/2021, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2021, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2021, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2021, 15:00

Juntada de Outros documentos

25/05/2021, 18:28

Recebidos os autos

17/04/2021, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2021, 18:08

Ato ordinatório praticado

14/04/2021, 22:32

Ato ordinatório praticado

14/04/2021, 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/04/2021, 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/04/2021, 13:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

14/04/2021, 13:20

Juntada de Outros documentos

14/04/2021, 13:19

Ato ordinatório praticado

14/04/2021, 04:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/04/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 07:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/04/2021, 15:20

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

12/04/2021, 15:20

Conclusos para decisão

18/11/2020, 09:57

Ato ordinatório praticado

18/11/2020, 09:56

Ato ordinatório praticado

14/10/2020, 15:02

Juntada de Outros documentos

14/10/2020, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2020, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2020, 18:02

Ato ordinatório praticado

06/10/2020, 20:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/10/2020, 18:09

Juntada de Outros documentos

06/10/2020, 18:08

Ato ordinatório praticado

29/09/2020, 19:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/09/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 06:00

Publicado #{ato_publicado} em 25/09/2020.

25/09/2020, 17:00

Ato ordinatório praticado

10/09/2020, 07:49

Publicado #{ato_publicado} em 10/09/2020.

10/09/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

09/09/2020, 05:37

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 18:17

Ato ordinatório praticado

08/09/2020, 18:17

Decisão Monocrática Terminativa

•12/04/2021, 15:20