Recurso Especial 1419761-22.2023.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/05/2025

Valor da Causa

R$ 69.300.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

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Central de Ajuda

CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

ARISTIDES ALVES

CPF

Reu

SILVIA DA SILVA FREITAS BARBOSA

CPF

Reu

PAULO JOSE DA GRACA

CPF

Reu

JOSé ADALZIZO DA SILVA FREITAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO

CPF·Representa: Autor

EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA PECORARO

OAB/SP 196651·CPF·Representa: Autor

WALBERTO LAURINDO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/MS 14050·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA GONCALVES DE AQUINO

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DOS REIS NEVES

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(54)

CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

ARISTIDES ALVES

CPF

Reu

SILVIA DA SILVA FREITAS BARBOSA

CPF

Reu

PAULO JOSE DA GRACA

CPF

Reu

JOSé ADALZIZO DA SILVA FREITAS

CPF

Reu

DEOCLIDES PEREIRA FILHO - ME

CNPJ

Reu

JOAO FATIMA DA SILVA

CPF

TERCEIRO

DIVA RODRIGUES DA SILVA

CPF

TERCEIRO

WILSON JOSE DA SILVA

CPF

TERCEIRO

VILMA RODRIGUES DA SILVA

CPF

TERCEIRO

MARIA CONCEICAO DA SILVA GOMES

CPF

TERCEIRO

JOEL RODRIGUES DA SILVA

CPF

TERCEIRO

JUVENAL RAVANHANI

CPF

TERCEIRO

ESAU DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

PAULO CESAR ALVES

CPF

TERCEIRO

JAIR SIICILIO

CPF

TERCEIRO

JOSE APARECIDO DA SILVA

CPF

TERCEIRO

ARLINDO DOMICIANO DA SILVA

CPF

TERCEIRO

ANTONIO CARLOS PORTO

CPF

TERCEIRO

LEONIA MAURICIO DA SILVA

CPF

TERCEIRO

MARIA PRATES FERREIRA

CPF

TERCEIRO

MARCO ANTONIO PORTO

CPF

TERCEIRO

BENEDITO JESUS FARIAS

CPF

TERCEIRO

ERASMO JOSE ALVES

CPF

TERCEIRO

JOSE RICARDO SCHNOOR MEDINA

CPF

TERCEIRO

JOSE ELIAS PORTO

CPF

TERCEIRO

ANTONIO JOSE ALVES

CPF

TERCEIRO

ANTONIO MESSIAS GOMES

CPF

TERCEIRO

AUGUSTO RAMOS SIQUEIRA

CPF

TERCEIRO

SANDRA APARECIDA DA SILVA

CPF

TERCEIRO

JOAO BATISTA DA SILVA

CPF

TERCEIRO

ELOI DONIZETE SCHNOOR MEDINA

CPF

TERCEIRO

JOSE LINO LOPO

CPF

TERCEIRO

TOSHIE YAHATA GONCALVES

CPF

TERCEIRO

LUIS APARECIDO SCHNOOR MEDINA

CPF

TERCEIRO

PAULO CARDOSO MACHI

CPF

TERCEIRO

JORGE DA SILVA

CPF

TERCEIRO

JOAQUIM DA SILVA NETO

CPF

TERCEIRO

WILSON SOARES GARCIA

CPF

TERCEIRO

MANOEL BERTOLEZ

CPF

TERCEIRO

SIDNEI GONCALVES DA SILVA

CPF

TERCEIRO

SONIA APARECIDA DA SILVA

CPF

TERCEIRO

APARECIDO ALVES PEREIRA

CPF

TERCEIRO

SILVIO ALVES FERNANDES

CPF

TERCEIRO

JOAO PAULO SCHNOOR MEDINA

CPF

TERCEIRO

CLEMEDES DE OLIVEIRA SILVA

CPF

TERCEIRO

TANIA MARA PORTO

CPF

TERCEIRO

MARIS TALMA DELALIBERA DA SILVA

CPF

TERCEIRO

GERSON DA SILVA

CPF

TERCEIRO

LAIR RODRIGUES DA SILVA

CPF

TERCEIRO

VITOR ALVES

CNPJ

TERCEIRO

CERAMICA SILVA LTDA

CNPJ

TERCEIRO

CERAMICA 2 AMIGOS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

SIRCE DA SILVA PORTO

TERCEIRO

Advogados / Representantes(8)

MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO

CPF·Representa: Autor

EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA PECORARO

OAB/SP 196651·CPF·Representa: Autor

WALBERTO LAURINDO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/MS 14050·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA GONCALVES DE AQUINO

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DOS REIS NEVES

CPF·Representa: Autor

MARCELO ALEXANDRE LOPES

CPF·Representa: Autor

MARIA DE LOURDES GONÇALVES LOPES

OAB/SP 266235·CPF·Representa: Réu

CARLOS ALBERTO BENITES MORGADO BRITO

OAB/SP 424344·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

26/11/2025, 20:43

Transitado em Julgado em 19/11/2025

26/11/2025, 20:43

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 27/10/2025 Petição Nº 762049/2025 - AgInt

27/10/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/10/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/10/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0762049 - AgInt no REsp 2209086 - Publicação prevista para 27/10/2025

23/10/2025, 16:30

Conhecido o recurso de CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00762049/2025 - AgInt no REsp 2209086/MS

22/10/2025, 23:59

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 992703/2025

15/10/2025, 17:51

Protocolizada Petição 992703/2025 (MEMO - MEMORIAL) em 15/10/2025

15/10/2025, 17:40

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 26/09/2025

26/09/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/09/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/09/2025, 02:01

Incluído em pauta para 16/10/2025 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00762049/2025 - AgInt no REsp 2209086/MS

24/09/2025, 16:02

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator)

11/09/2025, 10:45

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 851181/2025

10/09/2025, 19:01

Todas as movimentações(29)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

26/11/2025, 20:43

Transitado em Julgado em 19/11/2025

26/11/2025, 20:43

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 27/10/2025 Petição Nº 762049/2025 - AgInt

27/10/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/10/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/10/2025, 16:30

DECISÃO TERMINATIVA

•23/07/2025, 20:20

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24/10/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0762049 - AgInt no REsp 2209086 - Publicação prevista para 27/10/2025

23/10/2025, 16:30

Conhecido o recurso de CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00762049/2025 - AgInt no REsp 2209086/MS

22/10/2025, 23:59

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 992703/2025

15/10/2025, 17:51

Protocolizada Petição 992703/2025 (MEMO - MEMORIAL) em 15/10/2025

15/10/2025, 17:40

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 26/09/2025

26/09/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/09/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/09/2025, 02:01

Incluído em pauta para 16/10/2025 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00762049/2025 - AgInt no REsp 2209086/MS

24/09/2025, 16:02

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator)

11/09/2025, 10:45

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 851181/2025

10/09/2025, 19:01

Protocolizada Petição 851181/2025 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 10/09/2025

10/09/2025, 18:42

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 25/08/2025 Petição Nº 762049/2025 -

25/08/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/08/2025, 01:46

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 762049/2025. Publicação prevista para 25/08/2025)

21/08/2025, 16:15

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 762049/2025

21/08/2025, 16:01

Protocolizada Petição 762049/2025 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 21/08/2025

21/08/2025, 15:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/07/2025

28/07/2025, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/07/2025, 01:17

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO e não-provido ou denegada

23/07/2025, 20:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/07/2025

23/07/2025, 20:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora) - pela SJD

05/05/2025, 08:37

Distribuído por dependência à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA. Processo prevento: REsp 2206431 (2025/0114007-0)

05/05/2025, 08:01

Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ

23/04/2025, 14:20

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

22/04/2025, 16:51

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•22/04/2025, 16:49

-

•22/04/2025, 16:49

Acórdão/Decisão Monocrática

•22/04/2025, 16:49

Acórdão/Decisão Monocrática

•22/04/2025, 16:49

-

•22/04/2025, 16:48

-

•22/04/2025, 16:48

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•22/04/2025, 16:48

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•22/04/2025, 16:48

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•22/04/2025, 16:48