Procedimento Comum Cível 0800587-32.2022.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2025

Valor da Causa

R$ 2.400,00

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Partes do Processo

RAFAELA PEREIRA DE CARVALHO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BATAGUASSU

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/05/2026, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 17:28

Conclusos para julgamento

13/05/2026, 16:28

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 14:08

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 15:20

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 15:20

Autos entregues em carga ao Defensor

04/05/2026, 15:20

Documento Digitalizado

30/04/2026, 19:03

Documento Digitalizado

30/04/2026, 19:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/04/2026, 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/04/2026, 16:47

Expedição em análise para assinatura

28/04/2026, 16:32

Documento Digitalizado

28/04/2026, 16:31

Prazo em Curso

27/04/2026, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 12:11

Todas as movimentações(238)

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/05/2026, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 17:28

Conclusos para julgamento

13/05/2026, 16:28

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 14:08

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 15:20

Documentos

Despacho

•16/09/2025, 14:10

Despacho

•05/05/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 15:20

Autos entregues em carga ao Defensor

04/05/2026, 15:20

Documento Digitalizado

30/04/2026, 19:03

Documento Digitalizado

30/04/2026, 19:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/04/2026, 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/04/2026, 16:47

Expedição em análise para assinatura

28/04/2026, 16:32

Documento Digitalizado

28/04/2026, 16:31

Prazo em Curso

27/04/2026, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 12:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/02/2026, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 16:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/01/2026, 05:36

Documento Digitalizado

21/01/2026, 17:39

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 22:38

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 22:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/01/2026, 12:40

Autos preparados para expedição

12/01/2026, 17:52

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 17:52

Autos entregues em carga ao Defensor

12/01/2026, 17:52

Documento Digitalizado

12/01/2026, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 16:46

Documento Digitalizado

09/01/2026, 19:20

Arquivado Provisoriamente

09/01/2026, 16:05

Documento Digitalizado

09/01/2026, 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/01/2026, 15:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/01/2026, 15:22

Autos entregues em carga ao Defensor

08/01/2026, 12:43

Autos preparados para expedição

08/01/2026, 12:42

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 12:40

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 12:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/01/2026, 12:40

Documento Digitalizado

08/01/2026, 12:39

Expedição de Certidão.

27/12/2025, 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2025, 11:25

Documento Digitalizado

19/12/2025, 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/12/2025, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 09:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/12/2025, 07:51

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 22:36

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 22:35

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 17:51

Autos preparados para expedição

09/12/2025, 17:51

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 17:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/12/2025, 17:51

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 17:50

Autos entregues em carga ao Defensor

09/12/2025, 17:50

Documento Digitalizado

09/12/2025, 17:49

Documento Digitalizado

09/12/2025, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 09:56

Prazo em Curso

14/11/2025, 07:01

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 06:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 17:29

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 09:05

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 09:04

Autos preparados para expedição

29/10/2025, 21:53

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 21:52

Autos entregues em carga ao Defensor

29/10/2025, 21:52

Autos preparados para expedição

29/10/2025, 21:52

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 21:52

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 21:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/10/2025, 21:52

Prazo em Curso

10/10/2025, 21:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2025, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 14:10

Conclusos para despacho

15/09/2025, 14:53

Processo Reativado

12/09/2025, 09:52

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

08/09/2025, 19:43

Arquivado Definitivamente

05/05/2025, 15:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2025, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 15:28

Conclusos para despacho

05/05/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 17:26

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 15:15

Autos entregues em carga ao Defensor

02/04/2025, 15:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2025, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 15:28

Conclusos para despacho

18/03/2025, 13:57

Prazo em Curso

17/03/2025, 18:30

Redistribuição de Processo - Saída

17/03/2025, 18:29

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

17/03/2025, 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/03/2025, 10:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/03/2025.

17/03/2025, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 11:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/02/2025, 17:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

12/02/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 10:40

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 10:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/02/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 10:37

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 10:37

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 10:36

Autos entregues em carga ao Defensor

12/02/2025, 10:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2025, 15:29

Despacho Saneador

11/02/2025, 15:29

Conclusos para despacho

11/02/2025, 13:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/02/2025, 17:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

07/02/2025, 17:07

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 14:19

Autos entregues em carga ao Defensor

07/02/2025, 14:19

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/02/2025, 12:55

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/02/2025, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Recorrido: Rafaela Pereira de Carvalho (Representado(a) por sua Mãe) Gleicy Lemos de Carvalho Pereira RepreLeg: Gleicy Lemos de Carvalho Pereira DPGE - 1ª Inst.: Elias Augusto de Lima Filho Interessado: Município de Bataguassu Proc. Município: Nelson Moacir Alves Barroso (OAB: 7572B/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0800587-32.2022.8.12.0026/50000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

19/11/2024, 00:00

Desapensado do processo número do processo

27/03/2024, 17:18

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 10:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/08/2023, 10:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/08/2023, 10:00

Prazo em Curso

29/05/2023, 15:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/05/2023, 13:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

12/05/2023, 13:19

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 16:57

Autos entregues em carga ao Defensor

09/05/2023, 16:57

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 16:05

Autos entregues em carga ao Defensor

09/05/2023, 16:05

Juntada de Petição de Apelação

28/04/2023, 07:40

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 09:15

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 09:14

Autos preparados para expedição

17/03/2023, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 22:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/03/2023, 22:40

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 01:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/02/2023, 13:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

24/02/2023, 13:49

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 18:26

Autos entregues em carga ao Defensor

17/02/2023, 18:26

Autos preparados para expedição

17/02/2023, 17:29

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 17:28

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 17:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/02/2023, 17:28

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 17:27

Autos entregues em carga ao Defensor

17/02/2023, 17:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/02/2023, 13:50

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 13:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/02/2023, 13:50

Registro de Sentença

16/02/2023, 13:50

Conclusos para decisão

16/02/2023, 12:34

Juntada de Petição de Contra-razões

01/02/2023, 18:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/01/2023, 17:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/01/2023, 17:07

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 14:50

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 14:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/01/2023, 14:50

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 14:49

Autos entregues em carga ao Defensor

13/01/2023, 14:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/11/2022, 14:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

17/11/2022, 09:51

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 12:16

Autos entregues em carga ao Defensor

19/10/2022, 12:16

Juntada de Petição de Apelação

05/10/2022, 18:14

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/10/2022, 14:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/09/2022, 18:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

13/09/2022, 18:14

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 07:46

Autos entregues em carga ao Defensor

12/09/2022, 07:45

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 07:44

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 07:44

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 07:42

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 07:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/09/2022, 07:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2022, 15:51

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 15:51

Registro de Sentença

09/09/2022, 15:51

Julgado procedente o pedido

09/09/2022, 15:51

Conclusos para despacho

09/09/2022, 15:20

Documento Digitalizado

09/09/2022, 15:18

Manifestação do Ministério Público

26/08/2022, 15:10

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/08/2022, 15:10

Prazo em Curso

22/08/2022, 11:19

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/08/2022, 09:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

19/08/2022, 09:45

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 08:44

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 08:44

Autos entregues em carga ao Promotor

16/08/2022, 08:44

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 08:44

Autos entregues em carga ao Defensor

16/08/2022, 08:44

Documento Digitalizado

16/08/2022, 06:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/08/2022, 15:24

Expedição em análise para assinatura

12/08/2022, 08:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/08/2022, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2022, 15:14

Conclusos para despacho

10/08/2022, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2022, 18:11

Informação do Sistema

26/07/2022, 17:50

Apensado ao processo numero do processo

26/07/2022, 17:50

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 14:46

Autos entregues em carga ao Defensor

21/07/2022, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2022, 09:11

Juntada de Petição de Contestação

18/05/2022, 16:40

Juntada de Petição de Contestação

13/05/2022, 14:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/05/2022, 15:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/05/2022, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2022, 15:12

Prazo em Curso

10/05/2022, 14:36

Juntada de NULL

10/05/2022, 14:36

Juntada de Mandado

10/05/2022, 14:36

Prazo em Curso

06/05/2022, 13:36

Expedição de Mandado.

06/05/2022, 13:25

Expedição em análise para assinatura

06/05/2022, 10:03

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 09:50

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 09:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/05/2022, 09:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2022, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 08:24

Conclusos para despacho

05/05/2022, 18:17

Documento Digitalizado

05/05/2022, 18:14

Informação do Sistema

27/04/2022, 16:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/04/2022, 14:33

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/04/2022, 14:33

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 09:42

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 09:42

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 08:24

Autos entregues em carga ao Defensor

25/04/2022, 08:24

Expedição de Carta.

25/04/2022, 08:22

Ato ordinatório praticado

25/04/2022, 08:22

Expedição de Carta.

25/04/2022, 08:17

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 08:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/04/2022, 08:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2022, 08:04

Tutela Provisória

25/04/2022, 08:04

Conclusos para despacho

20/04/2022, 12:25

Recebidos os Autos do NAT

20/04/2022, 11:23

Juntada de Outros documentos

20/04/2022, 11:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/04/2022, 14:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/04/2022, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 14:41

Conclusos para despacho

18/04/2022, 09:08

Informação do Sistema

14/04/2022, 10:26

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

14/04/2022, 10:26

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

13/04/2022, 17:52

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 17:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/04/2022, 17:48

Distribuído por sorteio

13/04/2022, 17:35

Despacho

•18/03/2025, 15:28

Interlocutória

•11/02/2025, 15:29

Decisão Monocrática Terminativa

•07/02/2025, 09:28

Decisão Monocrática Terminativa

•07/02/2025, 09:28

Despacho

•07/02/2025, 09:27

Sentença

•16/02/2023, 13:50

Sentença

•09/09/2022, 15:51

Despacho

•10/08/2022, 15:14

Despacho

•06/05/2022, 08:24

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 08:22

Interlocutória

•25/04/2022, 08:04

Despacho

•18/04/2022, 14:41