Procedimento Comum Cível 0800828-58.2021.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/08/2021

Valor da Causa

R$ 82.825,00

Órgão julgador

Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Alexandre Bastos 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Vladimir Abreu da Silva

Partes do Processo

SONIA DOS ANJOS BAIRROS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE RIO BRILHANTE

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/06/2025, 19:00

Recebidos os autos

25/06/2025, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 16:48

Conclusos para tipo de conclusão.

02/04/2025, 13:21

Decorrido prazo de parte

02/04/2025, 02:44

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 12:51

Expedição de tipo de documento.

07/03/2025, 13:49

Expedição de tipo de documento.

07/03/2025, 13:47

Recebidos os autos

06/03/2025, 17:51

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 17:51

Juntada de Petição de tipo

25/02/2025, 15:04

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 17:59

Expedição de tipo de documento.

24/02/2025, 17:59

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/02/2025, 17:58

Expedição de tipo de documento.

24/02/2025, 17:58

Todas as movimentações(121)

Arquivado Definitivamente

25/06/2025, 19:00

Recebidos os autos

25/06/2025, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 16:48

Conclusos para tipo de conclusão.

02/04/2025, 13:21

Decorrido prazo de parte

02/04/2025, 02:44

Documentos

Despacho

•25/06/2025, 16:48

Decisão Monocrática Terminativa

•21/02/2025, 10:19

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 12:51

Expedição de tipo de documento.

07/03/2025, 13:49

Expedição de tipo de documento.

07/03/2025, 13:47

Recebidos os autos

06/03/2025, 17:51

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 17:51

Juntada de Petição de tipo

25/02/2025, 15:04

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 17:59

Expedição de tipo de documento.

24/02/2025, 17:59

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/02/2025, 17:58

Expedição de tipo de documento.

24/02/2025, 17:58

Expedição de tipo de documento.

24/02/2025, 17:58

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/02/2025, 17:58

Transitado em Julgado em data

24/02/2025, 17:57

Recebidos os autos

21/02/2025, 11:11

Recebidos os autos

21/02/2025, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Recorrido: Município de Rio Brilhante Proc. Município: Ericomar Correia de Oliveira (OAB: 10089/MS) Recorrido: Sonia dos Anjos Bairros DPGE - 1ª Inst.: Kricilaine Oliveira Souza Oksman DPGE - 2ª Inst.: Geni Tibúrcio Zawierucha POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso Extraordinário interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0800828-58.2021.8.12.0020/50001 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

19/11/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

08/08/2023, 17:02

Remetidos os Autos para destino.

08/08/2023, 17:02

Remetidos os Autos para destino.

08/08/2023, 17:02

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 15:22

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 01:04

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 00:41

Recebidos os autos

11/11/2022, 11:28

Ato ordinatório praticado

11/11/2022, 11:28

Expedição de tipo de documento.

09/11/2022, 10:37

Expedição de tipo de documento.

09/11/2022, 10:37

Autos entregues em carga ao destinatário.

09/11/2022, 10:37

Expedição de tipo de documento.

09/11/2022, 10:36

Autos entregues em carga ao destinatário.

09/11/2022, 10:36

Juntada de Petição de tipo

01/09/2022, 10:38

Expedição de tipo de documento.

16/08/2022, 08:25

Expedição de tipo de documento.

16/08/2022, 08:24

Recebidos os autos

09/08/2022, 17:31

Ato ordinatório praticado

09/08/2022, 17:31

Expedição de tipo de documento.

09/08/2022, 13:08

Autos entregues em carga ao destinatário.

09/08/2022, 13:08

Juntada de Petição de tipo

09/08/2022, 09:09

Recebidos os autos

08/08/2022, 14:21

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 14:21

Expedição de tipo de documento.

05/08/2022, 07:22

Expedição de tipo de documento.

05/08/2022, 07:22

Autos entregues em carga ao destinatário.

05/08/2022, 07:22

Expedição de tipo de documento.

05/08/2022, 07:22

Autos entregues em carga ao destinatário.

05/08/2022, 07:22

Recebidos os autos

04/08/2022, 22:05

Expedição de tipo de documento.

04/08/2022, 22:05

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 22:05

Julgado procedente o pedido

04/08/2022, 18:27

Conclusos para tipo de conclusão.

12/04/2022, 16:21

Juntada de Petição de tipo

15/03/2022, 17:27

Expedição de tipo de documento.

11/03/2022, 14:40

Expedição de tipo de documento.

11/03/2022, 14:40

Expedição de tipo de documento.

11/03/2022, 14:39

Recebidos os autos

21/02/2022, 11:21

Ato ordinatório praticado

21/02/2022, 11:21

Expedição de tipo de documento.

15/02/2022, 16:35

Autos entregues em carga ao destinatário.

15/02/2022, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 18:47

Recebidos os autos

09/02/2022, 18:47

Conclusos para tipo de conclusão.

04/02/2022, 15:02

Ato ordinatório praticado

06/10/2021, 10:07

Recebidos os autos

06/10/2021, 10:01

Ato ordinatório praticado

06/10/2021, 10:01

Expedição de tipo de documento.

05/10/2021, 18:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

05/10/2021, 18:00

Juntada de Petição de tipo

05/10/2021, 09:58

Juntada de Petição de tipo

05/10/2021, 09:57

Recebidos os autos

24/09/2021, 17:03

Ato ordinatório praticado

24/09/2021, 17:03

Expedição de tipo de documento.

24/09/2021, 12:51

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/09/2021, 12:51

Recebidos os autos

22/09/2021, 15:59

Juntada de Petição de tipo

22/09/2021, 15:59

Juntada de tipo de documento

22/09/2021, 13:28

Expedição de tipo de documento.

21/09/2021, 16:31

Expedição de tipo de documento.

21/09/2021, 16:31

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/09/2021, 16:31

Ato ordinatório praticado

21/09/2021, 16:31

Expedição de tipo de documento.

21/09/2021, 16:19

Recebidos os autos

21/09/2021, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2021, 15:45

Juntada de Petição de tipo

21/09/2021, 08:16

Conclusos para tipo de conclusão.

17/09/2021, 16:52

Juntada de tipo de documento

16/09/2021, 16:00

Ato ordinatório praticado

16/09/2021, 15:58

Recebidos os autos

16/09/2021, 15:58

Ato ordinatório praticado

16/09/2021, 15:57

Expedição de tipo de documento.

16/09/2021, 13:23

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/09/2021, 13:23

Juntada de Petição de tipo

16/09/2021, 11:18

Juntada de Petição de tipo

14/09/2021, 10:38

Juntada de tipo de documento

03/09/2021, 15:13

Juntada de tipo de documento

03/09/2021, 15:13

Recebidos os autos

02/09/2021, 17:19

Ato ordinatório praticado

02/09/2021, 17:19

Expedição de tipo de documento.

02/09/2021, 17:15

Autos entregues em carga ao destinatário.

02/09/2021, 17:15

Ato ordinatório praticado

01/09/2021, 18:45

Ato ordinatório praticado

01/09/2021, 18:45

Ato ordinatório praticado

01/09/2021, 18:44

Ato ordinatório praticado

01/09/2021, 18:44

Expedição de tipo de documento.

01/09/2021, 15:24

Expedição de tipo de documento.

01/09/2021, 15:17

Remetidos os Autos para destino.

01/09/2021, 13:09

Ato ordinatório praticado

01/09/2021, 12:31

Recebidos os autos

31/08/2021, 18:23

Tutela Provisória

31/08/2021, 18:23

Conclusos para tipo de conclusão.

30/08/2021, 16:44

Recebidos os autos

30/08/2021, 16:42

Juntada de tipo de documento

30/08/2021, 16:41

Remetidos os Autos para destino.

26/08/2021, 17:52

Remetidos os Autos para destino.

26/08/2021, 17:50

Remetidos os Autos para destino.

26/08/2021, 17:50

Ato ordinatório praticado

26/08/2021, 16:52

Ato ordinatório praticado

26/08/2021, 16:52

Distribuído por tipo

26/08/2021, 16:41

Decisão Monocrática Terminativa

•21/02/2025, 10:19

Acórdão

•21/02/2025, 10:19

Despacho

•21/02/2025, 10:18

Sentença

•04/08/2022, 22:05

Despacho

•09/02/2022, 18:47

Despacho

•21/09/2021, 15:45

Interlocutória

•31/08/2021, 18:23