Procedimento Comum Cível 0800841-44.2022.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/06/2022

Valor da Causa

R$ 203.988,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Alexandre Raslan

Partes do Processo

ANTONIO APARECIDO DO NASCIMENTO

CPF

Autor

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MUNICIPIO DE JARDIM

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 07:48

Recebidos os autos

25/03/2025, 16:07

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 16:07

Expedição de tipo de documento.

25/03/2025, 13:43

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/03/2025, 13:43

Recebidos os autos

24/03/2025, 15:56

Juntada de tipo de documento

11/03/2025, 15:51

Recebidos os autos

07/02/2025, 17:32

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 17:32

Expedição de tipo de documento.

07/02/2025, 17:22

Expedição de tipo de documento.

07/02/2025, 17:22

Expedição de tipo de documento.

07/02/2025, 17:20

Expedição de tipo de documento.

07/02/2025, 17:20

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/02/2025, 17:20

Expedição de tipo de documento.

07/02/2025, 17:19

Todas as movimentações(109)

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 07:48

Recebidos os autos

25/03/2025, 16:07

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 16:07

Expedição de tipo de documento.

25/03/2025, 13:43

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/03/2025, 13:43

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•07/02/2025, 09:36

Decisão Monocrática Terminativa

•07/02/2025, 09:36

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Recebidos os autos

24/03/2025, 15:56

Juntada de tipo de documento

11/03/2025, 15:51

Recebidos os autos

07/02/2025, 17:32

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 17:32

Expedição de tipo de documento.

07/02/2025, 17:22

Expedição de tipo de documento.

07/02/2025, 17:22

Expedição de tipo de documento.

07/02/2025, 17:20

Expedição de tipo de documento.

07/02/2025, 17:20

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/02/2025, 17:20

Expedição de tipo de documento.

07/02/2025, 17:19

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/02/2025, 17:19

Transitado em Julgado em data

07/02/2025, 17:18

Recebidos os autos

07/02/2025, 12:55

Recebidos os autos

07/02/2025, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Antonio Aparecido do Nascimento DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Município de Jardim Proc. Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0800841-44.2022.8.12.0013/50000 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

19/11/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

18/08/2023, 11:21

Remetidos os Autos para destino.

18/08/2023, 11:21

Remetidos os Autos para destino.

18/08/2023, 11:21

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 16:41

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 19:21

Recebidos os autos

23/05/2023, 13:53

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 13:53

Juntada de Petição de tipo

26/04/2023, 10:25

Decorrido prazo de parte

26/04/2023, 01:42

Expedição de tipo de documento.

25/04/2023, 16:28

Expedição de tipo de documento.

25/04/2023, 16:28

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/04/2023, 16:28

Juntada de Petição de tipo

18/04/2023, 18:42

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 16:49

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 16:22

Expedição de tipo de documento.

24/02/2023, 13:19

Expedição de tipo de documento.

24/02/2023, 13:18

Juntada de Petição de tipo

24/02/2023, 10:25

Expedição de tipo de documento.

23/02/2023, 16:50

Expedição de tipo de documento.

23/02/2023, 16:49

Expedição de tipo de documento.

23/02/2023, 16:49

Expedição de tipo de documento.

23/02/2023, 16:48

Autos entregues em carga ao destinatário.

23/02/2023, 16:48

Expedição de tipo de documento.

23/02/2023, 16:48

Autos entregues em carga ao destinatário.

23/02/2023, 16:48

Recebidos os autos

23/02/2023, 16:19

Expedição de tipo de documento.

23/02/2023, 16:19

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 16:19

Julgado procedente em parte do pedido

23/02/2023, 16:19

Juntada de Petição de tipo

29/09/2022, 08:10

Conclusos para tipo de conclusão.

01/09/2022, 16:57

Juntada de Petição de tipo

01/09/2022, 11:55

Recebidos os autos

22/08/2022, 15:02

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 15:02

Recebidos os autos

19/08/2022, 10:25

Juntada de Petição de tipo

19/08/2022, 10:25

Expedição de tipo de documento.

18/08/2022, 15:42

Expedição de tipo de documento.

18/08/2022, 15:41

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 15:40

Expedição de tipo de documento.

18/08/2022, 15:40

Expedição de tipo de documento.

18/08/2022, 15:40

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/08/2022, 15:40

Expedição de tipo de documento.

18/08/2022, 15:39

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/08/2022, 15:39

Recebidos os autos

18/08/2022, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 14:44

Conclusos para tipo de conclusão.

17/08/2022, 17:07

Recebidos os autos

05/08/2022, 17:03

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 17:03

Autos entregues em carga ao destinatário.

05/08/2022, 09:18

Recebidos os autos

03/08/2022, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2022, 17:19

Conclusos para tipo de conclusão.

03/08/2022, 13:46

Juntada de tipo de documento

03/08/2022, 13:41

Expedição de tipo de documento.

02/08/2022, 07:52

Autos entregues em carga ao destinatário.

02/08/2022, 07:52

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 08:15

Juntada de Petição de tipo

29/07/2022, 11:10

Ato ordinatório praticado

15/07/2022, 09:51

Juntada de tipo de documento

13/07/2022, 16:39

Juntada de tipo de documento

12/07/2022, 12:38

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 09:59

Recebidos os autos

07/07/2022, 17:11

Juntada de Petição de tipo

07/07/2022, 17:11

Juntada de Petição de tipo

07/07/2022, 17:11

Juntada de Petição de tipo

07/07/2022, 13:25

Juntada de tipo de documento

20/06/2022, 17:19

Juntada de tipo de documento

20/06/2022, 17:19

Ato ordinatório praticado

15/06/2022, 17:32

Ato ordinatório praticado

15/06/2022, 17:29

Expedição de tipo de documento.

15/06/2022, 17:28

Expedição de tipo de documento.

15/06/2022, 14:14

Expedição de tipo de documento.

15/06/2022, 14:13

Expedição de tipo de documento.

14/06/2022, 18:34

Remetidos os Autos para destino.

14/06/2022, 17:42

Expedição de tipo de documento.

14/06/2022, 17:28

Expedição de tipo de documento.

14/06/2022, 17:28

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/06/2022, 17:28

Ato ordinatório praticado

14/06/2022, 17:27

Recebidos os autos

14/06/2022, 16:22

Tutela Provisória

14/06/2022, 16:22

Recebidos os autos

10/06/2022, 12:18

Juntada de tipo de documento

10/06/2022, 12:16

Conclusos para tipo de conclusão.

09/06/2022, 17:54

Remetidos os Autos para destino.

09/06/2022, 17:53

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

08/06/2022, 17:00

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 16:11

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 16:11

Distribuído por tipo

08/06/2022, 16:01

Sentença

•23/02/2023, 16:19

Despacho

•18/08/2022, 14:44

Despacho

•03/08/2022, 17:19

Interlocutória

•14/06/2022, 16:22