Procedimento Comum Cível 0800823-32.2022.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Marcos José de Brito Rodrigues 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós

Partes do Processo

CARLOS PEREIRA GULARTE JUNIOR

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 09:50

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 06:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/01/2026, 16:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/01/2026, 16:13

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 14:20

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 14:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/01/2026, 14:19

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 14:19

Autos entregues em carga ao Defensor

22/01/2026, 14:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2025, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 16:31

Conclusos para decisão

15/12/2025, 18:27

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 18:13

Expedição de Certidão.

14/09/2025, 07:21

Todas as movimentações(125)

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 09:50

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 06:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/01/2026, 16:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/01/2026, 16:13

Documentos

Despacho

•19/12/2025, 16:31

Decisão Monocrática Terminativa

•28/02/2025, 12:47

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 14:20

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 14:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/01/2026, 14:19

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 14:19

Autos entregues em carga ao Defensor

22/01/2026, 14:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2025, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 16:31

Conclusos para decisão

15/12/2025, 18:27

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 18:13

Expedição de Certidão.

14/09/2025, 07:21

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 16:36

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 16:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/09/2025, 16:35

Documento Digitalizado

04/09/2025, 16:34

Prazo em Curso

21/05/2025, 08:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/04/2025, 13:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/04/2025, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 10:22

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 14:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/03/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 14:13

Autos entregues em carga ao Defensor

28/03/2025, 14:13

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/02/2025, 12:51

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/02/2025, 12:51

Transitado em Julgado em data

11/02/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Carlos Pereira Gularte Junior DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Recurso Extraordinário nº 0800823-32.2022.8.12.0010/50002 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

19/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 07:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/08/2023, 07:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/08/2023, 07:06

Prazo em Curso

04/08/2023, 07:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/08/2023, 13:23

Proferida decisão interlocutória

03/08/2023, 13:23

Conclusos para despacho

03/08/2023, 07:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2023, 02:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/06/2023, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 17:51

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 12:38

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 12:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/06/2023, 12:38

Documento Digitalizado

11/05/2023, 15:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/05/2023, 15:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/05/2023, 15:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

11/05/2023, 15:30

Autos entregues em carga ao Defensor

28/03/2023, 14:11

Documento Digitalizado

21/03/2023, 18:51

Documento Digitalizado

21/03/2023, 18:51

Documento Digitalizado

21/03/2023, 18:51

Documento Digitalizado

21/03/2023, 18:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/03/2023, 10:12

Expedição em análise para assinatura

20/03/2023, 14:01

Juntada de Outros documentos

16/03/2023, 12:14

Juntada de Ofício

15/03/2023, 14:05

Juntada de Outros documentos

15/03/2023, 14:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/03/2023, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 16:05

Conclusos para despacho

13/03/2023, 11:55

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 11:55

Autos entregues em carga ao Defensor

13/03/2023, 11:55

Prazo em Curso

13/03/2023, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 15:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/01/2023, 16:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

13/01/2023, 16:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/11/2022, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2022, 11:07

Juntada de Petição de Apelação

17/11/2022, 09:37

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 15:02

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 15:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/11/2022, 15:02

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 15:01

Autos entregues em carga ao Defensor

10/11/2022, 15:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2022, 14:52

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 14:52

Registro de Sentença

10/11/2022, 14:52

Julgado procedente o pedido

10/11/2022, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2022, 14:23

Conclusos para julgamento

26/10/2022, 11:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/10/2022, 14:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/10/2022, 14:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/08/2022, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2022, 11:10

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 11:04

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 11:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/08/2022, 11:03

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 11:03

Autos entregues em carga ao Defensor

29/08/2022, 11:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2022, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 18:22

Conclusos para despacho

12/08/2022, 11:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/07/2022, 09:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/07/2022, 09:54

Informação do Sistema

13/07/2022, 13:18

Apensado ao processo numero do processo

13/07/2022, 13:18

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 09:30

Autos entregues em carga ao Defensor

13/07/2022, 09:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/07/2022, 19:48

Informação do Sistema

05/07/2022, 18:08

Juntada de Petição de Contestação

05/07/2022, 15:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/07/2022, 12:11

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/06/2022, 16:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

21/06/2022, 16:38

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 20:04

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 18:44

Autos entregues em carga ao Defensor

30/05/2022, 18:44

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 18:43

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 18:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/05/2022, 18:43

Expedição de Carta.

30/05/2022, 18:43

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 18:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/05/2022, 18:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2022, 21:36

Proferida decisão interlocutória

27/05/2022, 21:36

Conclusos para decisão

25/05/2022, 17:27

Recebidos os Autos do NAT

25/05/2022, 16:54

Juntada de Outros documentos

25/05/2022, 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/05/2022, 10:24

Informação do Sistema

24/05/2022, 17:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

24/05/2022, 17:02

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

24/05/2022, 16:59

Distribuído por sorteio

24/05/2022, 16:50

Decisão Monocrática Terminativa

•28/02/2025, 12:47

Acórdão

•28/02/2025, 12:43

Despacho

•28/02/2025, 12:43

Interlocutória

•03/08/2023, 13:23

Interlocutória

•14/03/2023, 16:05

Sentença

•10/11/2022, 14:51

Despacho

•15/08/2022, 18:22

Interlocutória

•27/05/2022, 21:36