Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801981-82.2023.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

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Tratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2023

Valor da Causa

R$ 746,87

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Amaury da Silva Kuklinski 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marco André Nogueira Hanson

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DE IVINHEMA MS

Autor

PEDRO APARECIDO FARIAS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE IVINHEMA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 12:41

Prazo em Curso

16/03/2026, 21:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/03/2026, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 15:21

Expedição de Certidão.

21/02/2026, 05:28

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 15:44

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 15:43

Autos preparados para expedição

11/02/2026, 16:12

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 16:11

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 16:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/02/2026, 16:11

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 16:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/02/2026, 16:09

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 16:05

Todas as movimentações(161)

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 12:41

Prazo em Curso

16/03/2026, 21:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/03/2026, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 15:21

Documentos

Despacho

•09/02/2026, 09:11

Decisão Monocrática Terminativa

•07/02/2025, 06:30

Expedição de Certidão.

21/02/2026, 05:28

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 15:44

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 15:43

Autos preparados para expedição

11/02/2026, 16:12

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 16:11

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 16:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/02/2026, 16:11

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 16:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/02/2026, 16:09

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 16:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/02/2026, 16:05

Evolução da Classe Processual

11/02/2026, 16:04

Autos preparados para expedição

09/02/2026, 15:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2026, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 09:11

Conclusos para despacho

25/09/2025, 12:32

Processo Reativado

25/09/2025, 12:32

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/09/2025, 19:34

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 09:17

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 11:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/02/2025, 11:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/02/2025, 11:07

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 18:50

Autos entregues em carga ao Defensor

10/02/2025, 18:50

Autos preparados para expedição

10/02/2025, 18:49

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 18:49

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 18:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/02/2025, 18:49

Emissão da Relação

10/02/2025, 18:29

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/02/2025, 12:52

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/02/2025, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Recorrido: Pedro Aparecido Farias DPGE - 1ª Inst.: André Santelli Antunes Interessado: Município de Ivinhema Proc. Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Recurso Extraordinário nº 0801981-82.2023.8.12.0012/50000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

19/11/2024, 00:00

Informação do Sistema

26/10/2024, 15:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

26/10/2024, 15:07

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 17:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/06/2024, 17:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/06/2024, 17:44

Prazo em Curso

06/06/2024, 18:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/06/2024, 16:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

06/06/2024, 16:04

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 16:26

Autos entregues em carga ao Defensor

05/06/2024, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 19:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2024, 19:03

Conclusos para despacho

29/05/2024, 15:33

Expedição em análise para assinatura

29/05/2024, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 13:23

Prazo em Curso

04/05/2024, 22:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/05/2024, 20:35

Juntada de Petição de Apelação

02/05/2024, 17:19

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/04/2024, 17:17

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/04/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 18:13

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 18:12

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 18:07

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 18:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/04/2024, 18:07

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 18:05

Autos entregues em carga ao Defensor

16/04/2024, 18:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 16:22

Registro de Sentença

16/04/2024, 16:22

Julgado procedente o pedido

16/04/2024, 16:22

Conclusos para julgamento

15/04/2024, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 09:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/04/2024, 10:52

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/04/2024, 10:51

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 16:56

Autos entregues em carga ao Defensor

11/04/2024, 16:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/04/2024, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 11:09

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/04/2024, 14:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/04/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 10:32

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 10:29

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 10:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/04/2024, 10:29

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 10:28

Autos entregues em carga ao Defensor

04/04/2024, 10:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/04/2024, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 15:46

Conclusos para decisão

02/04/2024, 17:44

Documento Digitalizado

02/04/2024, 16:12

Documento Digitalizado

02/04/2024, 16:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/04/2024, 16:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/04/2024, 16:31

Informação do Sistema

22/02/2024, 07:58

Juntada de Petição de Contestação

21/02/2024, 20:50

Juntada de Mandado

15/02/2024, 15:14

Juntada de NULL

15/02/2024, 15:14

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 16:08

Expedição de Carta.

06/02/2024, 15:04

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 15:02

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 08:37

Autos preparados para expedição

06/02/2024, 07:29

Expedição de Carta.

06/02/2024, 07:29

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 07:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/02/2024, 07:29

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 18:37

Autos entregues em carga ao Defensor

05/02/2024, 18:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2024, 18:28

Proferida decisão interlocutória

05/02/2024, 18:28

Conclusos para decisão

05/02/2024, 07:13

Expedição em análise para assinatura

03/02/2024, 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 12:37

Juntada de Mandado

01/02/2024, 17:38

Juntada de NULL

01/02/2024, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 17:16

Prazo em Curso

26/01/2024, 19:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/01/2024, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 10:24

Recebidos os Autos do NAT

24/01/2024, 18:32

Juntada de Outros documentos

24/01/2024, 18:32

Prazo em Curso

24/01/2024, 15:40

Expedição de Mandado.

24/01/2024, 15:28

Expedição de Mandado.

24/01/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 15:12

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 15:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/01/2024, 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/01/2024, 15:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/01/2024, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 14:56

Conclusos para decisão

23/01/2024, 17:41

Documento Digitalizado

23/01/2024, 14:31

Documento Digitalizado

23/01/2024, 14:31

Documento Digitalizado

23/01/2024, 14:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/01/2024, 14:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/01/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 13:17

Autos entregues em carga ao Defensor

23/01/2024, 13:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2024, 19:29

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 19:29

Juntada de Petição de Contestação

22/01/2024, 12:36

Conclusos para decisão

19/01/2024, 18:49

Expedição em análise para assinatura

19/01/2024, 13:40

Juntada de Mandado

18/01/2024, 18:55

Juntada de NULL

18/01/2024, 18:55

Juntada de Mandado

18/01/2024, 15:04

Juntada de NULL

18/01/2024, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 20:26

Recebidos os Autos do NAT

11/01/2024, 08:38

Juntada de Outros documentos

11/01/2024, 08:36

Prazo em Curso

09/01/2024, 16:53

Expedição de Mandado.

09/01/2024, 16:48

Expedição de Mandado.

09/01/2024, 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/01/2024, 16:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/01/2024, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 14:43

Conclusos para decisão

09/01/2024, 10:57

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 10:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/01/2024, 10:54

Distribuído por sorteio

18/12/2023, 14:15

Decisão Monocrática Terminativa

•07/02/2025, 06:29

Despacho

•03/06/2024, 19:03

Sentença

•16/04/2024, 16:22

Despacho

•03/04/2024, 15:46

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 15:02

Interlocutória

•05/02/2024, 18:28

Despacho

•24/01/2024, 14:56

Despacho

•22/01/2024, 19:29

Despacho

•09/01/2024, 14:43