Procedimento Comum Cível 0801976-64.2017.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2017

Valor da Causa

R$ 1.283,60

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós

Partes do Processo

CARLOS ROBERTO ONOFRE

CPF

Autor

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MUNICIPIO DE MARACAJU

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 11:08

Processo Reativado

09/05/2025, 11:07

Arquivado Definitivamente

09/05/2025, 10:37

Recebidos os autos

05/04/2025, 23:19

Ato ordinatório praticado

05/04/2025, 23:19

Expedição de tipo de documento.

23/03/2025, 00:41

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/03/2025, 07:19

Juntada de Petição de tipo

14/03/2025, 11:55

Expedição de tipo de documento.

13/03/2025, 11:27

Expedição de tipo de documento.

13/03/2025, 11:27

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/03/2025, 11:27

Expedição de tipo de documento.

13/03/2025, 11:27

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/03/2025, 11:27

Expedição de tipo de documento.

13/03/2025, 11:26

Expedição de tipo de documento.

13/03/2025, 11:26

Todas as movimentações(223)

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 11:08

Processo Reativado

09/05/2025, 11:07

Arquivado Definitivamente

09/05/2025, 10:37

Recebidos os autos

05/04/2025, 23:19

Ato ordinatório praticado

05/04/2025, 23:19

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•07/02/2025, 06:23

Decisão Monocrática Terminativa

•07/02/2025, 06:23

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Expedição de tipo de documento.

23/03/2025, 00:41

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/03/2025, 07:19

Juntada de Petição de tipo

14/03/2025, 11:55

Expedição de tipo de documento.

13/03/2025, 11:27

Expedição de tipo de documento.

13/03/2025, 11:27

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/03/2025, 11:27

Expedição de tipo de documento.

13/03/2025, 11:27

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/03/2025, 11:27

Expedição de tipo de documento.

13/03/2025, 11:26

Expedição de tipo de documento.

13/03/2025, 11:26

Transitado em Julgado em data

13/03/2025, 11:25

Recebidos os autos

07/02/2025, 12:52

Recebidos os autos

07/02/2025, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Carlos Roberto Onofre DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Interessado: Município de Maracaju Proc. Município: Pedro Rafael Ribeiro Pessatto (OAB: 14806/MS) Proc. Município: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Recurso Extraordinário nº 0801976-64.2017.8.12.0014/50000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

19/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos para destino.

06/02/2024, 11:19

Expedição de tipo de documento.

05/02/2024, 14:30

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 14:28

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 14:28

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 07:26

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 06:55

Recebidos os autos

07/02/2023, 20:31

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 20:31

Recebidos os autos

07/02/2023, 17:56

Juntada de Petição de tipo

07/02/2023, 17:56

Conclusos para tipo de conclusão.

02/02/2023, 18:18

Recebidos os autos

01/02/2023, 17:06

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 17:06

Expedição de tipo de documento.

31/01/2023, 08:48

Expedição de tipo de documento.

31/01/2023, 08:48

Autos entregues em carga ao destinatário.

31/01/2023, 08:48

Expedição de tipo de documento.

31/01/2023, 08:46

Autos entregues em carga ao destinatário.

31/01/2023, 08:46

Recebidos os autos

30/01/2023, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 18:39

Juntada de Petição de tipo

16/01/2023, 16:27

Conclusos para tipo de conclusão.

16/12/2022, 17:35

Recebidos os autos

01/12/2022, 13:52

Expedição de tipo de documento.

24/11/2022, 06:50

Remetidos os Autos para destino.

24/11/2022, 06:50

Remetidos os Autos para destino.

24/11/2022, 06:50

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 09:14

Decorrido prazo de parte

09/11/2022, 09:12

Expedição de tipo de documento.

20/08/2022, 00:31

Expedição de tipo de documento.

10/08/2022, 09:18

Expedição de tipo de documento.

10/08/2022, 09:13

Expedição de tipo de documento.

10/08/2022, 09:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/08/2022, 09:06

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 07:09

Recebidos os autos

28/07/2022, 13:30

Ato ordinatório praticado

28/07/2022, 13:30

Expedição de tipo de documento.

27/07/2022, 07:09

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/07/2022, 07:09

Recebidos os autos

13/07/2022, 15:43

Juntada de Petição de tipo

13/07/2022, 15:43

Juntada de Petição de tipo

13/07/2022, 15:43

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 07:26

Expedição de tipo de documento.

06/07/2022, 07:26

Expedição de tipo de documento.

06/07/2022, 07:26

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/07/2022, 07:26

Juntada de Petição de tipo

29/06/2022, 17:11

Recebidos os autos

24/06/2022, 14:50

Expedição de tipo de documento.

24/06/2022, 14:50

Julgado procedente o pedido

24/06/2022, 14:50

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 14:50

Conclusos para tipo de conclusão.

04/05/2022, 06:10

Ato ordinatório praticado

03/05/2022, 13:41

Ato ordinatório praticado

03/05/2022, 13:33

Expedição de tipo de documento.

03/05/2022, 13:33

Ato ordinatório praticado

25/01/2022, 00:05

Expedição de tipo de documento.

14/01/2022, 07:21

Ato ordinatório praticado

11/06/2021, 00:26

Expedição de tipo de documento.

10/06/2021, 10:07

Ato ordinatório praticado

10/06/2021, 08:36

Ato ordinatório praticado

07/05/2021, 10:14

Expedição de tipo de documento.

04/03/2021, 23:11

Ato ordinatório praticado

11/02/2021, 08:30

Expedição de tipo de documento.

17/08/2020, 16:36

Recebidos os autos

12/08/2020, 22:25

Juntada de Petição de tipo

12/08/2020, 22:25

Recebidos os autos

12/08/2020, 14:31

Ato ordinatório praticado

12/08/2020, 14:31

Ato ordinatório praticado

12/08/2020, 13:27

Expedição de tipo de documento.

12/08/2020, 13:26

Expedição de tipo de documento.

12/08/2020, 13:25

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/08/2020, 13:25

Expedição de tipo de documento.

12/08/2020, 13:24

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/08/2020, 13:24

Recebidos os autos

10/08/2020, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2020, 14:13

Conclusos para tipo de conclusão.

06/08/2020, 18:31

Ato ordinatório praticado

05/08/2020, 18:35

Expedição de tipo de documento.

22/05/2020, 16:33

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/04/2020, 22:10

Recebidos os autos

28/04/2020, 21:40

Juntada de Petição de tipo

28/04/2020, 21:40

Ato ordinatório praticado

28/04/2020, 08:20

Expedição de tipo de documento.

27/04/2020, 14:33

Expedição de tipo de documento.

27/04/2020, 14:33

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/04/2020, 14:33

Ato ordinatório praticado

27/04/2020, 14:32

Ato ordinatório praticado

27/04/2020, 14:28

Expedição de tipo de documento.

27/04/2020, 14:26

Recebidos os autos

07/04/2020, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2020, 15:10

Conclusos para tipo de conclusão.

25/03/2020, 10:38

Expedição de tipo de documento.

25/03/2020, 10:37

Juntada de Petição de tipo

27/09/2019, 18:01

Recebidos os autos

17/09/2019, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2019, 13:39

Conclusos para tipo de conclusão.

11/09/2019, 15:48

Expedição de tipo de documento.

11/09/2019, 15:47

Ato ordinatório praticado

11/09/2019, 15:46

Ato ordinatório praticado

11/09/2019, 14:23

Recebidos os autos

07/06/2019, 15:29

Ato ordinatório praticado

07/06/2019, 15:28

Expedição de tipo de documento.

06/06/2019, 18:57

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/06/2019, 18:56

Juntada de tipo de documento

18/03/2019, 15:22

Recebidos os autos

14/03/2019, 13:42

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/03/2019, 13:42

Conclusos para tipo de conclusão.

19/02/2019, 16:06

Conclusos para tipo de conclusão.

19/02/2019, 16:04

Expedição de tipo de documento.

19/02/2019, 16:03

Decorrido prazo de parte

19/02/2019, 16:03

Ato ordinatório praticado

19/02/2019, 16:00

Ato ordinatório praticado

14/01/2019, 12:40

Ato ordinatório praticado

14/01/2019, 12:39

Recebidos os autos

04/01/2019, 12:15

Juntada de Petição de tipo

04/01/2019, 12:15

Expedição de tipo de documento.

17/12/2018, 17:04

Recebidos os autos

13/12/2018, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2018, 13:37

Conclusos para tipo de conclusão.

12/12/2018, 09:56

Juntada de Petição de tipo

11/12/2018, 17:35

Expedição de tipo de documento.

10/12/2018, 17:32

Expedição de tipo de documento.

07/12/2018, 17:29

Ato ordinatório praticado

07/12/2018, 15:40

Expedição de tipo de documento.

07/12/2018, 15:37

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/12/2018, 15:37

Recebidos os autos

03/12/2018, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2018, 14:12

Conclusos para tipo de conclusão.

13/11/2018, 14:44

Ato ordinatório praticado

29/10/2018, 03:45

Conclusos para tipo de conclusão.

17/10/2018, 18:35

Expedição de tipo de documento.

17/10/2018, 18:34

Ato ordinatório praticado

15/10/2018, 17:17

Recebidos os autos

06/10/2018, 13:25

Juntada de Petição de tipo

06/10/2018, 13:25

Expedição de tipo de documento.

05/10/2018, 01:45

Ato ordinatório praticado

03/10/2018, 11:46

Ato ordinatório praticado

03/10/2018, 11:46

Juntada de Petição de tipo

03/10/2018, 11:46

Expedição de tipo de documento.

25/09/2018, 17:19

Expedição de tipo de documento.

25/09/2018, 16:05

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/09/2018, 16:04

Decorrido prazo de parte

25/09/2018, 16:03

Ato ordinatório praticado

25/09/2018, 16:01

Recebidos os autos

06/08/2018, 20:19

Ato ordinatório praticado

06/08/2018, 20:19

Expedição de tipo de documento.

06/08/2018, 13:11

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/08/2018, 13:11

Ato ordinatório praticado

06/08/2018, 13:10

Expedição de tipo de documento.

06/08/2018, 10:48

Ato ordinatório praticado

03/08/2018, 16:30

Recebidos os autos

02/08/2018, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2018, 15:07

Conclusos para tipo de conclusão.

31/07/2018, 18:29

Expedição de tipo de documento.

31/07/2018, 18:29

Ato ordinatório praticado

31/07/2018, 18:06

Ato ordinatório praticado

08/05/2018, 14:02

Expedição de tipo de documento.

08/05/2018, 14:02

Juntada de Petição de tipo

03/05/2018, 18:01

Recebidos os autos

03/05/2018, 15:35

Ato ordinatório praticado

03/05/2018, 15:34

Expedição de tipo de documento.

26/04/2018, 13:14

Autos entregues em carga ao destinatário.

26/04/2018, 13:14

Ato ordinatório praticado

19/04/2018, 17:37

Ato ordinatório praticado

18/04/2018, 13:48

Expedição de tipo de documento.

17/04/2018, 12:55

Ato ordinatório praticado

17/04/2018, 12:42

Recebidos os autos

09/03/2018, 16:28

Juntada de Petição de tipo

09/03/2018, 16:28

Expedição de tipo de documento.

01/03/2018, 08:29

Expedição de tipo de documento.

19/02/2018, 08:36

Expedição de tipo de documento.

19/02/2018, 08:36

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/02/2018, 08:36

Recebidos os autos

07/02/2018, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2018, 13:42

Juntada de Petição de tipo

02/02/2018, 17:20

Conclusos para tipo de conclusão.

01/02/2018, 16:17

Ato ordinatório praticado

15/12/2017, 19:48

Ato ordinatório praticado

15/12/2017, 19:48

Ato ordinatório praticado

15/12/2017, 19:48

Recebidos os autos

30/11/2017, 13:11

Expedição de tipo de documento.

30/11/2017, 13:11

Ato ordinatório praticado

30/11/2017, 13:10

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

30/11/2017, 13:10

Juntada de Petição de tipo

23/11/2017, 15:02

Recebidos os autos

20/11/2017, 15:51

Conclusos para tipo de conclusão.

20/11/2017, 15:40

Juntada de Petição de tipo

10/11/2017, 15:40

Juntada de Petição de tipo

25/10/2017, 22:09

Ato ordinatório praticado

19/10/2017, 17:12

Ato ordinatório praticado

19/10/2017, 17:08

Expedição de tipo de documento.

19/10/2017, 17:03

Expedição de tipo de documento.

17/10/2017, 12:26

Expedição de tipo de documento.

15/10/2017, 15:33

Expedição de tipo de documento.

10/10/2017, 18:49

Expedição de tipo de documento.

10/10/2017, 18:48

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/10/2017, 18:48

Ato ordinatório praticado

10/10/2017, 18:46

Recebidos os autos

05/10/2017, 14:08

Concedida a Medida Liminar

05/10/2017, 14:08

Recebidos os autos

02/10/2017, 17:03

Juntada de tipo de documento

02/10/2017, 17:03

Remetidos os Autos para destino.

27/09/2017, 14:02

Conclusos para tipo de conclusão.

01/09/2017, 13:48

Distribuído por tipo

31/08/2017, 18:08

Despacho

•07/02/2025, 06:23

Despacho

•07/02/2023, 20:31

Despacho

•30/01/2023, 18:39

Sentença

•24/06/2022, 14:50

Despacho

•10/08/2020, 14:13

Despacho

•07/04/2020, 18:12

Despacho

•17/09/2019, 13:39

Interlocutória

•14/03/2019, 13:42

Despacho

•13/12/2018, 13:37

Despacho

•03/12/2018, 14:12

Despacho

•02/08/2018, 15:07

Despacho

•07/02/2018, 13:42

Sentença

•30/11/2017, 13:10

Todos os documentos(16)

Decisão Monocrática Terminativa

•07/02/2025, 06:23

Decisão Monocrática Terminativa

•07/02/2025, 06:23

Despacho

•07/02/2025, 06:23

Despacho

•07/02/2023, 20:31

Despacho

•30/01/2023, 18:39

Sentença

•24/06/2022, 14:50

Despacho

•10/08/2020, 14:13

Despacho

•07/04/2020, 18:12

Despacho

•17/09/2019, 13:39

Interlocutória

•14/03/2019, 13:42

Despacho

•13/12/2018, 13:37

Despacho

•03/12/2018, 14:12

Despacho

•02/08/2018, 15:07

Despacho

•07/02/2018, 13:42

Sentença

•30/11/2017, 13:10

Interlocutória

•05/10/2017, 14:08