Procedimento Comum Cível 0803272-37.2020.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/06/2025

Valor da Causa

R$ 142.440,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Waldir Marques 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. João Maria Lós

Partes do Processo

MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CORUMBA/MS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSIENE REGINA BRITO VALLE

OAB/MS 27505·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/11/2025, 14:37

Documento Digitalizado

12/11/2025, 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/11/2025, 18:57

Expedição em análise para assinatura

30/10/2025, 18:31

Documento Digitalizado

30/10/2025, 18:28

Documento Digitalizado

30/10/2025, 18:28

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 17:22

Documento Digitalizado

30/10/2025, 17:14

Prazo em Curso

03/10/2025, 09:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/09/2025, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 14:20

Conclusos para decisão

15/09/2025, 18:29

Documento Digitalizado

15/09/2025, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 02:57

Todas as movimentações(341)

Arquivado Definitivamente

12/11/2025, 14:37

Documento Digitalizado

12/11/2025, 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/11/2025, 18:57

Expedição em análise para assinatura

30/10/2025, 18:31

Documento Digitalizado

30/10/2025, 18:28

Documentos

Despacho

•17/09/2025, 14:20

Despacho

•25/07/2025, 15:46

Documento Digitalizado

30/10/2025, 18:28

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 17:22

Documento Digitalizado

30/10/2025, 17:14

Prazo em Curso

03/10/2025, 09:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/09/2025, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 14:20

Conclusos para decisão

15/09/2025, 18:29

Documento Digitalizado

15/09/2025, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 02:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 10:23

Prazo em Curso

13/08/2025, 13:38

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.

13/08/2025, 04:51

Relação encaminhada ao D.J.

12/08/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 11:34

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 11:33

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 10:03

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 10:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/08/2025, 10:03

Emissão da Relação

12/08/2025, 10:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2025, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 15:46

Conclusos para decisão

17/07/2025, 12:58

Prazo em Curso

27/06/2025, 16:17

Redistribuição de Processo - Saída

26/06/2025, 17:36

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

26/06/2025, 17:36

Desapensado do processo número do processo

26/06/2025, 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/06/2025, 15:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/06/2025, 17:46

Declarada incompetência

12/06/2025, 17:46

Conclusos para despacho

11/06/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 12:35

Publicado ato_publicado em 13/05/2025.

13/05/2025, 04:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 14:51

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2025, 07:36

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 12:13

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 11:43

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 11:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/05/2025, 11:42

Emissão da Relação

09/05/2025, 10:54

Prazo em Curso

06/03/2025, 17:12

Transitado em Julgado em data

06/03/2025, 17:10

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/02/2025, 22:52

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/02/2025, 22:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Maria de Lourdes Rodrigues de Oliveira Advogada: Josiene Regina Brito Valle (OAB: 27505/MS) Recorrido: Município de Corumbá Proc. Município: Marcelo de Barros Ribeiro Dantas (OAB: 4092B/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0803272-37.2020.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

19/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/09/2023, 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/09/2023, 14:34

Prazo em Curso

19/09/2023, 09:19

Juntada de Petição de Contra-razões

18/09/2023, 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 11:06

Juntada de Petição de Contra-razões

30/08/2023, 06:35

Prazo em Curso

07/08/2023, 09:30

Publicado ato_publicado em 04/08/2023.

04/08/2023, 20:14

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 13:48

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 13:47

Relação encaminhada ao D.J.

04/08/2023, 07:35

Autos preparados para expedição

04/08/2023, 04:21

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 04:20

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 04:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/08/2023, 04:20

Emissão da Relação

04/08/2023, 04:19

Juntada de Petição de Apelação

03/08/2023, 21:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2023, 00:19

Prazo em Curso

05/07/2023, 13:32

Juntada de Petição de Apelação

04/07/2023, 20:05

Publicado ato_publicado em 21/06/2023.

21/06/2023, 20:28

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 11:26

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 11:26

Relação encaminhada ao D.J.

20/06/2023, 07:36

Autos preparados para expedição

19/06/2023, 17:32

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 17:30

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 17:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/06/2023, 17:30

Emissão da Relação

19/06/2023, 17:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/06/2023, 17:18

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 17:18

Registro de Sentença

19/06/2023, 17:18

Julgado procedente em parte do pedido

19/06/2023, 17:17

Conclusos para julgamento

06/02/2023, 14:09

Documento Digitalizado

06/02/2023, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 12:35

Prazo em Curso

30/01/2023, 04:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2023, 21:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/01/2023, 21:35

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 15:36

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 15:36

Autos preparados para expedição

24/01/2023, 05:33

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 05:33

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 05:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/01/2023, 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 14:52

Prazo em Curso

16/01/2023, 09:37

Publicado ato_publicado em 10/01/2023.

10/01/2023, 20:10

Relação encaminhada ao D.J.

10/01/2023, 07:35

Emissão da Relação

09/01/2023, 10:39

Juntada de NULL

30/11/2022, 08:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/11/2022.

29/11/2022, 01:35

Prazo em Curso

21/11/2022, 05:29

Publicado ato_publicado em 18/11/2022.

18/11/2022, 20:15

Relação encaminhada ao D.J.

18/11/2022, 07:35

Emissão da Relação

17/11/2022, 17:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/11/2022, 15:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/11/2022, 15:03

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 13:16

Autos entregues em carga ao Defensor

10/11/2022, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 14:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/11/2022, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 14:05

Prazo em Curso

08/11/2022, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/11/2022, 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/11/2022, 17:29

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 17:13

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 17:12

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 17:08

Autos preparados para expedição

01/11/2022, 17:06

Expedição em análise para assinatura

01/11/2022, 16:56

Documento Digitalizado

01/11/2022, 16:55

Documento Digitalizado

01/11/2022, 16:55

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 16:55

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 16:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/11/2022, 16:54

Autos preparados para expedição

01/11/2022, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2022, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2022, 10:21

Juntada de Outros documentos

18/10/2022, 12:16

Juntada de Outros documentos

16/10/2022, 06:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2022, 06:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/10/2022, 06:57

Conclusos para decisão

29/09/2022, 18:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/09/2022.

29/09/2022, 18:37

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 00:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/09/2022, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 16:41

Publicado ato_publicado em 12/09/2022.

12/09/2022, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2022, 07:34

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 15:48

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 15:48

Autos preparados para expedição

09/09/2022, 15:46

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 15:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/09/2022, 15:44

Autos preparados para expedição

09/09/2022, 15:44

Emissão da Relação

09/09/2022, 15:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2022, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 15:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/07/2022, 20:37

Conclusos para despacho

20/07/2022, 04:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2022, 06:35

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 19:02

Autos entregues em carga ao Defensor

30/06/2022, 19:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/06/2022.

29/06/2022, 01:19

Prazo em Curso

03/06/2022, 17:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/06/2022, 10:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/06/2022, 10:33

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 15:38

Autos entregues em carga ao Defensor

30/05/2022, 15:38

Documento Digitalizado

30/05/2022, 15:37

Autos preparados para expedição

30/05/2022, 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/05/2022, 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/05/2022, 16:28

Expedição em análise para assinatura

18/05/2022, 16:06

Documento Digitalizado

18/05/2022, 16:06

Documento Digitalizado

18/05/2022, 16:06

Documento Digitalizado

17/05/2022, 14:57

Prazo em Curso

11/05/2022, 15:53

Juntada de Outros documentos

11/05/2022, 13:06

Juntada de Outros documentos

11/05/2022, 13:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2022, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 14:29

Conclusos para despacho

11/04/2022, 04:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2022, 11:05

Prazo em Curso

07/04/2022, 17:57

Juntada de Mandado

07/04/2022, 17:56

Juntada de NULL

03/04/2022, 18:01

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 08:38

Autos entregues em carga ao Defensor

31/03/2022, 08:38

Prazo em Curso

29/03/2022, 16:19

Documento Digitalizado

29/03/2022, 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/03/2022, 19:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/03/2022, 19:00

Expedição em análise para assinatura

23/03/2022, 17:21

Documento Digitalizado

23/03/2022, 17:20

Documento Digitalizado

23/03/2022, 17:20

Autos preparados para expedição

23/03/2022, 12:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/03/2022, 21:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/03/2022, 21:31

Prazo em Curso

10/03/2022, 17:14

Expedição de Mandado.

10/03/2022, 15:52

Expedição em análise para assinatura

10/03/2022, 11:15

Autos preparados para expedição

08/03/2022, 10:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/03/2022, 07:15

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 15:38

Autos entregues em carga ao Defensor

17/02/2022, 15:38

Prazo em Curso

17/02/2022, 12:35

Documento Digitalizado

17/02/2022, 12:34

Prazo em Curso

14/02/2022, 04:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 09:35

Prazo em Curso

01/02/2022, 14:44

Expedição de Carta.

01/02/2022, 14:43

Expedição em análise para assinatura

01/02/2022, 10:24

Autos preparados para expedição

31/01/2022, 14:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2022, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 13:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2021, 02:35

Conclusos para despacho

01/12/2021, 05:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/11/2021, 18:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/11/2021, 18:25

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 17:57

Autos entregues em carga ao Defensor

29/10/2021, 17:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/10/2021.

29/10/2021, 17:50

Prazo em Curso

16/09/2021, 19:21

Prazo em Curso

15/09/2021, 12:09

Documento Digitalizado

15/09/2021, 12:07

Documento Digitalizado

15/09/2021, 12:07

Autos preparados para expedição

14/09/2021, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2021, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2021, 10:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/08/2021, 00:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/08/2021, 22:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/08/2021, 21:48

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 14:24

Expedição em análise para assinatura

18/08/2021, 13:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/08/2021, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2021, 17:07

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 13:02

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 13:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/08/2021, 13:02

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 13:02

Autos entregues em carga ao Defensor

13/08/2021, 13:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2021, 11:01

Acolhidos embargos de declaração contra decisão

13/08/2021, 11:01

Conclusos para julgamento

12/08/2021, 16:38

Informação do Sistema

02/08/2021, 15:52

Apensado ao processo numero do processo

02/08/2021, 15:52

Prazo em Curso

29/07/2021, 15:46

Documento Digitalizado

29/07/2021, 15:20

Documento Digitalizado

29/07/2021, 15:20

Autos preparados para expedição

26/07/2021, 15:13

Informação do Sistema

21/07/2021, 13:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/07/2021, 10:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/07/2021, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2021, 10:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/07/2021, 10:20

Documento Digitalizado

02/07/2021, 11:36

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 10:30

Autos preparados para expedição

02/07/2021, 06:15

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 06:14

Autos entregues em carga ao Defensor

02/07/2021, 06:14

Expedição de Certidão.

02/07/2021, 06:14

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 06:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/07/2021, 06:14

Juntada de Petição de Embargos de declaração

01/07/2021, 13:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/06/2021, 11:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/06/2021, 11:35

Prazo em Curso

24/06/2021, 13:03

Juntada de Mandado

24/06/2021, 12:59

Juntada de NULL

24/06/2021, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2021, 11:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/06/2021, 11:52

Prazo em Curso

18/06/2021, 17:38

Expedição de Mandado.

17/06/2021, 18:24

Expedição em análise para assinatura

17/06/2021, 15:15

Expedição de Certidão.

17/06/2021, 15:07

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 15:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/06/2021, 15:05

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 15:05

Autos entregues em carga ao Defensor

17/06/2021, 15:04

Juntada de Outros documentos

16/06/2021, 13:27

Juntada de Outros documentos

14/06/2021, 16:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/06/2021, 16:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/06/2021, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2021, 14:58

Conclusos para despacho

23/03/2021, 11:24

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/03/2021, 05:59

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/03/2021, 18:52

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/03/2021, 18:51

Expedição de Outros documentos.

31/01/2021, 18:11

Autos entregues em carga ao Defensor

31/01/2021, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2021, 11:09

Documento Digitalizado

20/01/2021, 13:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/01/2021, 16:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/01/2021, 16:57

Autos preparados para expedição

18/01/2021, 13:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/01/2021, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2021, 16:23

Documento Digitalizado

11/01/2021, 13:23

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 05:00

Autos entregues em carga ao Defensor

08/01/2021, 05:00

Autos preparados para expedição

08/01/2021, 05:00

Expedição de Certidão.

08/01/2021, 05:00

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 04:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/01/2021, 04:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/01/2021, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

04/01/2021, 11:05

Conclusos para despacho

02/12/2020, 14:39

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/12/2020, 05:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/11/2020, 16:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/11/2020, 16:45

Juntada de Mandado

12/11/2020, 13:46

Juntada de NULL

12/11/2020, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2020, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2020, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2020, 14:55

Prazo em Curso

27/10/2020, 14:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/10/2020, 17:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/10/2020, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2020, 17:14

Expedição de Mandado.

06/10/2020, 18:26

Expedição de Certidão.

06/10/2020, 13:54

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 12:36

Autos entregues em carga ao Defensor

06/10/2020, 12:36

Expedição de Certidão.

06/10/2020, 12:36

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 12:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/10/2020, 12:35

Expedição de Carta.

06/10/2020, 12:35

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 12:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/10/2020, 12:34

Expedição em análise para assinatura

06/10/2020, 12:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/10/2020, 14:24

Tutela Provisória

05/10/2020, 14:24

Conclusos para decisão

30/09/2020, 18:42

Recebidos os Autos do NAT

29/09/2020, 15:00

Juntada de Outros documentos

29/09/2020, 14:59

Expedição de Certidão.

28/09/2020, 09:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/09/2020, 09:27

Informação do Sistema

25/09/2020, 20:35

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

25/09/2020, 20:35

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

25/09/2020, 13:46

Distribuído por sorteio

25/09/2020, 13:45

Interlocutória

•12/06/2025, 17:46

Decisão Monocrática Terminativa

•28/02/2025, 22:50

Decisão Monocrática Terminativa

•28/02/2025, 22:50

Despacho

•28/02/2025, 22:50

Sentença

•19/06/2023, 17:18

Interlocutória

•16/10/2022, 06:57

Despacho

•09/09/2022, 15:10

Despacho

•25/04/2022, 14:29

Despacho

•28/01/2022, 13:55

Interlocutória

•13/08/2021, 11:01

Interlocutória

•14/06/2021, 16:33

Despacho

•04/01/2021, 11:05

Interlocutória

•05/10/2020, 14:24