Embargos de Declaração Cível 0803389-98.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juíza Camila de Melo Mattioli Pereira

Processos relacionados

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Reu

NADIA APARECIDA GONCALVES FERNANDES SIQUEIRA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS

OAB/MS 1·Representa: Réu

Movimentações

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

06/01/2026, 20:17

Certidão

06/01/2026, 20:17

Autos Vindos da Defensoria Pública

18/12/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/12/2025, 17:56

Certidão

15/12/2025, 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/12/2025, 17:55

Certidão

15/12/2025, 17:49

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

15/12/2025, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 15:12

Certidão de Publicação - DJE

10/12/2025, 04:16

Publicação

10/12/2025, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

09/12/2025, 23:11

Remessa à Imprensa Oficial

09/12/2025, 09:47

Todas as movimentações(42)

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

06/01/2026, 20:17

Certidão

06/01/2026, 20:17

Autos Vindos da Defensoria Pública

18/12/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Documentos

Acórdão

•04/12/2025, 16:47

15/12/2025, 17:56

Certidão

15/12/2025, 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/12/2025, 17:55

Certidão

15/12/2025, 17:49

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

15/12/2025, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 15:12

Certidão de Publicação - DJE

10/12/2025, 04:16

Publicação

10/12/2025, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

09/12/2025, 23:11

Remessa à Imprensa Oficial

09/12/2025, 09:47

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

04/12/2025, 20:26

Certidão

04/12/2025, 20:26

Certidão

04/12/2025, 20:24

Julgamento Virtual Finalizado

04/12/2025, 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/12/2025, 16:47

Não-Provimento

04/12/2025, 16:47

Incluído em pauta para 03/12/2025 01:08:18 local.

03/12/2025, 01:08

Autos Vindos da Defensoria Pública

25/11/2025, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 13:54

Certidão

24/11/2025, 18:50

Certidão

24/11/2025, 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/11/2025, 17:45

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

24/11/2025, 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/11/2025, 17:43

Certidão Cartorária

24/11/2025, 17:38

Incluído em pauta para 24/11/2025 05:09:04 local.

24/11/2025, 17:09

Inclusão em Pauta

19/11/2025, 14:59

Certidão de Publicação - DJE

14/11/2025, 02:57

Certidão de Publicação - DJE

14/11/2025, 02:57

Publicação

14/11/2025, 00:01

Publicação

14/11/2025, 00:01

Conclusos para decisão

13/11/2025, 16:14

Remessa à Imprensa Oficial

13/11/2025, 15:18

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 15:04

Distribuído por prevenção

13/11/2025, 15:04

Remessa à Imprensa Oficial

13/11/2025, 14:48

Processo Dependente Iniciado

13/11/2025, 14:42