Procedimento Comum Cível 0830957-69.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelOncológicoFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2022

Valor da Causa

R$ 171.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Divoncir Schreiner Maran

Partes do Processo

ARMANDO CESAR GONCALVES LEMES

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 18:49

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 18:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/05/2026, 18:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/04/2026, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 18:28

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 16:46

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 16:46

Autos entregues em carga ao Defensor

04/03/2026, 16:45

Prazo em Curso

03/03/2026, 16:44

Documento Digitalizado

03/03/2026, 16:44

Documento Digitalizado

03/03/2026, 16:44

Documento Digitalizado

03/03/2026, 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/03/2026, 17:25

Expedição em análise para assinatura

02/03/2026, 13:46

Autos preparados para expedição

28/02/2026, 12:25

Todas as movimentações(252)

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 18:49

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 18:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/05/2026, 18:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/04/2026, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•26/02/2026, 11:37

Despacho

•28/06/2025, 16:32

30/04/2026, 18:28

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 16:46

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 16:46

Autos entregues em carga ao Defensor

04/03/2026, 16:45

Prazo em Curso

03/03/2026, 16:44

Documento Digitalizado

03/03/2026, 16:44

Documento Digitalizado

03/03/2026, 16:44

Documento Digitalizado

03/03/2026, 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/03/2026, 17:25

Expedição em análise para assinatura

02/03/2026, 13:46

Autos preparados para expedição

28/02/2026, 12:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2026, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2026, 11:37

Conclusos para despacho

24/11/2025, 18:14

Autos preparados para expedição

24/11/2025, 15:38

Processo Reativado

24/11/2025, 15:36

Prazo em Curso

24/11/2025, 15:09

Documento Digitalizado

24/11/2025, 15:09

Prazo em Curso

20/11/2025, 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 15:12

Arquivado Definitivamente

14/08/2025, 20:32

Prazo em Curso

22/07/2025, 15:24

Informação do Sistema

22/07/2025, 15:12

Apensado ao processo numero do processo

22/07/2025, 15:11

Prazo em Curso

22/07/2025, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 18:27

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 18:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/07/2025, 18:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/06/2025, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2025, 16:32

Juntada de Ofício

09/06/2025, 18:05

Juntada de Ofício

09/06/2025, 18:05

Conclusos para despacho

05/06/2025, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 15:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/05/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 15:50

Autos entregues em carga ao Defensor

22/05/2025, 15:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2025, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 17:43

Conclusos para despacho

14/04/2025, 14:58

Processo Reativado

14/04/2025, 14:57

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

01/04/2025, 18:45

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 18:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/02/2025, 17:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/02/2025, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 11:40

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 08:29

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 08:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/02/2025, 08:29

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 08:29

Autos entregues em carga ao Defensor

24/02/2025, 08:29

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

12/02/2025, 12:17

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/02/2025, 12:17

Transitado em Julgado em data

06/02/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Recorrido: Armando Cesar Goncalves Lemes RepreLeg: Rosamary Aparecida Gonçalves Lemes DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Recurso Extraordinário nº 0830957-69.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

19/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/11/2023, 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/11/2023, 14:49

Prazo em Curso

16/11/2023, 14:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/11/2023, 13:44

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/11/2023, 13:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/11/2023, 13:44

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 08:11

Autos entregues em carga ao Defensor

02/10/2023, 08:11

Juntada de Petição de Apelação

30/09/2023, 06:45

Prazo em Curso

20/09/2023, 14:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/09/2023, 16:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/09/2023, 16:55

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 12:53

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 12:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/09/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 12:50

Autos entregues em carga ao Defensor

14/09/2023, 12:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/09/2023, 15:22

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 15:22

Registro de Sentença

04/09/2023, 15:22

Julgado procedente o pedido

04/09/2023, 15:22

Conclusos para despacho

11/04/2023, 18:14

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/03/2023, 14:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/03/2023, 14:25

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 18:08

Autos entregues em carga ao Defensor

23/03/2023, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 11:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2023, 11:51

Conclusos para despacho

17/03/2023, 17:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/03/2023, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 17:11

Prazo em Curso

13/03/2023, 18:06

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 17:21

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 17:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/03/2023, 17:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/03/2023, 15:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/03/2023, 15:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/03/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 12:27

Autos entregues em carga ao Defensor

08/03/2023, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2023, 13:53

Documento Digitalizado

02/03/2023, 13:53

Juntada de NULL

02/03/2023, 13:53

Juntada de Mandado

02/03/2023, 13:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/02/2023, 17:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/02/2023, 17:08

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 18:32

Autos entregues em carga ao Defensor

27/02/2023, 18:32

Prazo em Curso

27/02/2023, 18:31

Documento Digitalizado

27/02/2023, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 17:15

Expedição em análise para assinatura

23/02/2023, 17:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/02/2023, 15:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/02/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 13:11

Autos entregues em carga ao Defensor

17/02/2023, 13:11

Documento Digitalizado

17/02/2023, 13:05

Juntada de Mandado

17/02/2023, 13:05

Juntada de NULL

17/02/2023, 13:04

Prazo em Curso

13/02/2023, 13:24

Expedição de Mandado.

11/02/2023, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2023, 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/02/2023, 16:21

Expedição em análise para assinatura

10/02/2023, 15:21

Juntada de Outros documentos

10/02/2023, 14:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/02/2023.

10/02/2023, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2023, 14:52

Prazo em Curso

03/02/2023, 16:50

Prazo em Curso

01/02/2023, 15:28

Expedição de Mandado.

01/02/2023, 14:50

Expedição em análise para assinatura

01/02/2023, 14:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2023, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 17:04

Conclusos para despacho

16/01/2023, 17:53

Documento Digitalizado

16/01/2023, 17:45

Documento Digitalizado

16/01/2023, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2023, 17:44

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/01/2023, 17:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/01/2023, 17:44

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 13:44

Autos entregues em carga ao Defensor

11/01/2023, 13:44

Documento Digitalizado

10/01/2023, 18:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/01/2023, 01:33

Expedição em análise para assinatura

15/12/2022, 17:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/12/2022, 16:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/12/2022, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2022, 10:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/12/2022, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2022, 11:15

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 15:16

Autos entregues em carga ao Defensor

07/12/2022, 15:16

Documento Digitalizado

07/12/2022, 15:14

Expedição em análise para assinatura

02/12/2022, 09:41

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 09:33

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 09:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/12/2022, 09:33

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/12/2022, 16:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/12/2022, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 21:27

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 13:22

Autos entregues em carga ao Defensor

30/11/2022, 13:22

Documento Digitalizado

18/11/2022, 17:11

Juntada de Mandado

18/11/2022, 17:11

Juntada de NULL

18/11/2022, 17:11

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/11/2022, 10:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/11/2022, 10:11

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 17:11

Autos entregues em carga ao Defensor

10/11/2022, 17:11

Documento Digitalizado

10/11/2022, 17:11

Expedição em análise para assinatura

07/11/2022, 14:10

Expedição em análise para assinatura

04/11/2022, 14:20

Documento Digitalizado

03/11/2022, 18:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/11/2022, 08:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/11/2022, 08:55

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 18:09

Autos entregues em carga ao Defensor

24/10/2022, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2022, 16:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/10/2022, 16:11

Prazo em Curso

24/10/2022, 12:47

Prazo em Curso

24/10/2022, 12:37

Expedição de Mandado.

24/10/2022, 12:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/10/2022, 17:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/10/2022, 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/10/2022, 15:37

Expedição em análise para assinatura

20/10/2022, 15:04

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 14:59

Autos entregues em carga ao Defensor

20/10/2022, 14:59

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 14:53

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 14:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/10/2022, 14:52

Juntada de Outros documentos

20/10/2022, 14:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2022, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 15:59

Conclusos para despacho

13/10/2022, 17:11

Documento Digitalizado

07/10/2022, 11:48

Documento Digitalizado

07/10/2022, 11:47

Documento Digitalizado

07/10/2022, 11:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/10/2022, 11:47

Documento Digitalizado

07/10/2022, 11:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/10/2022, 11:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/10/2022, 11:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/09/2022, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2022, 18:16

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 13:27

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 13:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/09/2022, 13:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/09/2022, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 18:44

Conclusos para despacho

28/09/2022, 16:33

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 16:33

Autos entregues em carga ao Defensor

28/09/2022, 16:33

Informação do Sistema

19/09/2022, 18:29

Apensado ao processo numero do processo

19/09/2022, 18:29

Juntada de Mandado

16/09/2022, 13:37

Juntada de NULL

16/09/2022, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 16:51

Informação do Sistema

05/09/2022, 09:53

Juntada de Petição de Contestação

04/09/2022, 20:30

Prazo em Curso

24/08/2022, 13:58

Expedição de Mandado.

24/08/2022, 13:33

Expedição em análise para assinatura

23/08/2022, 18:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2022, 15:12

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

23/08/2022, 15:12

Conclusos para julgamento

22/08/2022, 09:06

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/08/2022, 15:31

Manifestação do Ministério Público

19/08/2022, 15:31

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 13:59

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 13:59

Autos entregues em carga ao Promotor

19/08/2022, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2022, 14:01

Prazo em Curso

10/08/2022, 16:57

Juntada de NULL

10/08/2022, 16:56

Juntada de Mandado

10/08/2022, 16:56

Prazo em Curso

03/08/2022, 12:34

Expedição de Mandado.

03/08/2022, 12:20

Expedição em análise para assinatura

02/08/2022, 18:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2022, 17:42

Tutela Provisória

02/08/2022, 17:42

Recebidos os Autos do NAT

02/08/2022, 16:26

Juntada de Outros documentos

02/08/2022, 16:25

Conclusos para decisão

02/08/2022, 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/08/2022, 09:23

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

29/07/2022, 09:22

Informação do Sistema

29/07/2022, 09:22

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

29/07/2022, 09:22

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 09:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/07/2022, 09:17

Distribuído por sorteio

29/07/2022, 09:05

Despacho

•06/05/2025, 17:43

Decisão Monocrática Terminativa

•12/02/2025, 11:55

Decisão Monocrática Terminativa

•12/02/2025, 11:55

Sentença

•04/09/2023, 15:22

Despacho

•21/03/2023, 11:51

Despacho

•31/01/2023, 17:04

Despacho

•14/10/2022, 15:59

Despacho

•28/09/2022, 18:44

Interlocutória

•23/08/2022, 15:12

Interlocutória

•02/08/2022, 17:42