Procedimento Comum Cível 0816116-40.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/05/2020

Valor da Causa

R$ 1.181.880,00

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Alexandre Bastos 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Alexandre Bastos 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente

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2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Juiz Lúcio R. da Silveira

Partes do Processo

FERNANDO JARCEM ARAúJO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 12:31

Recebidos os autos

07/03/2025, 14:00

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 14:00

Expedição de tipo de documento.

06/03/2025, 12:08

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/03/2025, 12:08

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 10:41

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/02/2025, 21:27

Juntada de Petição de tipo

25/02/2025, 15:18

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 08:03

Expedição de tipo de documento.

24/02/2025, 16:21

Expedição de tipo de documento.

24/02/2025, 16:21

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/02/2025, 16:21

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 16:20

Transitado em Julgado em data

24/02/2025, 16:19

Recebidos os autos

11/02/2025, 12:39

Todas as movimentações(187)

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 12:31

Recebidos os autos

07/03/2025, 14:00

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 14:00

Expedição de tipo de documento.

06/03/2025, 12:08

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/03/2025, 12:08

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•11/02/2025, 10:53

Decisão Monocrática Terminativa

•11/02/2025, 10:53

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 10:41

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/02/2025, 21:27

Juntada de Petição de tipo

25/02/2025, 15:18

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 08:03

Expedição de tipo de documento.

24/02/2025, 16:21

Expedição de tipo de documento.

24/02/2025, 16:21

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/02/2025, 16:21

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 16:20

Transitado em Julgado em data

24/02/2025, 16:19

Recebidos os autos

11/02/2025, 12:39

Recebidos os autos

11/02/2025, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Fernando Jarcem Araújo (Representado(a) por sua Mãe) Katiuscia da Silva Jarcem DPGE - 2ª Inst.: Geni Tibúrcio Zawierucha Interessado: União - Advocacia Geral da União - AGU/MS Procurador: Izaura Lisboa Ramos (OAB: 25230/DF) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0816116-40.2020.8.12.0001/50007 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

19/11/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

28/09/2021, 09:39

Remetidos os Autos para destino.

28/09/2021, 09:38

Remetidos os Autos para destino.

28/09/2021, 09:38

Recebidos os autos

09/07/2021, 09:25

Ato ordinatório praticado

09/07/2021, 09:25

Expedição de tipo de documento.

07/07/2021, 11:17

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/07/2021, 11:17

Recebidos os autos

23/06/2021, 08:15

Juntada de Petição de tipo

23/06/2021, 08:15

Recebidos os autos

21/06/2021, 15:23

Ato ordinatório praticado

21/06/2021, 15:23

Expedição de tipo de documento.

21/06/2021, 09:01

Expedição de tipo de documento.

21/06/2021, 09:01

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/06/2021, 09:00

Expedição de tipo de documento.

21/06/2021, 09:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/06/2021, 09:00

Ato ordinatório praticado

18/06/2021, 00:05

Juntada de Petição de tipo

16/06/2021, 18:20

Recebidos os autos

15/06/2021, 11:47

Expedição de tipo de documento.

15/06/2021, 11:46

Ato ordinatório praticado

15/06/2021, 11:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/06/2021, 11:46

Conclusos para tipo de conclusão.

10/05/2021, 18:26

Conclusos para tipo de conclusão.

10/05/2021, 17:40

Recebidos os autos

06/05/2021, 15:28

Ato ordinatório praticado

06/05/2021, 15:16

Expedição de tipo de documento.

04/05/2021, 18:57

Autos entregues em carga ao destinatário.

04/05/2021, 18:57

Recebidos os autos

04/05/2021, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2021, 15:54

Conclusos para tipo de conclusão.

03/05/2021, 17:48

Recebidos os autos

03/05/2021, 14:22

Juntada de Petição de tipo

03/05/2021, 14:22

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/04/2021, 22:51

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/04/2021, 22:51

Ato ordinatório praticado

26/04/2021, 08:16

Autos entregues em carga ao destinatário.

23/04/2021, 17:36

Expedição de tipo de documento.

23/04/2021, 17:36

Ato ordinatório praticado

23/04/2021, 17:36

Expedição de tipo de documento.

23/04/2021, 17:35

Autos entregues em carga ao destinatário.

23/04/2021, 17:34

Recebidos os autos

23/04/2021, 16:19

Expedição de tipo de documento.

23/04/2021, 16:19

Ato ordinatório praticado

23/04/2021, 16:19

Julgado procedente o pedido

23/04/2021, 16:19

Conclusos para tipo de conclusão.

26/03/2021, 17:08

Recebidos os autos

26/03/2021, 14:50

Juntada de Petição de tipo

26/03/2021, 14:50

Expedição de tipo de documento.

25/03/2021, 18:39

Expedição de tipo de documento.

25/03/2021, 18:38

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/03/2021, 18:38

Recebidos os autos

24/03/2021, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2021, 18:02

Conclusos para tipo de conclusão.

10/03/2021, 15:44

Recebidos os autos

25/02/2021, 18:20

Juntada de Petição de tipo

25/02/2021, 18:20

Expedição de tipo de documento.

25/02/2021, 15:19

Expedição de tipo de documento.

25/02/2021, 15:18

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/02/2021, 15:18

Recebidos os autos

24/02/2021, 16:34

Ato ordinatório praticado

24/02/2021, 16:34

Expedição de tipo de documento.

22/02/2021, 18:05

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/02/2021, 18:04

Juntada de tipo de documento

22/02/2021, 18:04

Juntada de tipo de documento

22/02/2021, 18:04

Ato ordinatório praticado

29/01/2021, 14:30

Recebidos os autos

29/01/2021, 10:18

Ato ordinatório praticado

29/01/2021, 10:18

Expedição de tipo de documento.

28/01/2021, 18:17

Ato ordinatório praticado

28/01/2021, 17:31

Expedição de tipo de documento.

28/01/2021, 17:26

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/01/2021, 17:26

Recebidos os autos

27/01/2021, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2021, 16:51

Conclusos para tipo de conclusão.

27/01/2021, 14:56

Recebidos os autos

25/01/2021, 18:04

Juntada de Petição de tipo

25/01/2021, 18:04

Expedição de tipo de documento.

21/01/2021, 16:01

Expedição de tipo de documento.

21/01/2021, 16:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/01/2021, 16:00

Recebidos os autos

20/01/2021, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2021, 16:11

Conclusos para tipo de conclusão.

19/01/2021, 16:03

Juntada de tipo de documento

19/01/2021, 14:42

Recebidos os autos

18/01/2021, 09:10

Juntada de Petição de tipo

18/01/2021, 09:10

Recebidos os autos

15/01/2021, 08:51

Ato ordinatório praticado

15/01/2021, 08:51

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/01/2021, 22:55

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/01/2021, 22:55

Ato ordinatório praticado

11/01/2021, 08:16

Expedição de tipo de documento.

08/01/2021, 18:09

Autos entregues em carga ao destinatário.

08/01/2021, 18:09

Ato ordinatório praticado

08/01/2021, 18:09

Expedição de tipo de documento.

08/01/2021, 18:08

Expedição de tipo de documento.

08/01/2021, 18:07

Autos entregues em carga ao destinatário.

08/01/2021, 18:07

Recebidos os autos

08/01/2021, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2021, 16:28

Conclusos para tipo de conclusão.

01/12/2020, 19:02

Juntada de tipo de documento

01/12/2020, 17:32

Ato ordinatório praticado

12/08/2020, 22:55

Recebidos os autos

05/08/2020, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2020, 16:47

Conclusos para tipo de conclusão.

03/08/2020, 15:17

Ato ordinatório praticado

21/07/2020, 22:16

Recebidos os autos

21/07/2020, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2020, 12:11

Conclusos para tipo de conclusão.

20/07/2020, 20:22

Juntada de Petição de tipo

20/07/2020, 16:16

Recebidos os autos

15/07/2020, 10:23

Ato ordinatório praticado

15/07/2020, 10:22

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/07/2020, 21:55

Ato ordinatório praticado

14/07/2020, 19:03

Ato ordinatório praticado

14/07/2020, 08:13

Recebidos os autos

13/07/2020, 21:41

Juntada de Petição de tipo

13/07/2020, 21:41

Expedição de tipo de documento.

13/07/2020, 20:49

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/07/2020, 20:49

Ato ordinatório praticado

13/07/2020, 20:49

Expedição de tipo de documento.

13/07/2020, 20:48

Expedição de tipo de documento.

13/07/2020, 20:48

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/07/2020, 20:48

Recebidos os autos

13/07/2020, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2020, 14:47

Conclusos para tipo de conclusão.

26/06/2020, 21:14

Juntada de tipo de documento

25/06/2020, 15:16

Juntada de tipo de documento

24/06/2020, 19:24

Conclusos para tipo de conclusão.

23/06/2020, 15:36

Juntada de tipo de documento

22/06/2020, 17:12

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/06/2020, 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/06/2020, 21:44

Ato ordinatório praticado

17/06/2020, 12:34

Ato ordinatório praticado

17/06/2020, 08:01

Ato ordinatório praticado

17/06/2020, 08:01

Recebidos os autos

16/06/2020, 20:32

Juntada de Petição de tipo

16/06/2020, 20:32

Ato ordinatório praticado

16/06/2020, 19:32

Expedição de tipo de documento.

16/06/2020, 19:31

Expedição de tipo de documento.

16/06/2020, 19:31

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/06/2020, 19:31

Recebidos os autos

16/06/2020, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2020, 19:07

Juntada de Petição de tipo

16/06/2020, 15:07

Juntada de tipo de documento

15/06/2020, 16:28

Conclusos para tipo de conclusão.

10/06/2020, 18:06

Juntada de Petição de tipo

10/06/2020, 10:01

Ato ordinatório praticado

10/06/2020, 10:01

Recebidos os autos

10/06/2020, 10:01

Ato ordinatório praticado

10/06/2020, 10:00

Ato ordinatório praticado

09/06/2020, 10:29

Ato ordinatório praticado

08/06/2020, 14:21

Ato ordinatório praticado

08/06/2020, 14:21

Expedição de tipo de documento.

08/06/2020, 14:18

Ato ordinatório praticado

08/06/2020, 14:13

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/05/2020, 21:48

Ato ordinatório praticado

28/05/2020, 08:04

Expedição de tipo de documento.

27/05/2020, 19:13

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/05/2020, 19:13

Ato ordinatório praticado

27/05/2020, 19:13

Recebidos os autos

27/05/2020, 15:46

Declarada incompetência

27/05/2020, 15:46

Recebidos os autos

27/05/2020, 10:39

Juntada de tipo de documento

27/05/2020, 10:39

Ato ordinatório praticado

26/05/2020, 21:24

Ato ordinatório praticado

26/05/2020, 21:24

Conclusos para tipo de conclusão.

26/05/2020, 18:16

Recebidos os autos

26/05/2020, 18:11

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

26/05/2020, 18:06

Distribuído por tipo

26/05/2020, 18:06

Acórdão

•11/02/2025, 10:50

Despacho

•11/02/2025, 10:50

Despacho

•11/02/2025, 10:49

Acórdão

•11/02/2025, 10:46

Despacho

•11/02/2025, 10:46

Despacho

•11/02/2025, 10:45

Despacho

•11/02/2025, 10:45

Despacho

•11/02/2025, 10:45

Despacho

•11/02/2025, 10:45

Acórdão

•11/02/2025, 10:36

Despacho

•11/02/2025, 10:36

Despacho

•11/02/2025, 10:35

Decisão Monocrática Terminativa

•11/02/2025, 10:20

Todos os documentos(31)

Decisão Monocrática Terminativa

•11/02/2025, 10:53

Decisão Monocrática Terminativa

•11/02/2025, 10:53

Acórdão

•11/02/2025, 10:50

Despacho

•11/02/2025, 10:50

Despacho

•11/02/2025, 10:49

Acórdão

•11/02/2025, 10:46

Despacho

•11/02/2025, 10:46

Despacho

•11/02/2025, 10:45

Despacho

•11/02/2025, 10:45

Despacho

•11/02/2025, 10:45

Despacho

•11/02/2025, 10:45

Acórdão

•11/02/2025, 10:36

Despacho

•11/02/2025, 10:36

Despacho

•11/02/2025, 10:35

Decisão Monocrática Terminativa

•11/02/2025, 10:20

Decisão Monocrática Terminativa

•11/02/2025, 10:16

Acórdão

•11/02/2025, 10:12

Despacho

•11/02/2025, 10:12

Decisão Monocrática Terminativa

•13/07/2022, 15:49

Sentença

•15/06/2021, 11:46

Despacho

•04/05/2021, 15:54

Sentença

•23/04/2021, 16:19

Despacho

•24/03/2021, 18:02

Despacho

•27/01/2021, 16:51

Despacho

•20/01/2021, 16:11

Despacho

•08/01/2021, 16:28

Despacho

•05/08/2020, 16:47

Despacho

•21/07/2020, 12:11

Despacho

•13/07/2020, 14:47

Despacho

•16/06/2020, 19:07

Interlocutória

•27/05/2020, 15:46